Questão 362152

• Banca: PUC-PR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2010
• Provas: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
• B. Municípios não podem instituir sociedade de economia mista.
• C. As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.
• D. Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.
• E. Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

Gabarito: B

Comentários

• Creio que todas as alternativas estejam corretas, s.m.j.
  
  Abs,
• Todos os Entes podem instituir Sociedade de Economia Mista.

• Alguém pode esclarecer melhor este gabarito? Obrigada!

•                                                                            Já as sociedades de economia mista federais têm suas causas
  Participação em empresa privada: depende de autorização específica
                                                                            apreciadas, em regra, pela Justiça Estadual. Tal regra só é excepcionada
  (em cada caso).
                                                                            quando a União também se manifesta no processo. O STF já esclareceu, na
                                                                            Súmula n° 517, que “as sociedades de economia mista só tem foro na
  Autarquias em regime especial: são aquelas que recebem da lei
                                                                            Justiça Federal quando a União intervém, como assistente ou opoente”.
  instituidora privilégios específicos, a fim de aumentar sua autonomia
  comparativamente com as autarquias comuns (poder de elaboração de
  normas técnicas no âmbito de sua competência, autonomia de suas
  decisões, independência administrativa e autonomia econômico-financeira).
  Ex.: BACEN, CADE, CVM e Agências Reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANP,
  ANA, ANAC, etc.).
• Não há proibição para os Municípios instituirem qualquer entidade da Administração Indireta.
  
  Obs! Empresa Pública Federal (Caixa Econômica Federal) = Justiça Federal
           
           Empresa Pública Estadual/Distrital = Justiça Estadual/Distrital
  
           Sociedade de Economia Mista (de qualquer ente federativo) = Justiça Estadual, em regra.
• ASSERTIVA B
  
  Respodendo ao Rodrigo Murad, a "E" está correta, segue comentário:
  
  As sociedades de economia mista, dentre elas as federais (como a PETROBRÁS, BANCO DO BRASIL, etc.) não possuem foro privilegiado, isto é, as causas envolvendo estas entidades serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, que detém competência residual.
• Sobre a letra E:
  
  Atenção para algumas súmulas do STF:
  
  SÚMULA Nº 508: COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE FOR PARTE O BANCO DO BRASIL S.A.
  
  SÚMULA Nº 517: AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÓ TÊM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A UNIÃO INTERVÉM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.
  
  SÚMULA Nº 556: É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
   
• GABARITO: LETRA B.
  FUNDAMENTO:
  
  a) Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado. CORRETO. FUNDAMENTO: Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo assumir qualquer das formas admitidas em direito. Como exemplo, temos a Caixa Econômica Federal. fonte:www.vemconcursos.com
  
  b) Municípios não podem instituir sociedade de economia mista. INCORRETO. FUNDAMENTO: CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal E DOS MUNICÍPIOS obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XIX - somente POR LEI ESPECÍFICA poderá ser criada autarquia e AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
  
  c) As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial. CORRETO.FUNDAMENTO:Diógenes de Gasparini resume o surgimento das agências reguladoras: "Com a implementação da política que transfere para o setor particular a execução dos serviços públicos e reserva para a Administração Pública a regulamentação, o controle e a fiscalização da prestação desses serviços aos usuários e a ela própria, o Governo Federal, dito por ele mesmo, teve a necessidade de criar entidades para promover, com eficiência, essa regulamentação, controle e fiscalização, pois não dispunha de condições para enfrentar a atuação dessas parcerias. Tais entidades, criadas com essa finalidade e poder, são as agências reguladoras. São CRIADAS POR LEI COMO AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL recebendo os privilégios que a lei lhes outorga, indispensáveis ao atingimento de seus fins. São entidades, portanto, que integram a Administração Pública Indireta." Fonte: GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo, 5ª Edição. São Paulo, Saraiva, 2000. Pág. 342.
  
  
  
   
• 
  
  GABARITO: LETRA B.
  FUNDAMENTO:(CONTINUAÇÃO) 

  
  
  d) Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica. CORRETO. FUNDAMENTO: Órgão público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. É composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltado para o cumprimento de uma atividade estatal. Os órgãos públicos formam a estrutura do Estado, mas não têm personalidade jurídica, uma vez que são apenas parte de uma estrutura maior, essa sim detentora de personalidade. Como parte da estrutura maior, o órgão público não tem vontade própria, limitando-se a cumprir suas finalidades dentro da competência funcional que lhes foi determinada pela organização estatal.Órgãos autônomos - São os subordinados diretamente à cúpula da Administração. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Seus dirigentes são, em geral, agentes políticos nomeados em comissão. São os Ministérios e Secretarias. fonte: Wikipédia
  
  e) Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual. CORRETO. FUNDAMENTO: Enquanto as empresas públicas tem seus litígios processados e julgados pela justiça federal, as sociedades de economia mista tem suas ações processadas e julgadas na justiça estadual. fonte: direitoinformal.blogspot
• Esclarescendo:
  
  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
  
  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
  
  Não fala nada sobre sociedades de economia mista. 
  
  Nesse sentido:
  
  

  STJ Súmula nº 42 - 14/05/1992 - DJ 20.05.1992

  Competência - Cíveis e Criminais - Sociedade de Economia Mista
  Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

   

  STF Súmula nº 556 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 1; DJ de 4/1/1977, p. 33; DJ de 5/1/1977, p. 57.

  Competência - Julgamento - Sociedade de Economia Mista

      É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
   

  STF Súmula nº 517 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

  Sociedades de Economia Mista - Foro - Intervenção da União como Assistente ou Opoente

      As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.