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ID
361618
Banca
VUNESP
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Quanto ao embargo ou à interdição, assinale a alternativa incorreta, considerando a expressão “autoridade” como sinônima de Delegado Regional do Trabalho, atualmente Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.

Alternativas
Comentários
  • a) Falso.

    CLT, Art. 161. § 2º A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.


    b) Correto.

    CLT, Art. 161. O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.


    c) Correto.

    Art. 161. § 3º Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de dez dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso.


    d) Correto.

    Art. 161. § 5º O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição.


    e) Correto.

    CLT, Art. 161. § 6º Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.

  • Gabarito: A , conforme o disposto no artigo 161, §2º da CLT.