Questão 3627748

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2003
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da formação do processo; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Quanto ao pedido e à causa de pedir, julgue os item que segue.

A regra de que o pedido se interpreta restritivamente não admite exceções, sendo proibida a condenação do vencido a custas e honorários de advogado se estes não forem objeto de pedido explícito do autor, na inicial, ou do réu, na contestação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: errado

  ✏Dentre as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, destaca-se a regulamentação dos honorários de sucumbência. Os honorários de sucumbência, em regra, são devidos pela parte vencida ao advogado do vencedor, conforme dispõe o artigo 85, caput, do NCPC.