De acordo com as previsões da Lei n.º 4.320/64, relativas à proposta orçamentária, assinale a opção correta.
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a) Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição pormenorizada de todas as suas ?nalidades, sem necessidade de indicação da respectiva legislação. ERRADO
Art. 22. Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
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b) Caberá aos órgãos de contabilidade, de arrecadação ou de fiscalização organizar demonstrações anuais da receita arrecadada, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária. ERRADO
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
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c) As receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio. GABARITO
Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
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d) A estimativa da receita terá por base a arrecadação dos cinco últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita. ERRADO
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.