Questão 361510

• Banca: VUNESP
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 6.544 de 1989 - Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos pertinentes a Obras, Serviços, Compras, Alienações, Concessões e Locações no Âmbito da Administração Centralizada e Autárquica

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei de Licitações do Estado de São Paulo.

• A. Para fins de inexigibilidade de licitação, não podem ser considerados como serviços técnicos ou profissionais especializados o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.
• B. A tomada de preços é realizada, por convocação, entre pelo menos 3 (três) interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, devidamente cadastrados, convocados por escrito pela Administração, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
• C. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
• D. Sempre que não for escolhida a proposta de menor preço, a licitação deve ser anulada e a Comissão Julgadora ou o responsável pelo convite responderá pelos danos causados ao Erário.
• E. A Administração não poderá revogar a licitação, devendo, quando for o caso, anulá- la por ilegalidade, sempre em decisão fundamentada, de ofício ou mediante provocação.

Gabarito: C

Comentários

• a)     Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
          II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13  desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
          V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
  
  b) Art. 22.  2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação
  
  "Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.."
  
  c) Art 23  § 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  
  d) A proposta mais vantajosa buscada pela administração, não é aquela necessariamente menos onerosa. Além da onerosidade, a qualidade também tem sua importância na apreciação das propostas. No tipo "técnica e preço", há uma ponderação entre os fatores de qualidade e o fator preço.
  
  e) A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade.

  
   

• Esse tipo de questão é muito comum para todas as principais bancas. Eu mesmo já errei algumas vezes, até por em mente um simples ditado:
  "Quem pode mais, pode menos." Tendo isso em mente, é só pensar nas modalidades de licitação como:
  Concorrência (modalidade de grande vulto) - Tomada de preço (modalidade de médio vulto) - Convite (pequeno vulto)
  Então tendo o pequeno ditado por base, poderemos usar a Concorrência nos casos que poderíamos usar a Tomada de preço e Convite; poderemos usar a Tomada de preços nos casos que poderíamos usar o convite.
  
  Portanto letra C é a correta.
• Gabarito - C
  
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• Alguém poderia fundamentar as alternativas A e B?
  
  Obrigada!
• A) ERRADA Art. 25: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial. inciso II - "para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação".
  
  Os serviços técnicos ou profissionais especializados o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas estão no art. 13, inciso V da lei.
  
  B) ERRADA. Art. 22. §§ 1º e 2º.
  

  § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.