GABARITO LETRA A
A) Está em consonância com a Constituição Federal a taxa ambiental para o desempenho de atividade de fiscalização.
CF - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
INFO STF 397 - "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFCA. LEI N. 10.165/2000.
1. O fato gerador da taxa está diretamente vinculado à prestação do serviço público e o sujeito passivo é quem o utiliza ou quem o tem a sua disposição.
2. A TCFA, na forma da Lei n. 10.165, de 2000, tem por fato gerador o serviço prestado de exercício de poder de polícia, consistente no controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e fiscalizadoras de recursos naturais (art. 17-B), e por sujeito passivo quem exerce as atividades constantes de seu Anexo VIII (art. 17-C).
3. O cálculo do valor da nova taxa será efetuado a partir de critério variado, em função da potencialidade poluidora da atividade exercida pelo contribuinte, e não de sua receita bruta (Anexo IX). Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia.
4. Constitucionalidade e legalidade da exação, que se encontra em harmonia com os arts. 145, inciso II, da Constituição e 78 do Código Tributário Nacional" (fl. 336)."
B) Aos Estados-membros compete a definição, em lei estadual, da localização de usinas que operem com reator nuclear.
CF - ART. 225, § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
C) É vedada a degradação do meio ambiente em razão da exploração dos recursos minerais, salvo nos casos previstos em lei e em prol do interesse público, hipótese em que estará desobrigado o poluente à recuperação.
CF - ART. 225, § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
D) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar, por serem consideradas como patrimônio nacional, têm sua utilização proibida pela Constituição Federal.
CF - ART. 225, § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
GABARITO: A
a) CERTO: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
b) ERRADO: Art. 225, § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
c) ERRADO: Art. 225, § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
d) ERRADO: Art. 225. § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.