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Questões de Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ID
83071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao TRE/BA processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais e por outras autoridades que, pela prática de crime comum, respondam perante o tribunal de justiça ou o tribunal regional federal.

Alternativas
Comentários

  • Seção II
    COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA


    Art. 3º Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:
    IV - os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais e por outras autoridades que, pela prática de crime comum, respondam perante o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal;

  • Questão desatualizada, crimes comuns competem ao Tribunal de Justiça do Estado. 

    CF Art. 96. Compete privativamente:

    III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.


    Código Eleitoral , Art. 29 I 

    d) os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais;   - não fala em crimes comuns. 



  • a questão fala sobre o regimento interno do TRE-BA. A legislação que encontrei que fala sobre o regimento interno desse tribunal é a Resolução 02/2014 que fala:


    Art. 107. Compete originariamente ao Tribunal processar e julgar os crimes
    eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes eleitorais e por
    outras autoridades que, pela prática de crime comum, respondam perante o Tribunal
    de Justiça ou o Tribunal Regional Federal.

  • A questão refere-se ao Regimento Interno do TRE-BA. 

    Resolução Administrativa 02/2014

    Seção II

    Da Competência Originária 

    Art. 32. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:

    (...)

    IX - o crime eleitoral cometido por juiz eleitoral ou por outra autoridade que, pela prática de crime comum, responda perante o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal;  



  • Resolução administrativa 01/2017

    Art. 33. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:

    IX - o crime eleitoral cometido por juiz eleitoral ou por outra autoridade que, pela prática de crime comum, responda perante o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal;
     

  • GABARITO: CERTO

     

     

    Analisar a alternativa conforme:

     

    | Resolução Administrativa Nº 1/2017 - Regimento Interno do T.R.E-BA

    | Título I - Do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    | Capítulo II - Da Competência 

    | Seção II - Da Competência Originária 

     

    | Artigo 33

    "Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:" 
     

    | Inciso IX

    "o crime eleitoral cometido por juiz eleitoral ou por outra autoridade 
    que, pela prática de crime comum, responda perante o Tribunal de Justiça ou o 
    Tribunal Regional Federal;    " 
     

ID
83074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

O presidente e o vice-presidente do TRE/BA podem acumular as respectivas funções com a de corregedor-geral eleitoral.

Alternativas
Comentários
  • Errado.
    O presidente não acumula a função de corregedor, visto que, será acumulada pelo vice-presidente. O Corregedor Regional Eleitoral, que exerce suas funções
    cumulativamente com as de Vice-Presidente, terá jurisdição em todo o Estado,
    cabendo-lhe a inspeção e a correição dos serviços eleitorais do Estado
  • Art. 24. O Vice-Presidente será o substituto do Presidente, nas suas
    faltas, impedimentos e na hipótese prevista no parágrafo único do artigo an-
    terior, enquanto aquele será substituído pelo Corregedor Regional Eleitoral e,
    quando acumular as duas funções, pelo membro mais antigo no Tribunal.

    Art. 29. O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutí-
    nio secreto, dentre os membros do Tribunal, exceto o Presidente; se eleito o
    Vice-Presidente, este acumulará as duas funções.  

  • Resolução 02/2014, dispõe sobre o regimento interno do TRE-BA


    Art. 7º O Vice-Presidente substituirá o Presidente, nas suas faltas,
    impedimentos e na hipótese prevista no parágrafo único do art. 6º, enquanto aquele
    será substituído pelo Corregedor Regional Eleitoral e, quando acumular as duas
    funções, pelo juiz mais antigo no Tribunal.

  • De acordo com o TRE/PB: o Presidente não poderá exercer as funções de corregedor

    Vice-Presidente: Pode, acumulando, assim, as duas funções

  • Matheus aqui na Bahia também. Por isso que mandei esse artigo. O Presidente não pode, mas o Vice pode!

  • Res. Adm. 01/2017

    Art. 9º O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutínio secreto, dentre os juízes do Tribunal, exceto o Presidente; o Vice-Presidente, se eleito, acumulará as duas funções.
     

ID
83077
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

Quando o interesse público exigir, as audiências de instrução do TRE/BA serão públicas.

Alternativas
Comentários
  • Audiência Pública é regra, não-pública é a exceção.

