- ID
- 3610507
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vila Velha - ES
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
A Seção IV da LO de Vila Velha trata das ‘certidões’. O Art.
100 determina que a Prefeitura e a Câmara são obrigados
a fornecer, a qualquer interessado, certidões de atos,
contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua
expedição no prazo de: