Questão 36124

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Segundo a Lei n^o 9.784/99, no que diz respeito ao início do processo é INCORRETO afirmar:

• A. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
• B. É lícito à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
• C. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
• D. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
• E. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Gabarito: B

Comentários

• 
  A LETRA "B" ESTÁ ERRADA, POIS É VEDADA À ADMINISTRAÇÃO A RECUSA IMOTIVADA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS, DEVENDO O SERVIDOR ORIENTAR O INTERESSADO QUANTO AO SUPRIMENTO DE EVENTUAIS FALHAS. (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.6º DA LEI 9.784/99, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL)
• A fundamentação das outras alternativas.
  
  A)Art.5º
  
  B)INCORRETA,(a colega já diz abaixo)
  
  c)Art.6º (Caput)
  
  D)Art.7º
  
  E)Art.8º
  
  Em se tratando de FCC, é sempre bom ter conhecimento dos pormenores e minúcias da lei cobrada. Costuma fazer a diferença.
  
  Abraço!
• Essa questão pode ser resolvida mesmo com o desconhecimento da lei.
• O que é decepcionante para aqueles que estudam com afinco.

• Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.