Correta a alternativa “d”.
(A) Incorreta. Artigo 22, I, da Constituição Federal.
(B) Incorreta. De competência privativa da União, conforme artigo 22, XXI, da Constituição Federal.
(C) Incorreta. Legislação sobre seguridade social e acerca de registros públicos é de competência privativa da União, conforme artigo 22, XXIII e XXV, da Constituição Federal.
(D) Correta. Artigo 24, XI, XIII e I, da Constituição Federal.
(E) Incorreta. Legislar sobre desapropriação e sobre populações indígenas é de competência privativa da União. Artigo 22, XIV e II, da Constituição Federal.
comentários do Prof. Cacildo Baptista Palhares Júnior, disponível em http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/00_cmts_responde_concurso_V.php
a) Errada: direito tributário, processual penal e penal.
Art. 22, CF/88 - Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
b) Errada: normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Art. 22, CF/88 - Compete privativamente à União legislar sobre:
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
c) Errada: transporte local, seguridade social e registros públicos.
Art. 22, CF/88 - Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIII - seguridade social.
XXV - registros públicos.
Art. 30, CF/88 - Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
d) Certa: procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penitenciário.
Art. 24, CF/88 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penintenciário, econômico e urbanístico.
XI - procedimentos em matéria processual.
XIII - assistência jurídica e defensoria pública.
e) Errada: populações indígenas, desapropriação, propaganda comercial.
Art. 22, CF/88 - Compete privativamente à União legislar sobre:
XIV - populações indígenas.
II - desapropriação.
XXIX - propaganda comercial.