Questão 3623683

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2019
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação; Jurisdição

Arnaldo Malbec foi surpreendido em sua residência com a cobrança de fatura de cartão de crédito da empresa Processa Cartão Master exigindo o pagamento de anuidade no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Irresignado, procura a Defensoria Pública mais próxima buscando solucionar seu problema. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre a jurisdição e a ação, é correto afirmar que 

• A. o Defensor Público não poderá ingressar com ação meramente declaratória. 
• B. o interesse de Arnaldo Malbec pode se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. 
• C. em casos excepcionais, é possível a ação meramente declaratória, desde que tenha ocorrido a violação do direito cuja prova deve ser preconstituída. 
• D.  o interesse e a adequação da demanda de Arnaldo Malbec não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, pois o Código de Processo Civil exige pedido cominatório. 
• E.  o interesse de Arnaldo Malbec só poderá ter por objeto a declaração da autenticidade ou falsidade de documento se este for público, dado a necessidade de proteção dos valores, símbolos e sinal da administração pública. 

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  b) CERTO: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

  c) ERRADO: Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  d) ERRADO: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

  e) ERRADO: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

• GABARITO B

  Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

  I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

  II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

    Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.
  
  Dizem os arts. 19/20 do CPC:
  
    Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
  
  I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
  
  II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
  
    Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
  
  Feitas tais ponderações, é possível comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Cabe a ação meramente declaratória, conforme prescreve o art. 20 do CPC
  
  LETRA B- CORRETA. O interesse do autor pode limitar-se à declaração de existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, conforme reza o art. 19, I, do CPC.
  
  LETRA C- INCORRETA. Não se exige excepcionalidade para ação meramente declaratória, tudo conforme diz o art. 20 do CPC.
  
  LETRA D- INCORRETA. A ação pode ser circunscrita à autenticidade ou falsidade de documento, tudo conforme permite o art. 19, II, do CPC.
  
  LETRA E- INCORRETA. Não há exigência na lei de interesse público para que a ação se circunscreva à declaração de falsidade ou autenticidade de documento, tudo conforme prescreve o art. 19, II, do CPC.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  

• GABARITO: LETRA B

  A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.

  Dizem os arts. 19/20 do CPC:

    Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

  I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

  II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

   Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  Feitas tais ponderações, é possível comentar as alternativas da questão.

  LETRA A- INCORRETA. Cabe a ação meramente declaratória, conforme prescreve o art. 20 do CPC

  LETRA B- CORRETA. O interesse do autor pode limitar-se à declaração de existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, conforme reza o art. 19, I, do CPC.

  LETRA C- INCORRETA. Não se exige excepcionalidade para ação meramente declaratória, tudo conforme diz o art. 20 do CPC.

  LETRA D- INCORRETA. A ação pode ser circunscrita à autenticidade ou falsidade de documento, tudo conforme permite o art. 19, II, do CPC.

  LETRA E- INCORRETA. Não há exigência na lei de interesse público para que a ação se circunscreva à declaração de falsidade ou autenticidade de documento, tudo conforme prescreve o art. 19, II, do CPC.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

• artigos 19 e 20 do CPC/2015.

• AÇÕES DECLARATÓRIAS: declarar a existência ou não de uma relação jurídica, bem como o modo de ser; ou autenticidade ou não de um documento.

  • Mesmo que tenha havido violação de direito é cabível ação meramente declaratória.

  Ex: inexistência de dívida contra uma empresa que cobra a pessoa indevidamente, como empresas de roupas ou telefonia.

  • São imprescritíveis.

• No caso o DP entraria com uma ação declaratória de inexistência de débito

• Arnaldo MALBEC foi sensacional KKKKKKKKKKK

  No mais, é POSSÍVEL ação declaratória para:

  1) declarar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica

  2) reconhecer a autenticidade ou falsidade de documento

  GAB: B.