  • Art. 64. As audiências serão públicas, mas poderá o relator, quando o interesse público o exigir, realizá-las em segredo de justiça.

  • Errado.
    As audiências já são públicas.
    Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
    fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a
    presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente
    a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no
    sigilo não prejudique o interesse público à informação
    as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública,
    sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros
  • Regra públicas, exceção reservada se o interesse público exigir.
    . As sessões serão públicas, salvo em se tratando de matéria
    administrativa, quando as deliberações poderão ser tomadas em sessão
    reservada, ou se o interesse público exigir que se limite a presença em
    determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a
    estes, nos casos de lei.

  • Res. Adm. 01/2017

    Art. 70. As sessões serão públicas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
     

  • Em regra, elas serão públicas, salvo as exceções previstas em lei.

    art. 70 resolução 01/2017

    GAB ERRADO 

  • Res. Adm. 01/2017

    Art. 64. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais.

  • As audiências serão públicas, mas poderá o relator, de interesse público, realizá-las em segredo de justiça.

ID
83080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao presidente do TRE/BA julgar os recursos das decisões do corregedor regional eleitoral.

Alternativas
Comentários
  • Essa é uma competência do Tribunal, é ele quem julga os recursos interpostos das decisões do Corregedor e também do Presidente do Tribunal.

  • Seção III
    COMPETÊNCIA RECURSAL
    Art. 4º Compete ao Tribunal julgar os recursos das decisões:
    I - do Presidente do Tribunal e dos relatores dos processos;
    II - do Corregedor Regional Eleitoral;
    III - das comissões apuradoras e dos juízes auxiliares do Tribunal;
    IV - dos juízes e das juntas eleitorais.

  • Para o TRE-PB:

    Errado. Como já foi colocado, é competência do tribunal.

    Art. 25 Compete ao Tribunal julgar o recurso das decisões:

    I - do Presidente, do Corregedor, dos juízes do Tribunal, dos juízes auxiliares e da comissão apuradora.


  • ERRADO

    Res. Adm. 01/2017

    Art. 34. Compete ao Tribunal julgar:
    I - o recurso da decisão:
    a) do Presidente, do Corregedor, dos juízes do Tribunal, dos juízes auxiliares e da comissão apuradora;
     

  • Res. Adm. 01/2017

    Errado

    Da Competência Recursal

    Art. 34. Compete ao Tribunal julgar:

    I - o recurso da decisão: a) do Presidente, do Corregedor, dos juízes do Tribunal, dos juízes auxiliares e da comissão apuradora;

    b) dos juízes e das juntas eleitorais;

    c) do juiz eleitoral que conceder ou denegar habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.

    II - a revisão criminal.

ID
83083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

As reuniões ordinárias do TRE/BA devem ocorrer, no mínimo, oito vezes por mês, salvo no período compreendido entre noventa dias antes e depois das eleições, quando o número mínimo de reuniões ordinárias mensais deve ser quinze.

Alternativas
Comentários

  • Seção I
    SESSÕES ORDINÁRIAS
    Art. 68. O Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, oito vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria dos seus membros.

    § 1º No período compreendido entre noventa dias antes e depois das eleições, será de quinze o mínimo de que trata este artigo.

  • De Acordo com o Regimento Interno do TRE/PB: o Gabarito seria Errado, pois 15 é o máximo de sessões e não o mínimo

    Art. 81 O Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, oito (08) vezes por mês, salvo no período eleitoral, e, extraordinariamente, nos termos deste Regimento.

    § 1º No período compreendido entre noventa dias antes e noventa dias depois de eleições gerais, é de quinze o máximo de sessões mensais remuneradas.

  • Art 69 - SERA DE 15 DIAS - NAO TA ESCRITO NEM MIN NEM MAX 

  • hoje essa questão se encontra desatualizada !

    pois não há previsao expressa de valor minimo de reunioes durante o mes.

  • Resolução administrativa 1/2017

    Art. 69. O Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, 8 vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, mediante convocação do seu Presidente ou do próprio Tribunal.

    § 1º No período compreendido entre noventa dias antes e depois das eleições, será de quinze o número de que trata o caput.
     

     

    A resolução atual determina que serão 15 reuniões e não "no mínimo".

