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GABARITO - CERTO
Lei 10.741/03
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos ( ....)
Lei 8.069/90
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
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crime de responsabilidade??? what the fvck
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"um profissional, independentemente do cargo que ocupe" --> ou seja, se você, advogado, estiver esperando seu atendimento num hospital e suspeitar que uma criança ou idoso está sofrendo maus-tratos, deverá notificar os órgãos competentes, sob pena de crime de responsabilidade...
Não, a questão não esclareceu se o "profissional" precisava trabalhar lá ou não. O examinador não sabe escrever e é sua obrigação adivinhar. Além disso, tem que aceitar que é hipótese de crime de responsabilidade. Se há previsão legal ou não, não importa.
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Deu até dor de cabeça ler essa questão. CRIME DE RESPONSABILIDADE? PQP!!!
Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político.
Vou abrir um latão e largar isso aqui por hoje.
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Errou? Tá no caminho certo! Vai para outra ..
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Desconsidere para o seu aprendizado essa questão.
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Art. 245 do ECA
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ESTATUTO DO IDOSO
Art. 4 Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1 É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
Art. 5 A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
Art. 6 Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I – autoridade policial
II – Ministério Público
III – Conselho Municipal do Idoso
IV – Conselho Estadual do Idoso
V – Conselho Nacional do Idoso
§ 1 Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
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Marquei ERRADO convicto de que iria errar. Não deu pra aceitar o tal "crime de responsabilidade".
Segue o jogo..
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Crime de responsabilidade?
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1,079/50 Lei dos Crimes de Responsabilidade
Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República
E Prefeitos no DL201
Um profissional, independentemente do cargo que ocupe, ou seja iniciativa privada ou pública.
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Questão bizonha: gabarito mais ainda: crime de responsabilidade, meu Deus; tal conceito tem definição própria no ordenamento jurídico, logo, o examinador não pode usar quando bem entender. Na questão a expressão "crime de responsabilidade" foi compreendida como um crime em que o agente tinha a responsabilidade de não cometer. Bizarro.