Questões de Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

Questão 6544

• Banca: ESAF
• Órgão: MTE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Das relações laborais; Direito do Trabalho; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores; Identificação Profissional (arts. 13 a 56); Interrupção e suspensão do contrato de trabalho; Relação de trabalho e de emprego

1 Acerca do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

• A. O grupo econômico é considerado empregador único, por isso não é possível o reconhecimento da coexistência de mais de um contrato de trabalho, mesmo em havendo ajuste em contrário, quando, na mesma jornada, o empregado prestar serviços para mais de uma empresa dele integrante.
• B. Considerando o regime próprio a que é submetido o policial militar, mesmo que preenchidos os requisitos legais, não é viável o reconhecimento de vínculo de emprego com empresa privada, especialmente porque a concomitância de prestação de serviços pode dar ensejo a certa penalidade disciplinar.
• C. Independentemente da permanência dos traços concernentes à subordinação jurídica, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso, motivo pelo qual não há cômputo do período em questão como tempo de serviço.
• D. Desde que presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, habitualidade e da subordinação jurídica, necessário se torna o reconhecimento da existência de vínculo de emprego em relação àquele que é nomeado para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc".
• E. As anotações apostas na Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo empregador-contratante gozam de presunção relativa de veracidade.

Gabarito: E

Comentários

• empregado eleito diretor, isto é, aquele que já pertencia aos quadros da companhiacomo empregado e vem a ser eleito diretor da mesma.Aqui a polêmica é ainda maior, destacando-se quatro posições doutrinárias diversas, asaber:1ª corrente: o empregado eleito diretor de S. A. tem seu contrato extinto, tendo em vista aincompatibilidade dos cargos e funções;2ª corrente: o contrato de emprego do diretor eleito restaria suspenso, salvo sepermanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Esta posição édefendida, entre outros, por Alice Monteiro de Barros, e predomina na jurisprudência doTST, tendo sido cristalizada pela Súmula 269 supramencionada;3ª corrente:o contrato de emprego sofreria simples interrupção, e não suspensão;4ª corrente: a eleição para cargo de direção não alteraria a situação jurídica doempregado, que continuaria a fazer jus aos direitos conferidos aos empregados,naturalmente com as limitações impostas pelo cargo de diretor (art. 62 da CLT). MaurícioGodinho Delgado se filia a esta corrente.Para fins de concurso público, acreditamos que a 2ª corrente seja a mais indicada para ocandidato, tendo em vista se apoiar na jurisprudência consolidada do TST. Dificilmenteuma banca de concurso incluiria resposta em sentido diverso em prova objetiva ante aliteralidade da Súmula 269 do TST. Neste sentido, a ESAF incluiu na 1ª questão deDireito do Trabalho do último concurso para AFT (2006) a seguinte assertiva:“C - Independentemente da permanência dos traços concernentes à subordinação jurídica, oempregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso, motivopelo qual não há cômputo do período em questão como tempo de serviço.”Ricardo Resendehttp://www.euvoupassar.com.br/visao/admin/artigos/acervo/Aula_003___Figura_Juridica_do_Empregado.pdf
• O texto literal da súmula 129 do TST diz: "a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada de trabalho não caracteriza a existência de mais de um contrato de trabalho, SALVO AJUSTE EM CONTRÁRIO."A letra a da questão ressalta "mesmo em havendo ajuste em contrário", de modo que resta incorreta. Outro aspecto interessante a observarmos é o requisito exigido na súmula quanto à jornada.
• Súmula 386 TST - Preenchidos os requisitos do art.3o da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar).
• Orientação Jurisprudencial 164 da SDI-1 do Egrégio, não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.
• SÚMULA 12 - TST: "As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum".SÚMULA 269 - TST: "O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego". Observa-se que a alternativa C tem sentido contrário: "Independentemente da permanência dos traços concernentes à subordinação jurídica", portanto não pode ser a correta.
• Para os que não são do ramo de direito, como eu, e não entendem nada de latim....
  
  Alternativa "E"
  SÚMULA 12 - TST: "As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum".
  
  jure et de jure = absoluta
  juris tantum = relativa
• Analisando as alternativas:
  
  O item "a" viola a Súmula 129 do TST ("A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário").
  
  O item "b" viola a Súmula 386 do TST ("Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de re-lação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar").
  
  O item "c" viola a Súmula 269 do TST ("O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego").
  
  O item "d" viola a OJ 164 da SDI-1 do TST ("Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado").
  
  O item "e" e transcrição correta da Súmula 12 do TST.
  
  RESPOSTA: Alternativa E.

• A - SUM-129 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

   

  B - SUM-386 POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

   

  C - SUM-269 DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

   

  D - OJ n° 164 da SDI-I OFICIAL DE JUSTIÇA “AD HOC”. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça “ad hoc”, ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.

   

  E - GABARITO

Questão 15085

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56); Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Acerca da prescrição, decadência, renúncia e transação em Direito do Trabalho, julgue os itens subseqüentes.

