SóProvas

ID
3612397
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Ao final do exercício social, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, ainda, a publicação de alguns demonstrativos contábeis que evidenciem o(as):

Alternativas
Comentários

  • De acordo com LRF art. 54, item III:

    O RGF conterá demonstrativos, no último quadrimestre:

    a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

    b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; 3) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

    c) do cumprimento de que a ARO deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano e de que está proibida no último ano do mandato do Executivo.

    Gab: D

  • LC 101/2000:

    Seção IV

    Do Relatório de Gestão Fiscal

    Art. 55. O relatório conterá:

    III - demonstrativos, no último quadrimestre:

    a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

    b) da inscrição em Restos a Pagar

  • Ao final do exercício social, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, ainda, a publicação de alguns demonstrativos contábeis que evidenciem o(as):

    disponibilidades de caixa e a inscrição de Restos a Pagar.

  • Vamos analisar a questão.


    A questão trata da TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF).


    De acordo com o art. 48, caput, LRF: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos".


    Conforme o art. 54, caput, LRF: “Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: (...)".


    Observe o art. 55, LRF: “O relatório conterá:


    III - demonstrativos, no último quadrimestre:

    a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

    b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

    1) liquidadas;

    2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

    3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

    4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

    c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.


    Portanto, a alternativa D é o gabarito. As demais alternativas NÃO guardam relação com o comando da questão.



    Gabarito do Professor: Letra D.