SóProvas

ID
36109
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, é certo que,

Alternativas
Comentários

  • QUANTO A INEXIGIBILIDADE ÀS HIPÓTESES ESTÃO PRESENTES NA LEI E ESTÃO REALICIONADAS COM A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE COMPETIÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES EM VIRTUDE DA NATUREZA ESPECÍFICA DO NEGÓCIO OU EM VIRTUDE DOS OBJETIVOS SOCIAIS VISADOS PELA ADMINISTRAÇÃO.ART. 25 E INCISOS DA LEI 8.666/93 TRÁS AS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE.
  • Letra a) Ocorre ante a impossibilidade de competiçao e a INEXIBILIDADE. ART 25 DA LEI 8666/93.
    Segundo Heky Lopes Meirelles ensina que a impossibilidade jurídica de competiçao decorre da natureza específica do negócio ou dos objetivos visados pela Administração,não cabendo pretender-se melhor proposta quando só um é proprietário do bem desejado pelo Poder Público ou reconhecidamente capaz de cumprir adequadamente determinado contrato.
    B) PROVAVELMENTE CORRETA

    C) ERRADA - As hipoteses de Licitação dispensável são TAXATIVAMENTE( ou seja, não existe nehuma outra) enumeradas no Art 24 da Lei 8.666/93.
    D) OUTRA CORRETA - A alienação de Bens Imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de Dação em pagamento, poderá ser feita por ato da autoridade competente, após avaliação e comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e os bens imóveis poderão ser alienados mediante licitação nas modalidades CONCORRÊNCIA OU LEILÃO.
    E) NESTES CASOS E DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO.
    FONTE :DIREITO ADMNISTRATIVO DESCOMPLICADO - MARCELO ALEXANDRINO. 16Edição.


    D)
  • Alternativa D esta ERRADA!! NÃO HA PARA O CASO NEM DISPENSA NEM INEXIGENCIA.
    Alternativa "e" esta errada tb trata-se de dispensa.
    " "c" errada.
    "a" e "b" se auto excluem!! pq a questao foi anulada? alguem sabe?

    Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
    I - avaliação dos bens alienáveis;
    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    art24. X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia
  • A questão foi anulada porque existem duas alternativas corretas. As letras "b",letra "d", letra "e".Vejam.a) a dispensa de licitação ocorre ante a impossibilidade de competição.- Esta questão está errada. Pode-se falar que a dispensa de licitação serve para abranger todas as hipoteses em que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a Lei autoriza a celebração direta do contrato ou mesmo determina a não realização do procedimento licitatório.b) a inexigibilidade decorre da impossibilidade de competiçãoEsta questão está correta. Visto que torna-se inexigível a licitação, sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. Isso se dá em decorrencia da singularidade do objeto a ser adquirido. c) as causas de dispensa de licitação previstas na legislação são meramente exemplificativas,Esta questão esta errada. Observe que as causas de dispensa (licitação dispensável ou licitação dispensada)estão taxativamente (ou seja, não existe nenhuma outra) enumeradas na Lei 8666/93. obs. Lembrar que são meramente exemplificativa somente o rol citado na Lei de Licitação referente à Inexigibilidade. Podendo assim, sempre que inexistir viabilidade de competição, ainda que nao se configurem situações expressamente constante no elenco do art. 25, torná-la inexigivel.d) a alienação de bens imóveis da Administração adquiridos por meio de dação em pagamento pode ser feita com dispensa de licitação. Esta questão está correta. Isso porque este é uma das hipoteses taxada pela Lei em que a licitação deve ser dispensada.e) para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de localização condicionem a sua escolha, sendo o preço compatível com o mercado, é inexigível a licitação.Esta questão está correta. Visto que este imóvel é um bem singular. Pois o mesmo foi escolhido devido a sua localização. Tornando assim, a licitação inexigivel.
  • a) Errada - ante a impossibilidade de competição ocorre a Inexibilidade, e não a dispensa.

    b)Correta

    c)Errada - não todas. Existem algumas taxativas e outras exemplificativas

    d)Errada - na alínea III do art. 19, diz que a alienação de bens imóveis da Administração adquiridos por meio de dação em pagamento, deve-se optar pela Concorrência ou Leilão.

    e)Errada - tal situação se trata de licitação dispensável, conforme art. 24, X.


    Não entendi o motivo da anulação.
  • Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)Pode ocorrer dispensa de licitação nesse caso? Tem comentarista querendo legislar aí!Tb não entedi porque questão foi anulada. Pode ser porque algum conteúdo não estava no edital!
  • Essa questão não foi anulada.A alternativa correta é a letra "B".
  • O problema de estudar esses assuntos é que, eu, pelo menos, não entendo o raciocínio da lei na prática rsrs nem os professores ensinam..acho que na dação em pagamento: o particular tem débito com a ADM e a ADM vai receber o bem dele como pgto sem licitação. Já na alienação de bens DA ADM, a ADM vende p/ particulares atraves de concorrencia ou leilão.
  • Letra D CORRETA"d) a alienação de bens imóveis da Administração adquiridos por meio de dação em pagamento pode ser feita com dispensa de licitação." Ver artigo 17, inciso I, alínea a
  • Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, PODERÃO .... (e nao DEVERÃO !!)
  • Questão foi atribuída a todos os candidatos ! Pessoal, mais responsabilidade nos comentários !
  • Há uma aparente contradição na Lei 8666 em relação à dação em pagamento e à inexigibilidade de licitação.

    Ocorre que há uma diferença entre os artigos 17 - que estabelece ser a licitação dispensada nos casos de dação em pagamento, e o art 19, que dispõe ser a concorrência ou o leilão as modalidades a se adotar na alienação de imóveis adquiridos em dação em pagamento.

    Vejamos:

    - no caso do art. 17 é a Administração que está "dando em pagamento" um bem de seu patrimônio - ela é a devedora, que faz dação em pagamento ao credor.
    - no caso do art. 19, a Administração está vendendo o bem que recebeu como dação em pagamento de algum devedor.

    Em resumo: no caso do art. 17, I, "a", a dação em pagamento é a forma de alienação; no caso do art. 19, III, a dação em pagamento é forma de aquisição do bem que será alienado (vendido). São situações distintas, logo, não há contradição.

    Por esse motivo a questão foi anulada, os imóveis que a Administração adquiriu por meio de dação em pagamento serão alienados através de concorrência ou leilão; só haveria dispensa se ela estivesse, por meio da dação, exonerando-se de dívida que é devedora.

    Bons estudos a todos!
  • MUITO BOM O COMENTÁRIO DA COLEGA ANDREA.
    MAS MESMO ASSIM, PARECE QUE A ALTERNATIVA D) ESTÁ ERRADA, POIS A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR DAÇÃO É QUE DISPENSA A LICITAÇÃO, VISTO QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTARÁ DANDO UM IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE UMA DÍVIDA.
    NO CASO DE ALIENAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE DAÇÃO, HAVERÁ NECESSIDADE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA OU LEILÃO, POIS A ALTERNATIVA NÃO FALA QUE SERÃO DADOS EM PAGAMENTO, MAS QUE SERÃO ALIENADOS.
    NÃO HAVIA MOTIVO PARA ANULAÇÃO. 
      

  • Tem dois gabaritos: B e D.