A pretensão de anotação da carteira de trabalho é prescritível quando disso possam decorrer direitos pecuniários do eventual reconhecimento de vínculo de emprego.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• É imprescritível a pretensão de anotação na CTPS.
• "EMENTA: Reconhecimento do vínculo de emprego e anotação na CTPS-Prescrição. O reconhecimento do vínculo de emprego pelo Regional enseja que a relação de emprego seja anotada na Carteira de Trabalho, conforme exegese do artigo 29 da CLT. Por isso, é inviável o entendimento de que a anotação do vínculo de emprego, cujo reconhecimento é imprescritível, conforme asseverou o Regional, tenha o Prazo Prescricional de dois anos, uma vez que tal obrigação é corolário da confirmação da relação empregatícia. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST/5ª. Turma - RR nº. 487.348/98 - 9º. Reg. - Rel.: Min. João Batista Brito Pereira - DJU, 26.04.2002)."
  
  Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7027
• As ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, consoante o disposto no art. 11, §1°, da CLT.
• Não só é imprescritível para fazer prova junto à Previdência Social? Porque está errada?
• Acredito que está errada porque qd fala de direitos pecuniários não se restringe a verbas trabalhistas, pois os benefícios da previdência incluem tb os pecuniário, que resultam da rel. emprego tb, logo seriam imprescritíveis. Se a questão ressaltasse que para fins trabalhistas, de verbas trabalhistas é a anotação na CTPS pretensão prescritível, realmente estaria correta a questão.Alguém me corrija se eu estiver errada, por favor. Faz uma obs nos meus recados.
• É IMPRESCRITIVEL A PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS POR SER AÇÃO DECLARATÓRIATODAVIA A QUESTÃO FALA QUE DESSA DECLARAÇÃO POSSA DECORRER A CONDENAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO PELO EVENTUAL RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. Portanto, somente a ação de característica essencialmente declaratória, ou seja, a declaratória pura, é imprescritível, mas quando a ação é também condenatória-constitutiva, sujeita-se à prescrição
• Comentários feitos pela Professora Déborah Paiva do site Editora Ferreira:" A anotação na CTPS do empregado do contrato de trabalho é obrigatóriapara o exercício de qualquer emprego, ainda que de caráter temporário. Não há que se falar em prescrição do direito de ação para reclamar contra a não anotação da CTPS, pois as normas que estabelecem apenas anotações sem repercussão nas verbas trabalhistas são imprescritíveis, sendo declaratória a ação intentada para a anotação da CTPS, podendo a demanda ser ajuizada a qualquer tempo. Já quanto a pretensão de receber os créditos resultantes da relação de trabalho, há que se respeitar o prazo prescricional estabelecido no art. 7º da CF/88. Assim, na questão da prova, o que será prescritível são os direitos pecuniários, mas não a pretensão de anotação da CTPS."

• Afirma a questão: A pretensão de anotação da carteira de trabalho é prescritível  quando disso possam decorrer direitos pecuniários do eventual reconhecimento de vínculo de emprego.

  Errado, pois a pretensão de anotação da carteira de trabalho é imprescritível mesmo que dessa anotação possam decorrer direitos pecuniários do eventual reconhecimento de vínculo de emprego.

  O que ocorre - e que gerou o debate nos comentários anteriores - é que, o exercício dos direitos pecuniários decorrentes daquela anotação está sujeito à prescrição. Portanto, se pretendo pleitear o reconhecimento de alguma verba trabalhista de relação empregatícia não anotada na minha CTPS, devo impetrar a ação de declaração dessa relação (anotação na carteira), em tempo hábil para poder pleitear também as referidas verbas. Caso, só me dê conta de que aquela relação de emprego deixou de ser anotada, após o decurso do prazo prescricional para pleitear, por exemplo, as horas extras que trabalhei naquele emprego, ainda assim posso pleitear a anotação que me servirá na contagem do tempo de contribuição.

• ERRADA A AFIRMAÇÃO
  
  As ações declaratórias são imprescritíveis. No tocante a pretensão de anotação na carteira de trabalho, a CLT é expressa, em seu art. 11, § 1º:
  
            Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resutantes das relações de trabalho prescreve:
                          [...]
              § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à previdência social.

• Na verdade a questão encontra-se equivocada, pois vejamos: A pretensão de anotação da carteira de trabalho é prescritível quando disso possam decorrer direitos pecuniários do eventual reconhecimento de vínculo de emprego.
  
  Ora, independentimente se há ou nao direitos pecuniários, sempre será IMPRESCRITÍVEL, a anotação da carteira de trabalho.
  
  
  TENHO DITO!!

• Errado, pois a anotação da CTPS é obrigatória sob qualquer pretexto, art. 29 da CLT.

• Analisando a questão:
  
  A questão viola o artigo 11, §1º da CLT:
  
  "Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:
  
  §1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social".
  
  Assim, trata-se de ação imprescritível, eis que possui natureza meramente declaratória e não condenatória (o que leva uma demanda a se submeter a prazos prescricionais) ou constitutiva (o que leva uma demanda a se submeter a prazos decadenciais).
  
  RESPOSTA: ERRADO.

• IMprescritível 

  HBC =  ▄︻┳一　CESPE　tra tra tra
  FEITO é melhor que perfeito!

•  

  Gabarito Errado.

   

   

  Mesmo após a prescrição já ter fulminado o direito de reaver as verbas trabalhistas, é comum que alguns empregados ajuízem ações declaratórias para reconhecimento de vínculo empregatício ocorrido muitos anos atrás.

   

  Isto acontece porque, quando o empregado já possui idade avançada e procura o INSS para se aposentar, constata que não possui o tempo de contribuição necessário para usufruir da aposentadoria.

  
  O objetivo da ação, portanto, não é reaver verbas que deixaram de ser pagas (pedido condenatório), mas simplesmente reconhecer o vínculo empregatício (pedido declaratório) para fins de comprovação junto ao INSS.