  • Vamos atenar que antes tinha a condição de minimo na resolução!! Hj em dia não tem MINIMO!! sao 8 vezes ordinariamente!!!

    Quantas vezes forem necessaria extraordinariamente!!!

     15 vezes 90 dias antes e 90 dias depois das eleicoes. ( 15 vezes entre 180 dias durante o periodo de intervalo de 90 dias antes e 90 dias depois da eleicao)

    ex: 90 dias -----------------------eleicao ----------------------------------90 dias

     (                                             15 vezes                                                     )

  • Resolução administrativa 1/2017

    DAS SESSÕES

    Art. 69. O Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, oito vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, mediante convocação do seu Presidente ou do próprio Tribunal.

    § 1º No período compreendido entre noventa dias antes e depois das eleições, será de quinze o número de que trata o caput

ID
83086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo presidente ou pelo vice-presidente do TRE/BA.

Alternativas
Comentários

  • Esta é uma das atribuições do Presidente do Tribunal

    Art. 27. Compete ao Presidente do Tribunal:
    I - presidir às sessões do Tribunal, colher os votos, proferir o voto de desempate, quando necessário, e proclamar o resultado;
    II – (Inciso revogado pela Res. Adm. 5/05 do TRE-BA).
    III - convocar sessões extraordinárias;

  • Entao, o vice so pode convocar reunioes extraordinarias na ausencia do presidente?

  • Faz sentido de acordo com o regimento. O vice substituindo o titular, pode convocar sessões extraordinárias. Se eu estiver errado, por favor, podem corrigir!


  • Resolução Administrativa 01/2017:

    Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal:


    III - convocar sessões extraordinárias;
     

ID
83314
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação ao regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e a suas alterações procedidas
pelas Resoluções Administrativas n.os 4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de
1997, julgue os itens a seguir.

O julgamento dos feitos ocorre quando há o mínimo de cinco juízes, incluído, nesse quorum, o seu presidente.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO II
    DO JULGAMENTO DOS FEITOS
    Art. 75. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído neste quorum o Presidente.

  • Agora no Artigo 76

    RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2 / 2 0 1 4

    Seção II
    Do Julgamento


  • TRE-PB:

    Art. 82 O Tribunal deliberará com a presença mínima de quatro (04) de seus membros, incluindo o Presidente.

  • Não entendi essa, Tá certo que não é a literalidade do artigo, mas no final das contas vai acontecer isso, São 4 membros ALÉM do presidente, 4 + 1 = 5, não ?

  • André, são 4 membros incluindo o presidente.

     

    DO JULGAMENTO DOS FEITOS
    Art. 75. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído neste quorum o Presidente.

  • André,

    atualmente com o novo regimento do TRE-BA (resolução administrativa nº01/2017) estaria sim correta:

    Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, além do Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento.

    Portanto: 4+1 = 5

    O julgamento dos feitos ocorre quando há o mínimo de cinco juízes, incluído, nesse quorum, o seu presidente.

  • Devemos considerar o novo regimento. Então essa questão, hoje, estaria certa.

  • "Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, além do Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento."

     

  • "Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído neste quórum o Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento. • Caput com redação dada pela Res. Adm. 6/2017, do TRE/BA"

     

    Vocês sabem de quando é essa Resolução 6? Tinha estudado no dia 09.07.17 e anotei o quorum de 4+1 e hoje (22/07/17) é de 4 incluindo o Presidente. Complicado! 

  • Na dúvida, acessem: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ba-resolucao-administrativa-nr-01-2017

  • Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído neste quórum o Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento. 

     

    Resolução adm 01 - 2017 

  • Pessoal, atualmente o quorum será com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído o Presidente.

     

  • Conforme artigo 77, o Tribunal deliberará por maioria dos votos, em sessão pública, com presença mínima de quatro dos seus membros, além do Presidente, salvo casos expressos na legislação e neste Regimento.

  • Na resolução administrativa 1/2017, são no mínimo 4. Continua errada a questão. Artigo 77. 

  • Pessoal, está ERRADO quem disse que exclui o presidente, bem como está ERRADO quem disse que hoje a questão estaria certa! Após a alteração, inclui-se o presidente, contudo o TOTAL permanece 4 (o que corresponde à maioria absoluta dos 7).

ID
83317
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação ao regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e a suas alterações procedidas
pelas Resoluções Administrativas n.os 4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de
1997, julgue os itens a seguir.

Os processos conexos devem ser julgados simultaneamente, e os processos que tratam de uma mesma questão jurídica podem ser julgados simultaneamente.

Alternativas
Comentários

  •  

    Deferido com alteração

     

     

    jUSTIFICATIVA DA CESPE

    A utilização do termo “simultaneamente” para designar a forma de julgamento de processos que tratam de uma mesma

    questão jurídica prejudicou o julgamento do item

    GABARITO ALTERADO VER: http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE_BA2009/arquivos/TRE_BA_JUSTICATIVA_ALTERAO_DE_GABARITOS_1.PDF

     

    117 DE  CERTO PASSOU PARA ERRADO

  • Art. 79. Os processos conexos deverão ser apensados e julgados simul-
    taneamente    , sendo o original do acórdão anexado ao primeiro e sua cópia
    autenticada, aos demais, conforme determinação do relator.

    Art. 80. Os feitos que versarem sobre a mesma questão jurídica, embora
    apresentem aspectos peculiares, poderão ser julgados conjuntamente.
  • Olá, pessoal!

    Essa questão não foi alterada, conforme comentário da colega. Ela foi anulada pela organizadora.

    Justificativa da banca:  A utilização do termo “simultaneamente” para designar a forma de julgamento de processos que tratam de uma mesma questão jurídica prejudicou o julgamento do item.

    Bons estudos!

  • Art. 79. Os processos conexos deverão ser apensados e julgados
    simultaneamente, sendo o original do acórdão anexado ao primeiro e, aos demais, a
    sua cópia, conforme determinação do relator.
    Art. 80. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais
    propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciálas
    o relator que tiver recebido a primeira, observado o disposto no art. 41, § 7º.
    Parágrafo único. Os feitos que versarem sobre a mesma questão jurídica
    poderão ser julgados conjuntamente.

ID
83320
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação ao regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e a suas alterações procedidas
pelas Resoluções Administrativas n.os 4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de
1997, julgue os itens a seguir.

O TRE/BA responde às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, notadamente durante o processo eleitoral, visando assegurar o correto trâmite do pleito.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO II
    DA CONSULTA
    Art. 162. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral, que compreende o período da realização das convenções partidárias até a diplomação dos eleitos.

  • São Paulo

    Art. 23 - Compete ao Tribunal:

    XI - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

  • Art. 147. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral
    formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua
    apreciação durante o processo eleitoral, que compreende o período da realização
    das convenções partidárias até a diplomação dos eleitos.
     

ID
83323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação ao regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e a suas alterações procedidas
pelas Resoluções Administrativas n.os 4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de
1997, julgue os itens a seguir.

O juiz efetivo que servir por dois biênios consecutivos não pode voltar a integrar o TRE/BA na mesma classe, podendo fazê-lo apenas em classe diversa.

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º Nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.
    § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se também consecutivos dois biênios, quando, entre eles, tenha havido interrupção inferior a dois
    anos.
    § 2º Ao juiz substituto, enquanto nessa categoria, aplicam-se as regras deste artigo; entretanto poderá vir a integrar o Tribunal como efetivo, sem
    limitar-se essa investidura pela condição anterior de juiz substituto    .

  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1 / 2 0 1 7 (27.4.2017)

    Art. 18. Nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma
    ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se
    transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

  • Para completar, o juiz que foi substituto por 2 biênios consecutivos poderá integrar o tribunal como efetivo sem ter que esperar transcorrer 2 anos do término do último biênio (art. 18, §2º).

ID
83326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação ao regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e a suas alterações procedidas
pelas Resoluções Administrativas n.os 4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de
1997, julgue os itens a seguir.

A eleição do presidente e do vice-presidente do TRE/BA ocorre por maioria absoluta de votos, e a escolha recai necessariamente sobre os juízes da classe de desembargador.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO IV
    DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE
    Seção I
    DA ELEIÇÃO
    Art. 20. O Tribunal, mediante eleição secreta, elegerá o Presidente dentre os juízes da classe de desembargador, cabendo ao outro a Vice-Presidência.

    § 3º Será considerado eleito o que obtiver maioria absoluta de votos; se nenhum alcançar essa votação, proceder-se-á ao segundo escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. Havendo empate no segundo escrutínio, considerar-se-á eleito o juiz mais antigo no Tribunal e, se igual a antigüidade, o mais idoso.

  • TRE-PB:

    Art.7º O Tribunal, mediante voto secreto, elegerá o Presidente e o Vice-Presidente dentre os juízes da classe de desembargador, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do mandato do Presidente, desde que presentes os elegíveis.

    O regimento do TRE-PB não fala em maioria absoluta, ao contrário do da BA.

    § 5º Será considerado eleito o que obtiver maioria de votos; se nenhum alcançar essa votação, proceder-se-á ao segundo escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. Havendo empate no segundo escrutínio, considerar-se-á eleito o juiz mais antigo no Tribunal e, se igual a antiguidade, o mais idoso.



  • RESOLUÇÃO 01/2017 TRE/BA

    Art. 3º O Tribunal, mediante eleição secreta, elegerá o Presidente dentre os juízes da classe de desembargador, cabendo ao outro a Vice-Presidência. § 1º Efetuar-se-á a eleição com a presença de seis juízes efetivos, no mínimo.

    § 2º Caso não haja número legal, realizar-se-á a eleição na sessão seguinte, participando da votação, nesta hipótese, os juízes efetivos presentes, qualquer que seja o seu número.

    § 3º Será considerado eleito o que obtiver maioria absoluta de votos; se nenhum alcançar essa votação, proceder-se-á ao segundo escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. Havendo empate no segundo escrutínio, considerar-se-á eleito o juiz mais antigo no Tribunal e, se igual a antiguidade, o mais idoso.

ID
283132
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução
Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue os itens que
se seguem.

O presidente e o vice-presidente do TRE/BA podem acumular as respectivas funções com a de corregedor-geral eleitoral.

Alternativas
Comentários

  • Art. 29. O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutínio secreto, dentre os membros do Tribunal, exceto o Presidente; se eleito o Vice-Presidente, este acumulará as duas funções.

    : )
     

  • Errada
    somente o vice-presidente que acumula as funcões de corregedor.

  • Lembrando que há 2 erros na questão:

    O presidente e o vice-presidente do TRE/BA podem acumular as respectivas funções com a de corregedor-geral eleitoral.

    1) O mais visualizado: Somente o vice-presidente do TRE/BA pode acumular as respectivas funções com a de corregedor- REGIONAL eleitoral

    2) Mais sutil: A acumulação é com a função de corregedor REGIONAL  e não geral, visto que esta última é exercida no âmbito do TSE.

  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1 / 2 0 1 7 (27.4.2017)

    Art. 9º O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutínio
    secreto, dentre os juízes do Tribunal, exceto o Presidente; o Vice-Presidente, se
    eleito, acumulará as duas funções.

  • Qualquer juiz do TJ (exceto o presidente) pode ser o Corregedor.

    Se for o vice, este será VICE E CORREGEDOR.

  • O Vice-Presidente pode acumular sua função com a de corregedor. O Presidente não pode!

    Art. 27. O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutínio secreto, dentre os membros do Tribunal, exceto o Presidente; se eleito o Vice-Presidente, este acumulará as duas funções.

    Gabarito: Errado

ID
283141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução
Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue os itens que
se seguem.

As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo presidente ou pelo vice-presidente do TRE/BA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 25 DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE:

    IV - convocar sessões extraordinárias
    Atribuições somente do presidente, não fala em vice.
     

     


  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1 / 2 0 1 7 (27.4.2017)

    Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal:

    III - convocar sessões extraordinárias;

  • Art. 69. O Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, oito vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, mediante convocação do seu Presidente ou do próprio Tribunal. Res adm 01/2017

ID
362677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Art. 1.º O Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia
(TRE/BA), com sede na capital do estado e jurisdição em todo o
território estadual, compõe-se:

I mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes, entre os desembargadores do tribunal de justiça;
b) de dois juízes, entre juízes de direito, escolhidos pelo tribunal
de justiça;
II de um juiz federal escolhido pelo tribunal regional federal
respectivo;
III por nomeação, pelo presidente da República, de dois juízes,
entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade
moral, indicados pelo tribunal de justiça.

Art. 20. O TRE/BA, mediante eleição secreta, elegerá o presidente
entre os juízes da classe de desembargador, cabendo ao outro a
vice-presidência.
Art. 29. O corregedor regional eleitoral será escolhido, por
escrutínio secreto, entre os membros do TRE/BA, exceto o
presidente; se eleito o vice-presidente, este acumulará as duas
funções.
Art. 31. Parágrafo único – O corregedor será substituído, nas suas
férias, licenças, faltas ou impedimentos, pelo membro mais antigo
do TRE/BA, excluído o presidente.

Com base nos artigos acima, transcrito com adaptações, do
Regimento Interno do TRE/BA, julgue os itens a seguir, referentes
a raciocínio lógico.

Se o membro mais antigo do TRE/BA for um juiz da classe de desembargador, então ele estará impedido de substituir o corregedor quando necessário.

Alternativas
Comentários
  • Art. 31.
    O Corregedor, que exerce as suas funções cumulativamente 
    com as de membro do Tribunal, terá jurisdição em todo o Estado, cabendo lhe a supervisão dos serviços nas zonas eleitorais. 
    Páragrafo único - O Corregedor será substituído, nas suas férias, 
    licenças, faltas ou impedimentos, pelo membro mais antigo do Tribunal, 
    excluído o Presidente - 

  • Não há qualquer impedimento para que o corregedor seja substituído por um desembargador. Isso acontecerá no caso de o vice presidente não ser o corregedor (presidente e vice presidente são desembargadores do TJ). O Vice pode ser corregedor, acumulando função. Mas também pode não ser. E o corregedor será escolhido dentre os juízes do tribunal.

  • R E S O L U Ç Ã O A D M I N I S T R A T I V A N º 1 / 2 0 1 7      TRE-BA

    ERRADO Art. 9º O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutínio secreto, dentre os juízes do Tribunal, exceto o Presidente; o Vice-Presidente, se eleito, acumulará as duas funções.

    Art. 11. O Corregedor, que exerce as suas funções cumulativamente com as de juiz do Tribunal, terá jurisdição em todo o Estado.

    Parágrafo único. O Corregedor será substituído, nas suas férias, licenças, faltas ou impedimentos, pelo juiz mais antigo do Tribunal.

  • Regimento interno + Raciocínio lógico.

    A questão ilude o desatento a pensar que automaticamente o vice-presidente será sempre o corregedor, quando na verdade, ele apenas pode acumular estas funções. Então não há como a questão estar correta, haja vista que o corregedor pode ser outro juiz do tribunal, e o vice-presidente, pertencente à classe dos DEUSembargadores, sendo o membro mais antigo, poderá substituí-lo.

  • Bem observado,Gabriel . Ainda levei um tempo pra perceber a pegadinha que a cespe quis fazer. No 'baianês',a cespe gosta de nos t'tirar de tempo' . kkkk #muitaatençãocomessacadela(cespe)

ID
362911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

Quando o interesse público exigir, as audiências de instrução do TRE/BA serão públicas.

Alternativas
Comentários

  • A publicidade é a regra, e não a exceção:
     

    Art. 64. As audiências serão públicas, mas poderá o relator, quando o interesse público o exigir, realizá-las em segredo de justiça.


    : )
     

  • No caso, a regra é que sejam publicas. A exceção é que ocorra em segredo de justiça, quando o interesse público exigir.

  • R E S O L U Ç Ã O A D M I N I S T R A T I V A N º 1 / 2 0 1 7 (27.4.2017) 

     

    Art. 64. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais. 

    Ou seja, a regra é que elas sejam públicas, o sigilo é exceção. 

ID
362914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao presidente do TRE/BA julgar os recursos das decisões do corregedor regional eleitoral.

Alternativas
Comentários
  • Essa competência é do TRE e não do Presidente.
  • Compete ao tre e não ao presidente.

  • R E S O L U Ç Ã O A D M I N I S T R A T I V A N º 1 / 2 0 1 7

     

    Da Competência Recursal

    Art. 34. Compete ao Tribunal julgar:

    I - o recurso da decisão:

    a) do Presidente, do Corregedor, dos juízes do Tribunal, dos juízes auxiliares e da comissão apuradora;

    b) dos juízes e das juntas eleitorais;

    c) do juiz eleitoral que conceder ou denegar habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.

