Questão 3628612

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEBRAE - SP
• Ano: 2008
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

O Decreto-lei n.º 926/1969, transformou o nome da antiga carteira profissional para carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Conforme a CLT vigente, art. 14, as carteiras serão emitidas pelas delegacias regionais do trabalho, ou, mediante convênio, pelos órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual ou municipal. Com relação a CTPS, julgue o item, de acordo com a legislação vigente.

As anotações na CTPS, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), têm efeito de presunção relativa. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito:"Certo"

  Exato, a Presunção é relativa - "Juris Tantum".

  TST, Súmula nº 12. CARTEIRA PROFISSIONAL. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".

• Conforme a Súmula nº 12, do TST: As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".

  Juris et de jure: "direito por direito", presunção absoluta.

  Juris tantum: "apenas de direito", presunção relativa.