   

  Prof. Mário Pinheiro / Prof. Antônio Daud Jr., Estratégia Concursos.

• Significado de Prescritível

  adjetivoQue pode prescrever, deixar de ter efeito: ato jurídico prescritível.[Jurídico] Que está suscetível a prescrição; que deixa de ter efeito após um certo tempo ou prazo: crime prescritível.Aconselhável; que se pode ordenar: remédio prescritível.Etimologia (origem da palavra prescritível). Prescrito + i + vel.

Questão 71620

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56); Trabalho rural

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

A CTPS não é obrigatória para o exercício de emprego rural.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 13, CLT - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, INCLUSIVE DE NATUREZA RURAL, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
• Lei 5.889/73Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)§ 3o O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2o deste artigo, e: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)I – mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; OUII – mediante contrato escrito, em 2 vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)c) identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)ESTE CONTRADO ESCRITO DISPENSA ANOTAÇÃO NA CTPS
• Art 13 CLT A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, INCLUSIVE DE NATUREZA RURAL, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada

• Alternativa ERRADA

  Pois segundo Art. 13, CLT - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, INCLUSIVE DE NATUREZA RURAL, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

• Errado, pois a CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego (trabalho), inclusive o rural, conforme estabelece o art. 13 da CLT. 

• Creio que essa questão esteja desatualizada. Pois a lei 5889 afirma que é obrigatorio a ficha da GFIP e anotação na CTPS OU em um contrato escrito e aceito pelo sindicato!!!

• contrato não é emprego. 

• O artigo 13 da CLT dispõe que: A carteira de trabalho e previdência social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário

• O empregado rural tem os mesmos direitos que o empregado urbano.
  

  Ao ser criada, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei número 5.452/43) excluiu os trabalhadores rurais de sua proteção, e era expressa ao mencionar que apenas os urbanos eram regidos por seus dispositivos. Contudo, visando promover a igualdade entre os dois setores, a Constituição Federal de 1988 estendeu aos rurais a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, sem que houvesse, contudo, uma real análise das diferenças existentes entre ambos.

  Atualmente, o trabalho rural é regido, principalmente, pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela lei  5.889/73, além de outras leis esparsas. A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi um importante avanço no direito do trabalho e nas relações entre empregados rurais e empregadores. Isso porque ela estabeleceu, no caput de seu artigo 7º, que os trabalhadores urbanos e rurais são iguais perante a lei, sendo sujeitos dos mesmos direitos.

  Assim foi formulado o artigo 7º da CF/88, visando à melhoria das condições sociais dos trabalhadores:
  
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  
  I- relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos (a entrar em vigor);
  
  II- seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

  III-  (...)
  
  Leia mais: http://www.cpt.com.br/cursos-casapratica/artigos/direitos-dos-trabalhadores-urbanos-e-rurais-artigo-7-da-constituicao-federal88#ixzz40cumVhcj
  

• Na medida em que o art. 13, caput, da CLT, é expresso ao determinar que a Carteira de Trabalho é obrigatória tanto para o trabalho urbano quanto para o rural, ainda que o trabalho seja em caráter temporário.
  
  RESPOSTA: ERRADO.
  
  

• Para quem ficou em dúvida quanto à disposição trazida no art. 14-A da lei 5889: apenas para o trabalhador temporário rural é que se aplica a não obrigatoriedade da carteira de trabalho (a lei fala em contrato escrito ou CTPS), sendo que os demais trabalhadores rurais, via de regra, seguem a obrigatoriedade trazida pelo Art. 13, CLT.

Questão 71623

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

A CTPS é emitida pelas DRTs ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não sei o motivo pelo qual a questão foi anulada, embora creia que a banca tenha atribuído gabarito equivocado, pois, a assertiva reproduz o disposto no art. 14 da CLT, segundo o qual "A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta". Correta portanto.

• Caso não exista convênio com estes órgãos poderá ser admitido convênio com os sindicatos (paragrafo único do art. 14 da CLT)

• Talvez tenha sido anulada pq hj n se usa mais DRT e sim SRTE( superintendencia regional do trabalho e emprego).

• Cespe: anulado, pois as delegacias regionais do trabalho passaram a se chamar superintendências regionais do trabalho e emprego pelo Decreto 6.341/2008 de 7 de janeiro de 2008, o que comprometeu a afirmação feita no item.

Questão 71626

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

A CTPS pode ser emitida por procuração, desde que o procurador se dirija à DRT e informe os dados a favor de quem deve ser emitida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não há previsão neste sentido na CLT. Ao contrário, a Consolidação determina, salvo engano no art. 15, que o trabalhador deverá comparecer pessoalmente ao órgão emissor para requerer a CTPS.

• Exato Eliana. Segundo art. 15 da CLT, o trabalhador deverá comparecer pessoalmente ao órgão emissor para requerer a CTPS.

  Porém, a questão foi anulada, haja vista a nova nomenclatura de DRT para SRTE- Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - Decreto nº 6.341/2008 de 7 de janeiro de 2008.

