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ID
362911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

Quando o interesse público exigir, as audiências de instrução do TRE/BA serão públicas.

Alternativas
Comentários

  • A publicidade é a regra, e não a exceção:
     

    Art. 64. As audiências serão públicas, mas poderá o relator, quando o interesse público o exigir, realizá-las em segredo de justiça.


    : )
     

  • No caso, a regra é que sejam publicas. A exceção é que ocorra em segredo de justiça, quando o interesse público exigir.

  • R E S O L U Ç Ã O A D M I N I S T R A T I V A N º 1 / 2 0 1 7 (27.4.2017) 

     

    Art. 64. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais. 

    Ou seja, a regra é que elas sejam públicas, o sigilo é exceção.