Questão 3610570

• Banca: RBO
• Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2012
• Provas: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Financeiro Nacional

A Lei nº 4.320/64, de 17/03/1964, editada sob a égide da Carta de 1946 e recepcionada pelas Constituições de 1967, 1969 e de 1988, ao dispor sobre normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, estatui:

• A. normas gerais de direito tributário.
• B. convênios entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• C. normas gerais de direito financeiro.
• D. normas de finanças públicas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

  Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 4.320/64 dispõe em sua ementa.

  A– Incorreta - Não é o que dispõe a ementa da lei em análise.

  B– Incorreta - Não é o que dispõe a ementa da lei em análise.

  C- Correta - É o que dispõe a ementa da lei 4.320/64: "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a ementa da lei em análise.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.