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Errado, conforme art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei 200/67:
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.
§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.
§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
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Retificando o comentário da colega acima:
As leis que a colega Andrea se referiu são de 1987 e 1969, logo, anterior a CF. Antes de 1988 entendia-se que as fundações públicas tinham natureza de direito privado.
Com a CF de 1988 a natureza passou a ser de direito público. Depois, com a EC 19/1998, abriu-se uma dicotomia: as fundações públicas podem ser de direito PÚBLICO - nesse caso, elas são espécie do gênero AUTARQUIA! - ou de direito PRIVADO. Nesse último caso ela é pública também, mas é a sua NATUREZA JURÍDICA que é de direito PRIVADO e, por isso, ela vai seguir os ditames do CÓDIGO CIVIL e não da lei citada pela colega. Vejam:
CC, art. 41, Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Lembrando ainda que a fundação pública de direito público não é criada, mas sim autorizada por lei(idem para empresa pública e soc. econ. mista). Além disso, tem de ter uma lei complementar definindo suas áreas de atuação (isso só vale pra fundação!!!)
Espero ter ajudado vcs. Qualquer dúvida é só passar um recado.
Rumo à Vitória!!
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As empresas estatais, entes da administração indireta, são a sociedade de economia mista, com dotação de capital na maioria instituída pelo poder público (estados, municípios ou união)", e as Empresas Públicas, as quais serão dotadas de capital exclusivamente públicos..
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Questão errada.
O que deixa a questão errada é o fato da composição do capital das empresas públicas ser integralmente público.
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Colegas, prestem atenção, o erro está na questão afirmar que o capital da Empresa Pública é EXCLUSIVAMENTE PRIVADO.
O correto é o capital ser EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO, pode até haver combinação de diversas origens PÚBLICAS.
Bons Estudos :)
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Fonte: http://miscelaneaconcursos.blogspot.com.br/
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Comentários: VP & MA
ERRADO.
Na descentralização não há hierarquia entre a Administração Direta e a Indireta. Esta relação é caracterizada pela vinculação (e não pela subordinação). Pois, a Administração Direta exerce sobre a Administração Indireta o chamado controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão (também chamada, na esfera federal, de “supervisão ministerial”). As Empresas Públicas, as quais serão dotadas de capital exclusivamente públicos.
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As empresas públicas só têm capital público. PÚBLICO.
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Alternativa errada, pois as empresas públicas são sim dotadas personalidade jurídica de direito privado, vide a CEF, porém seu capital é exclusivamente público pois por ser uma empresa pública pode receber repasses do governo, não sendo de capital privado.
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As empresas PRIVADAS são dotadas de personalidade de direito privado, com capital exclusivamente privado, para realizar atividade de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, podendo assumir qualquer forma e organização empresarial. NÃO TEM NENHUM TRAÇO DE PÚBLICO, E NEM DE EMPRESA PÚBLICA.
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Empresas públicas = 100% do capital público, Soc. de Econ. Mista = 50+1% de capital público no que tange a direito ao voto (ações ordinarias)
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EMPRESAS PÚBLICAS:
>>> PJ de direito privado
>>> 100% capital público
>>> Prestar serviços públicos ( em razão da segurança nacional ou interesse da coletividade)
>>> Qualquer tipo societário
Com Deus!!!
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com capital exclusivamente privado.
o correto seria "com capital exclusivamente público".
questão errada.
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Empresa pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.”
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personalidade jurídica de direito privado...
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Até quem não estuda acerta essa !!!
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Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais
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Empresas Públicas: são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regimento organizacional livre.
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Pare no ".... com capital exclusivamente privado...".
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com capital exclusivamente privado = ERRADO
Capital 100% Público
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As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, para realizar atividade de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, podendo assumir qualquer forma e organização empresarial.
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As empresas públicas são dotadas de personalidade de direito privado, com capital exclusivamente público, para realizar atividade de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, podendo assumir qualquer forma e organização empresarial.
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Capital 100% público.
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As empresas públicas são dotadas de personalidade de direito privado, com capital exclusivamente público, para realizar atividade de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, podendo assumir qualquer forma e organização empresarial.