Questão 3610813

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário Atuarial - IPVV
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo); Lei Complementar nº 22 de 2012 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha RPPS-VV, a única opção correta dentre as abaixo é:

• A. a Base de Cálculo para as contribuições do Servidor Público inclui, além dos vencimentos do cargo, os valores percebidos a título de indenização de transporte, auxílio-alimentação e salário família.
  
• B. no oitavo parágrafo, do artigo 29 da LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 27 DE JANEIRO DE 2012, consta que “Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo”
  
• C. nas hipóteses de cessão de servidor ao estado, à federação ou autarquia, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor vier a assumir neste outro local de trabalho.
  
• D. para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, cabendo ao município de Vila Velha, o pagamento dela com recursos próprios.
  
• E. a pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao responsável que com ele resida.
  

Gabarito: B