Questão 3628012

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2015
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Em análise de caso concreto, a 3a Defensoria Pública da Família do município de São Luis conclui que a competência para apresentar determinada demanda judicial é de uma das Defensorias Públicas de São José de Ribamar. Porém, a 1a Defensoria Pública desse município também se viu incompetente, entendendo que cabe a uma das Defensorias da capital maranhense a propositura da medida judicial solicitada pelo assistido. Diante desse impasse, à luz da Lei Complementar 80/94, a solução desse conflito de atribuição compete

• A. à Defensoria Pública-Geral, com recurso ao Conselho Superior.
• B. à Corregedoria-Geral, com recurso ao Conselho Superior.
• C. ao Núcleo da Defensoria Pública do Maranhão cuja competência seja compatível, com recurso à Defensoria Pública-Geral.
• D. à Ouvidoria-Geral, com recurso ao Defensor Público Geral.
• E. ao Conselho Superior, sem recurso no âmbito da Defensoria Pública.

Gabarito: A

Comentários

• Uma coisa é certa: com absoluta certeza não compete à ouvidoria!

  Abraços

• Art.  8º São atribuições do Defensor Publico-Geral, dentre outras:

  VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior.

  Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.

  § 1 Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições

• Das Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados´(...)

  Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.

  § 1 Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições.