Questão 3613555

• Banca: GANZAROLI
• Órgão: Prefeitura de Itapaci - GO
• Ano: 2019
• Provas: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Psicólogo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Segundo a Lei 10.216/01, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao:

• A. Ministério Público estadual no prazo de 72 horas.
• B. Ministério Público estadual no prazo de 48 horas.
• C. Ministério Público estadual no prazo de 24 horas.
• D. Juízo competente no prazo de 72 horas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 8 A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

  § 1 A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

• Assertiva A

  1  A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 , ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

  Obs

  Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 24 horas da data da ocorrência.

• Na referida lei somente constam prazos de 24 e 72 horas;