Questão 3615799

• Banca: IBFC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2018
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Federal

Em relação aos juizados especiais federais, é correto afirmar-se:

• A. não se deve admitir, em hipótese alguma, a impetração de mandado de segurança contra as decisões proferidas nos juizados.
• B. deve-se admitir a impetração de mandado de segurança contra as decisões interlocutórias proferidas nos juizados, como sucedâneo do agravo de instrumento e apenas nas hipóteses em que este seria cabível.
• C. os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal.
• D. os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados pelas Turmas Recursais.
• E. os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados por Juiz Federal Titular de Vara Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  Súmula 376 : Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

• Matéria correlata:

  Tribunais de Justiça estaduais como órgãos competentes para processar e julgar habeas corpus contra ato de turma recursal de Juizado Especial Criminal.5 HC Turma Recursal = Tribunal de Justiça! Se pensar em ato de Turma liberdade, pensa logo do irmão TJ!

  Porém, se for HC de juiz do juizado, é turma, ao contrário do HC contra turma.

  Abraços

• A questão em tela encontra resposta em Súmula 376 do STJ.

  Diz a Súmula 376 do STJ:

  Súmula 376 : Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

  LETRA A- INCORRETA. Não há vedação legal para mandado de segurança em sede de Juizado Especial.

  LETRA B- INCORRETA. Não há que se falar em mandado de segurança como substituto de agravo de instrumento.

  LETRA C- INCORRETA. Ofende a Súmula 376 do STJ, a qual fixa como competente a Turma Recursal

  LETRA D- INCORRETA. Reproduz a Súmula 376 do STJ.

  LETRA E- INCORRETA. Ofende a Súmula 376 do STJ, a qual fixa como competente a Turma Recursal.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D