Questão 71629

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

Não é necessário que a fotografia fornecida para a emissão da CTPS seja datada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Não há tal exigência na CLT.Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá:I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4;Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de: a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;

• Olá gente;

  Vejam o grifado:
  "Artigo 1º A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será emitida exclusivamente por pessoal habilitado e credenciado pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE e será entregue ao interessado no prazo mínimo de 02 ( dois) e máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da data constante do protocolo de requerimento, mediante apresentação de 01(uma) foto 3X4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que identifique plenamente o solicitante; comprovante de residência e outro documento oficial de identificação pessoal do interessado, original ou por meio de cópia autenticada em cartório, que contenha os seguintes dados:

  
  

  Fonte:Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 210 de 29.04.2008 

• Alternativa CERTA

  Cynthia, temos que levar sempre em conta os artigos da CLT quando ainda em vigência, então, nesse caso aplicaríamos 

  o.Art. 16 CLT - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá:

  I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4;

  Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de:

  a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;

• Certo, pois lei exige apenas que seja 2 fotografias 3X4, art. 16, inciso I da CLT.

• Alguém sabe a nota de corte da prova?

• Na medida em que não existe, dentre as exigências estabelecidas no art. 16, a exigência de que a foto colocada na CTPS seja datada. Com efeito, é imprescindível que haja na CTPS a data de sua emissão, mas quanto à foto, segundo o inciso I, basta que seja 3x4, e de frente, não tendo sido estabelecido nenhum requisito adicional.
  
  RESPOSTA: CERTO.
  
  

• CERTA

  PORTARIA Nº 210, DE 29 DE ABRIL DE 2008
  Publicada no DOU de 30.04.2008

  "Art. 1º A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS será emitida exclusivamente por pessoal habilitado e credenciado pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE e será entregue ao interessado no prazo mínimo de 02 ( dois) e máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da data constante do protocolo de requerimento, mediante apresentação de 01(uma) foto 3X4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que identifique plenamente o solicitante; comprovante de residência e outro documento oficial de identificação pessoal do interessado, original ou por meio de cópia autenticada em cartório, que contenha os seguintes dados:
  
  I - nome do solicitante;
  
  II - local de nascimento e estado;
  
  III - data de nascimento;
  
  IV - filiação; e
  
  V - nome, número do documento e órgão emissor.

Questão 71632

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

Se o trabalhador em nome de quem a CTPS deve ser emitida não souber ou não puder assiná-la, ela será emitida mediante impressão digital ou assinatura a rogo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 17, § 2º, CLT - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo.
• Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o classifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69)§ 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. )§ 2º - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital OU assinatura a rogo. (((((A rogo)))) - assinar no lugar do outro que não tem condições de assinar. Coloca-se a impressão digital do analfabeto no documento e o outro coloca o nome e o número identidade ou cpf, e assina. Devendo duas pessoas maiores e capazes que presenciaram o fato, assinar no documento como testemunha.

• Alternativa CORRETA

  Com base na CLT. 

  Art.17. Na impossibilidade de apresentação pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por duas testemunhas, lavrando-se na primeira folha de anotações gerais da carteira termo assinado pelas mesmas testemunhas.

  § 1º Tratando-se de menor de 18 anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal.

  § 2º Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. 

• Correto, literalidade do § 1° do art. 17 da CLT.

• Art. 17, § 2º, CLT: Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. 

   

• A assinatura a rogo considera-se verdadeira quando como tal esteja reconhecida por notário ou quando a parte a quem for oposto o documento reconheça expressa ou tàcitamente que o rogo foi dado, ou quando for acompanhada da impressão digital do rogante.

• Art. 17 CLT - REVOGADO pela Lei. 13.874 de 2019

Questão 71635

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a legislação atual, a anotação da profissão na CTPS deve ser feita mediante a apresentação do diploma expedido por escola oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Essa previsão constava no art. 18 da CLT que, no entanto, foi revogado pela Lei 7.855/89, de forma que tal exigência não vigora atualmente.

• Errado, pois tal declaração prescinde de comprovação, nos termos do art. 32 da CLT.

• ISSO TA ERRADO PQ NAO PRECISA DE NECESSARIAMENTE DISSO

Questão 71638

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

As anotações referentes à alteração do estado civil e aos dependentes do portador da CTPS devem ser feitas pelo INSS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 20 - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social ( INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes.Com o advento da Lei n° 8.029 e do Decreto 99.350, foi criado o INSS ( Instituto Nacional do Seguro Social), autarquia federal vinculada ao então Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante a fusão do IAPAS com o INPS.
• Vejamos o que ensina o renomado Juiz do TRT da 2º região, Sergio Pinto Martins:
  
  "As anotações referentes ao estado civil e dos dependentes só poderão ser feitas na CTPS do empregado pelo INSS, pois são anotações que trazem implicações previdenciárias, gerando direitos e obrigações dessa natureza. Não podem ser feitas, num primeiro momento, por outras entidades.
  
  Com o advento da Lei n. 8.029, de 12.04.1990, e do decreto n. 99.350, de 27.06.1990, foi criado o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), autarquia federal vinculada ao então Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante a fusão do IAPAS com o INPS.
  
  Somente na falta do INSS é que serão as anotações feitas por outro órgão".
  
  BASE LEGAL: ART. 20 DA CLT.
  
  RESPOSTA: "CERTO"
• Art. 32 - As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

• Alternativa CORRETA

  Rúbia a resposta está no

  Art. 20 CLT - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes.

• Certo, conforme preceitua o art. 32 da CLT. Lembrando que o nome INPS foi substituído para INSS.

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  ARTS. 20 e 32 da CLT REVOGADOS.

Questão 71641

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

Caso sejam esgotados os espaços previstos na CTPS para as anotações, deverá ser solicitada a emissão de nova carteira, com número e série novos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 21,CLT - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, CONSERVANDO-SE o número e a série da anterior.
•   Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)
• Número e série da carteira anterior.

• Alternativa ERRADA.

  Art. 21 CLT - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registro e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. 
  

• Errado, pois em caso de emissão de nova CTPS, os dados antigos permanecem os mesmo, art. 21 da CLT.

  
  

• Caso sejam esgotados os espaços previstos na CTPS para as anotações, deverá ser solicitada a emissão de nova carteira, com número e série novos

  
  

  galera, na verdade, o que a CLT fala eh que vai ter que ficar os mesmos numeros...

  tipo, tu tem uma CARTEIRA DE TRABALHO toda lotada, tu pede outra so que teus numeros e a serie anterior vai ficar igual

  curte ai e segue... bons estudos

• Artigo  21 do DEL 5452:  "Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior."

• questão desatualizada

    Art. 21 - (revogada pela lei 13.874/19)

Questão 71644

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

Os acidentes de trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo INSS na CTPS do acidentado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 30 ,CLT- Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado.
• Vejamos:
  
  Com a Lei nº 8.029, de 12.04.1990, e do Decreto nº 99.350, de 27.06.1990, houve a criação do INSS, mediante a fusão do INPS com o IAPAS.
  
  As anotações do acidente do trabalho serão feitas pelo INSS e não pelo empregador, mesmo no que diz respeito ao período de afastamento do trabalho.
  
  A anotação faz prova da existência do acidente.
  
  • Acidente de trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/91. O registro de acidente na CTPS, pelo INSS, é prova absoluta (CLT, art. 30). Não pode o juiz desprezar  o documento e acolher a afirmação testemunhal, de que não houve acidente. (RO 02940387030, Ac. 02950578114, Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, DJ-SP II 15-12-95, p.63.)
  
  BASE LEGAL - Art. 30 da CLT: Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Providência social na carteira do acidentado. (Alterado pelo DL-000.926-1969)
  
  RESPOSTA: "CERTO"
•  Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado.  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
• As anotações do contrato de trabalho são efetuadas pelo empregador e as anotações para fins previdenciários e acidentes do trabalho pelo INSS.
  
  As anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do empregado serão feitas pelo INSS. Quando ocorrer acidente do trabalho é necessário comunicar ao INSS e este fará as anotações devidas. 

• Certo, conforme determina o art. 30 da CLT.

• A presente afirmativa está CERTA. Todas as informações relevantes relacionadas com o empregado e sua prestação de serviços deverão ser anotadas na CTPS, e consequentemente os acidentes de trabalho que porventura ocorram. Não é por outro motivo que esta é a disposição expressa do art. 30, da CLT, abaixo transcrito:
  
  Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado.  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
  
  
  RESPOSTA: CERTO
  
  
  
  

• vou copiar o que o prof falou em cima ai para os que nao tem vip

  A presente afirmativa está CERTA. Todas as informações relevantes relacionadas com o empregado e sua prestação de serviços deverão ser anotadas na CTPS, e consequentemente os acidentes de trabalho que porventura ocorram. Não é por outro motivo que esta é a disposição expressa do art. 30, da CLT, abaixo transcrito:
  
  Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
  
  
  RESPOSTA: CERTO

  
  

• Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado.

   

  MACETE :  anOtados  > Obrigatoriamente

  POR QUEM ? --- INSS 

• Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado.  

• ARTIGO REVOGADO!

  Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado.           (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)               (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Questão 71647

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

Uma empresa que extraviar ou inutilizar a CTPS de um empregado fica sujeita à aplicação de multa no valor de metade do salário mínimo regional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 52,CLT - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional.
• Pessoal, a CLT Dinamica dis queArt. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor-de-referência regional.
• Pessoal, baixei várias versões da CLT e realmente em algumas o art. 52 está com a seguinte redação:"O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor-de-refência regional."Por gentileza, alguém poderia explicar o porquê disso?
• Não tem mistério algum,é exatamente o que versa o texto da atual CLT,verifiquei no próprio site da Casa Civil:Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)Segue link:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

• qual  dos dois comentários é o correto?

• Aline, os comentários da Stela e da Lucy estão corretos pois a CLT vigente (do site do Planalto) explicita a multa de valor igual à metade do SM regional.

• Vejamos:
  
  Art. 52 da CLT: O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta a multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional. (Alterado pelo DL-000.926-1969) (Alterado pela L-007.855-1989)
  
  Extraviar é desencaminhar. A inutilização significa tornar uma coisa imprestável para o seu fim.
  
  O extravio ou inutilização dolosa ou culposa é que terão multa. O mero acidente não será objeto de multa.
  
  Qualquer dúvida vige a Portaria nº 290/97. Essa portaria mostra a tabela das multas e a base legal das respectivas infrações.
  
  
  RESPOSTA: "CERTO"
•   Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional.   (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
• Pela redação da CLT, art 52 está correto, todavia, necessário lembrar que não existe mais salário mínimo reginal, apenas salário mínimo nacionalmente unificado, conforme a Constituição Federal. 
• Pessoal, na CLT de Carrion tem o seguinte sobre as multas:
  
  “Multas, valores atualizados. A nova redação “... multa de valor igual à metade do salário mínimo regional...” dada pelo DL 926/69, foi multiplicada por 10 (Lei 6.986/82, art. 7º), passando então para 5 salários mínimos, novamente multiplicada por 3 (Lei 7.855/89, art. 2º). O valor passa a ser de 15 vezes o salário mínimo.”
  
  Na CLT da LTr também consta uma nota no art. 47, que vale para os demais, mas não há a alteração no corpo da lei.
• Cespe é foda...
  ainda que o salário mínimo seja nacionalmente unificado, ele considera essa assertiva correta...
  
  

• Não tem mistério algum a questão. Para esse concurso do MTE 2008 foi exigida a lei 7998 e em um de seus artigos está justamente a expressão "salário mínimo regional". 

• Certo, conforme estabelece o art. 52 da CLT.

• galera, vamos lembrar que, apos a vigencia da CF 88, NAO existe mais salarios minimos regionais...
  ou seja, FOI REVOGADO TACITAMENTE....
  errei a questao por pensar mais; porem, por outro lado, o que precisamos eh a fdp da letra fria da lei. bons estudos

• toma no ... custa reformular o texto da CLT.

• CLT, Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

• GABARITO CERTO.

   

  Mesmo com a reforma trabalhista o artigo continuou INALTERADO, segue:

   

  CLT - ARTIGO 52: O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

• Isso não devia mais existir.
  Sem sentido cobrar isso.

• Art. 52 da CLT: O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional.         

• À multa de valor igual a 15 vezes os valores de referência regional.

Questão 71650

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a legislação atual, sindicatos representantes da categoria profissional dos empregados podem solicitar a emissão de CTPS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Pegadinha! Os Sindicatos podem, mediante solicitação, INCUMBIR-SE DA ENTREGA DAS CTPS,mas não solicitar a emissão. Para tanto o empregado deve comparecer PESSOALMENTE. ( ART.15,CLT)Art. 26,CLT - Os sindicatos poderão, mediante solicitarão das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe.
• Muito bom o comentário.Vlw
• Questão capiciosa:SINDICATO PODE SER INCUBIDO DA ENTREGA DAS CARTEIRAS.SINDICATO NUNCA É RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO DA EMISSÃO DAS MESMAS

• Art. 14 A CTPS será emitida pelas Delegacias Regionais do trabalho ou, mediante convênio, pelos orgãos federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta.

  Parágrafo Único. Inexistindo convênio com os orgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. 

  Eu entendo que nestes casos o sindicato pode solicitar a emissão da CTPS.

• emissao é diferente de solicitação....
• Os sindicatos não poderão solicitar a emissão da CTPS, mas poderão entregá-las pessoalmente aos interessados, mediante recibo, como foi explicado pelos colegas. Além disso, de acordo com o art. 26, parágrafo único, os sindicatos não poderão cobrar pela entrega, sendo fiscalizados pelas delegacias regionais ou órgãos autorizados.
• Estão corretos os comentário acima e também o gabarito.
  
  Mas apenas para didatimanete aprofundar a questão:
  
  

  Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

          Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)
  
   Notem que na falta de orgão emitente DRT, o covênio pode ser feito com sindicato ou orgão federais, estaduais e municipais, mediante convênio, bem como na ausência destes.
  
  Assim, sindicatos podem, por eliminação e mediante convênio, emitir CTPS bem com entregá-las, mas nunca solicitar a emissão em nome do trabalhador.
  
  Espero ter contribuído.

• 
  Questão ERRADA
  
  Art. 14 CLT -  A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.
  
  Parágrafo único. Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá se admitido convênio com o sindicato para o mesmo fim. (Alterado pela L-005.686-1971)
  
  Art. 15 - Para obtenção da carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias.
  
  Em suma, somente o trabalhador poderá solicitar a CTPS, o sindicato poderá emitir onde não houver Superintendencia do MTE ou, inexistindo convênio com os órgãos indicados do art. 14 -supra.

• Discordo do gabarito. Há previsão legal de que em caráter de exceção o Sindicato poderá solicitar emissão da CTPS, vide Art. 14, PÚ, CLT!
  

• Boa!... apenas pelo "solicitar emissão". faz a questão ficar errada. O Sindicato só entrega!
  

• a lucy castro respondeu muito bem a questao

  
  

  lembrando mais uma vez, SO o EMPREGADO pode pedir o CTPS

  eh algo muito pessoal

  ou vc acha que o SINDICATO vai assinar por vc,vai tirar a foto por vc??? kkkk

  POrem, o sindicato pode incumbir-se de entregar a CTPS pra vc"!!!!1

• Dada venia.

  Em meu humilde entendimento;

  Legislação "atual" --> significado desta palavra: Vigora, se obtém, ou se realiza na época presente.

                         O parágrafo ú refere-se a será emitida, portanto ao futuro.... futuro!!

   

  HBC =  ▄︻┳一　CESPE　tra tra tra
  FEITO é melhor que perfeito!

• Com toda venia ao comentário da Lucy Castro, venho a discordar, visto que:

  QUESTÃO:

  De acordo com a legislação atual, sindicatos representantes da categoria profissional dos empregados podem solicitar a emissão de CTPS.

  Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969).

  Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

  Art. 26 - Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).

  Interpretação: Mediante pedido dos associados, as diretorias dos sindicatos SOLICITARÃO a EMISSÃO da CTPS

• A solicitação de carteira de trabalho é personalíssima.

•  

  Quem solicita a emissão?

