Questão 361609

• Banca: VUNESP
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

Quanto ao local de trabalho do empregado, é correto afirmar que

• A. ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, ainda que a transferência não acarrete necessariamente a mudança do seu domicílio.
• B. o empregado não pode ser transferido sem sua anuência, mesmo quando exercer cargo de confiança.
• C. é licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
• D. em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado, obrigando-se a um pagamento suplementar de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do salário que o empregado percebia naquela localidade.
• E. as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregado.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA
  Art. 469, CLT - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
  
  b) ERRADA 
  Art. 469, § 1º, CLT - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
  
  c) CORRETA 
  Art. 469, § 2º, CLT - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
  
  d) ERRADA
  Art. 469, § 3º, CLT - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
  
  e) ERRADA
  Art. 470, CLT - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.
• Letra C. Segue uma tabelinha:
   
  

  Dispositivo Legal	Transferência	Ato	Empregados	Requisitos
  Art. 469, caput.	Definitiva	Bilateral	Qualquer empregado	Mudança de domicílio Depende de anuência do empregado, pois proibida.
  Art. 469, §1º.	Definitiva	Unilateral	Cargos de confiança ou se a possibilidade estiver estabelecida no contrato (implícita ou explicita).	Real necessidade Não depende de anuência
  Art. 469, §2º.	Definitiva	Unilateral	Todos os empregados do estabelecimento extinto	Extinção do estabelecimento Não depende de anuência
  Art. 469, §3º.	Provisória	Unilateral	Qualquer empregado	Real necessidade Não depende de anuência 25% adicional

   
  

• Letra (c)

   

  Súmula 221 STF

   

  A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável.