-
OJ-SDI1-237 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. sociedade de economia mista. empresa pública
I - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista.
II – Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.
-
Em relação aos recursos trabalhistas a banca afirma que o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Observem que há sim legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública de acordo com a Orientação Jurisprudencial 237, II da SDI - 1 do TST.
A assertiva está ERRADA.
Jurisprudência:
OJ 237. SDI 1 do TST I - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista.
II – Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.
-
Gabarito:"Errado"
O MPT em matérias de ordem pública poderá atuar nos processos que envolvam SEM e EP.
TST, OJ-SDI1-237. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PÚBLICA. I - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista. II – Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.
-
ATENÇÃO: TST SÚMULA Nº 363 - CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
ISSO VALE:
a) GESTANTES
b) contratados por meio de concurso que posteriormente é anulado.
OU SEJA: NÃO TEM ESTABILIDADE: a gestante contratada sem concurso público
NÃO TEM ESTABILIDADE: empregado, contrato por meio de concurso, MAS QUE O CONCURSO FOI ANULADO.
CONSEQUÊNCIA É A MESMA: não tem direito a estabilidade e só faz jus a saldo de salários + FGTS
única exceção: DOENÇA OCUPACIONAL e/ou ACIDENTE DO TRABALHO. Nesses casos, mesmo que contratado sem concurso (contrato NULO), o empregado terá direito a indenização por dano moral, além do saldo de salários e FGTS.
outra SUMULA DO TST IMPORTANTE: SÚMULA Nº 430 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
LIVRO: DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO APLICADOS À ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA PÚBLICA
COLEÇÃO: DOUTRINAS ESSENCIAIS . PROCURADORIAS VOLUME 2, ED JUSPODIUM. CAP 2, PAG 52/57 3ª EDIÇÃO. 2020
-
Muito bom. Tem que adivinhar se tão pedindo regra ou exceção
-
Não se pode esquecer também do art. 898, CLT
Art. 898 - Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.