Questão 362155

• Banca: PUC-PR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2010
• Provas: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Acerca da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a opção CORRETA:

• A. Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/01/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público, contra atos lesivos ao patrimônio público, estará prescrita.
• B. A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.
• C. Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.
• D. Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.
• E. Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.

Gabarito: A