  De acordo com a legislação atual, sindicatos representantes da categoria profissional dos empregados podem solicitar a emissão de CTPS.

  Quem emite ou poderá emitir?

  Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.                     

  Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim.

• ATUALIZAÇÃO: LEI 13.874/19 alterou o regramento de emissão da CTPS, instituindo a carteira de trabalho eletrônica com mesmo número do CPF do trabalhador. A nova redação do art. 14 não prevê convênio com sindicatos para sua emissão, mas somente com órgãos federais, estaduais, municipais, da administração direta ou indireta, ou com serviços notariais e de registro, sem custo para a administração e garantidas as condições de segurança das informações.

• Questão desatualizada. Como ainda não há diversas questões acerca da CTPS, sugiro que leiam a nova seção II pelo site do planalto artigos 14 até 35 da CLT.

  OBS: ESTE CAPITULO SOBRE CTPS É MUITO COBRADA NAS PROVAS TRABALHISTAS.

Questão 71653

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

A CTPS será fornecida mediante a apresentação de duas fotografias de frente, modelo 3×4, e de qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• não consigo ver o erro!!! algém pode ajudar?!!?
• bom..acredito que seja uma pegadinha..o que é fornecido mediante a apresentação dos documentos pessoais é o "protocolo" e não a CTPS em si, a mesma somente será entregue depois de um período que pode variar dependendo do local onde foi requerida!!!
• Art. 16 CLT - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: I - fotografia, de frente, modelo 3x4; II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura; III - nome, idade e estado civil dos dependentes; IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso.Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de: a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. REDAÇÃO IDÊNTICA A DA QUESTÃO!!!!NÃO VEJO ERROS!!!
• Esse gabarito tem que está errado!!! Como bem disse a colega abaixo, a redação repete o que está disposto na CLT, e, no que se refere ao comentário de Fábio Leoli, não existe pegadinha, já que a própria CLT fala em fornecimento da CTPS.
• É realmente o gabarito está errado (no ponto de vista teórico), porque em relação ao que ocorre na pratica a redação disposta na CLT está em desacordo!
• Não tenho certeza, não encontrei nada a respeito... Mas acho que o erro está no "e"... Geralmente, quando os requisitos são cumulativos o próprio texto legal especifica ('a)uma coisa; e b)outra coisa'). No caso, não há nada, o que faz presumir que a resposta estaria certa se no lugar do "e" estivesse "ou".
• Na epoca a justificativa foi que é necessária somente uma fotografia de frente, modelo 3x4, conforme Portaria nº 210, 29 de abril de 2008., mas não foi pedido pra estudar essa tal portaria. Uma tremenda sacanagem!!!! Quem estudou perdeu a questão!!!
• Um dos erros que observei na questão é "apresentação de DUAS fotografias de frente, modelo 3×4" a CLT não faz menção a quantidade de fotos.
• Josyeldo, fala sim amigo... a colega postou o dispositivo num comentário abaixo: Art.16, §ú, "a". "DUAS fotografias com as características mencionadas no inciso I"

• Olá, pessoal!

  O gabarito foi atualizado para "E", após recursos, conforme edital publicado pela banca.

  Bons estudos!

• Questão incorreta, é o que diz portaria nº 210, vejamos:
  
  PORTARIA Nº 210, DE 29 DE ABRIL DE 2008 (DOU DE 30.04.2008)
    O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição  que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso  II, da Constituição Federal, e tendo em vista  o disposto  no parágrafo  2º do art.  13 da  Consolidação das  Leis do Trabalho  - CLT,  aprovada pelo Decreto-Lei nº  5452, de  01 de  maio de  1943, resolve: 
  
  Art. 4º -  O art. 1º da  Portaria nº 01, de  28 de janeiro de  1997, passa a  vigorar com a seguinte redação:           
  Art. 1º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social -  CTPS será emitida  exclusivamente  por   pessoal habilitado  e  credenciado  pelas            Superintendências  Regionais  do   Trabalho  e Emprego  -  SRTE  e  será entregue ao interessado  no prazo mínimo de  02 ( dois) e  máximo de 15            (quinze) dias úteis, contado a partir da data  constante do protocolo de requerimento, mediante apresentação  de 01(uma)  foto 3X4, fundo branco,           com  ou sem  data, colorida  e  recente, que  identifique plenamente  o solicitante; comprovante  de residência  e outro  documento oficial  de identificação pessoal  do interessado,  original ou  por meio  de cópia autenticada em cartório, que contenha os seguintes dados:           
  I - nome do solicitante;  II - local de nascimento e estado;  III - data de nascimento;  IV - filiação; e  V - nome, número do documento e órgão emissor.
  
  RESPOSTA: ERRADO
• Reposta está correta. Corrija o gabarito. Onde há erro?
• Depois do excelente esclarecimento do colega Helder Tavares, ainda não conseguiu visualizar o erro?
  
  A portaria nº 210  mudou a necessidade de DUAS fotos 3x4 para UMA foto 3x4.
  
  Persistir é preciso!
• Cespe ajuda a gente ai por favor!
  
• Só um ponto.
  
  
         Esta exigência de uma foto não está em harmonia com a CLT, que tem estatus de lei ordinária.
  
         A portaria está hierarquicamente em patamar inferior.
  
         Assim, segundo meu entendimento, estaria esse detalhe da portaria devidamente invalidado, em tese.
  
