Questão 3610579

• Banca: RBO
• Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2012
• Provas: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

É regra inserta no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - nº101/2000, ainda que os entes federados criem isenções, reduções na base de cálculo de certos tributos:

• A. o exercício da competência tributária.
• B. estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza.
• C. o regramento do poder de polícia da administração pública.
• D. inibir a chamada guerra fiscal.

Gabarito: D