         Aprofundando mais o tema, pelo princípio da presunção de legalidade das normas, seus efeitos são plenos até que haja decisão judicial transitada em julgado que anule a questão no caso concreto ou com repercussão geral.
  
         Como esse detalhe carece de interesse social e relevância jurídica, com pequenas ou nenhuma repercussões tanto práticas quanto formais, talvez não tenha ainda sido questionado na justiça a sua validade. Assim, permanece válida. Por isso, acabo por concordar com os sujeitos (poucos, acredito) que com o recurso alteraram o gabarito, pois tiveram a inteligência de encontrarem essa norma.
  
         Por outro lado, é o tipo de questão que prejudica o concursando. De modo que não deveria ter sido incluída na prova.
  
  
  
          
     
• Em que parte do EDITAL está essa portaria?
  Acredito não ser este o erro, se é que há algum.

• Também não vejo erro nesta questão, pois o próprio item "a" do paragráfo único do artigo 16, dispõe expressamente que a CTPS será fornecida (nos exatos termos da questão) mediante apresentação de 2 fotografias com as características do inciso I do artigo 16 (de frente, modelo 3x4).
  Vamos ter de aprender a desvendar mistérios, além de já termos de decorar leis...Aff!
  Bons estudos pessoal!
  Kellen.

• De acordo com a justificativa do CESPE:
  

  alterado de C para E. É necessária somente uma fotografia de frente, modelo 3x4,

  conforme Portaria nº 210, 29 de abril de 2008.

• Resposta: Errado
  
  
  MTE - Portaria nº 210/2008 de 30/4/2008
  
  
  "Art. 1º A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será emitida
  exclusivamente por pessoal habilitado e credenciado pelas
  Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE e será
  entregue ao interessado no prazo mínimo de 02 ( dois) e máximo de 15
  (quinze) dias úteis, contado a partir da data constante do protocolo de
  requerimento, mediante apresentação de 01(uma) foto 3X4, fundo branco,
  com ou sem data, colorida e recente, que identifique plenamente o
  solicitante; comprovante de residência e outro documento oficial de
  identificação pessoal do interessado, original ou por meio de cópia
  autenticada em cartório, que contenha os seguintes dados:
  I - nome do solicitante;
  II - local de nascimento e estado;
  III - data de nascimento;
  IV - filiação; e
  V - nome, número do documento e órgão emissor

• Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de:(Incluído pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

  a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

  b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

   Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social  (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

          I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
  
  O gabarito não está em consonância com o disposto na letra seca da CLT, conforme disposto acima...

• Certo, pelo simples fato do art. 16, inciso I, não descrever em seu bojo a palavra frente.

• Existem diferenças no que concerne ao que se precisa para fornecimento da carteira e outro relativo ao que conterá nela. Pelo teor da questão, no que concerne ao fornecimento da CTPS, os dizeres condizem com o que está na CLT e não ao que condiz no que conterá nela. Nao encontrei erro na questão. 

  
  

  Ajudem-nos.

• A lei foi alterada pela  Portaria nº 210, 29 de abril de 2008. Agora, é necessário apenas de uma foto 3x4.

  Outra alteração feita por esse decreto é a necessidade de a foto ser colorida, não podendo ser "branco e preto", como dizia a lei.

  espero ter contribuído de alguma forma.

  FOCO,FORÇA E FÉ. DESISTIR JAMAIS!!!

  
  

• Conforme essa mesma Portaria nº 210, 29 de abril de 2008, também é necessário comprovante de residência, que a banca CESPE ignorou...
  

• Irei fazer o concurso do MTE no domingo, e ate agora estou em duvida nesta questão ... são 1 ou 2 fotos? Pois na propria portaria do MTE diz ser 2 fotos, mais aqui o gabarito esta errado.

  Me ajudem! Please 

  
  

• Tema tratado na Portaria MTE nº 210/2008:
  "Art. 1º A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será emitida exclusivamente por pessoal habilitado e credenciado pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE e será entregue ao interessado no prazo mínimo de 02 ( dois) e máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da data constante do protocolo de requerimento, mediante apresentação de 01(uma) foto 3X4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que identifique plenamente o solicitante; comprovante de residência e outro documento oficial de identificação pessoal do interessado, original ou por meio de cópia autenticada em cartório, que contenha os seguintes dados: I - nome do solicitante; II - local de nascimento e estado; III - data de nascimento; IV - filiação; e V - nome, número do documento e órgão emissor".
  Assim, ERRADO.

• galera, so pra complementar a sacanagem da questao

  
  

  olha, acho que duas semanas atras, fui tirar minha CTPS e nao precisou mais de UMA FOTO 3.4. oU seja, HJ nao mais precisa disso. Pelo menos nao precisou pra eu fazer....

  eh tipo do casdastro eleitoral, td biometrico

  ou seja, A CLT EH MUITO ANTIGA, E atualmente ha muitas mudancas em detrimento daquela.

  fui

• Entendo que o erro está no fato da pergunta referir-se à apresentação e não no que conterá a carteira, vejam que a questão misturou os itens do caput e do parágrafo único. 

• De fato é uma foto apenas, que será digitalizada no ato da confecção do documento. Trabalhei durante algum tempo em um Centro de Atendimento ao Cidadão, que prestava esse tipo de serviço.
  
  

• qualquer documento

  qualquer!

  Comprovante de residência (endereço) e outro documento oficial de identificação pessoal

   

  HBC =  ▄︻┳一　CESPE　tra tra tra
  FEITO é melhor que perfeito!