    II - a revisão criminal.

ID
2150179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

Compete ao TRE/BA processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais e por outras autoridades que, pela prática de crime comum, respondam perante o tribunal de justiça ou o tribunal regional federal.

Alternativas
Comentários

  • CERTO.

     

    Conforme art. 32 da Resolução nº 3/1997:

     

    Art. 32. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:

    IX - o crime eleitoral cometido por juiz eleitoral ou por outra autoridade que, pela prática de crime comum, responda perante o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal.

  • Resolução Adm. 01-2017 CERTO

    Da Competência Originária

    Art. 33. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:

    IX - o crime eleitoral cometido por juiz eleitoral ou por outra autoridade que, pela prática de crime comum, responda perante o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal;

ID
2150182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

O presidente e o vice-presidente do TRE/BA podem acumular as respectivas funções com a de corregedor-geral eleitoral.

Alternativas
Comentários

  • Resolução Administrativa nº 1/2017

     

    Art. 9º O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutínio secreto, dentre os juízes do Tribunal, exceto o Presidente; o Vice-Presidente, se eleito, acumulará as duas funções.

     

    Somente o Vice-Presidente pode ser Corregedor Regional Eleitoral, e não Corregedor Geral, como afirma a questão.

ID
2150185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

Quando o interesse público exigir, as audiências de instrução do TRE/BA serão públicas.

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATiVA Nº 1 / 2 0 1 7 (27.4.2017)

    Regimento Interno do TRE-BA

     

    Art. 70. As sessões serão públicas, ressalvadas as hipóteses previstas em
    lei.

     

    questão ERRADA

ID
2150191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

As reuniões ordinárias do TRE/BA devem ocorrer, no mínimo, oito vezes por mês, salvo no período compreendido entre noventa dias antes e depois das eleições, quando o número mínimo de reuniões ordinárias mensais deve ser quinze.

Alternativas
Comentários

  • Pela resolução atual estaria certo, pois § 1º No período compreendido entre noventa dias antes e depois das eleições, será de quinze o número de que trata o caput. Não há quantidade mínima!!

  • Continua em 2017 valendo o msmo texto sendo que o artigo agora é o 69.

ID
2150194
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo presidente ou pelo vice-presidente do TRE/BA.

Alternativas
Comentários

  • Subseção II

    Das Atribuições

    Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal:

    III - convocar sessões extraordinárias;

ID
2441191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

O presidente e o vice-presidente do TRE/BA podem acumular as respectivas funções com a de corregedor-geral eleitoral.

Alternativas
Comentários

  • Resolução Administrativa nº 1/2017

     

    Art. 9º O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutínio secreto, dentre os juízes do Tribunal, exceto o Presidente; o Vice-Presidente, se eleito, acumulará as duas funções.

     

    Somente o Vice-Presidente pode ser Corregedor Regional Eleitoral, e não Corregedor Geral, como afirma a questão.

  • GABARITO: ERRADO.

ID
2441197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

Compete ao presidente do TRE/BA julgar os recursos das decisões do corregedor regional eleitoral.

Alternativas
Comentários

  • Art. 34. Compete ao Tribunal julgar:

    I - o recurso da decisão: a) do Presidente, do Corregedor, dos juízes do Tribunal, dos juízes auxiliares e da comissão apuradora;

    b) dos juízes e das juntas eleitorais;

    c) do juiz eleitoral que conceder ou denegar habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.

    II - a revisão criminal

  • GABARITO: ERRADO.

ID
2441203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo presidente ou pelo vice-presidente do TRE/BA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal:

    III - convocar sessões extraordinárias;

  • GABARITO: ERRADO.

ID
2504572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Do dia dez ao dia quinze de determinado mês, haverá suspensão extraordinária do expediente da Secretaria do TRE/BA e, por essa razão, será publicado ato determinando a suspensão dos prazos processuais no referido período.


Nessa situação hipotética, de acordo com Regimento Interno do TRE/BA, o responsável pela expedição do referido ato será o

Alternativas
Comentários

  • RE SOLUÇÃO ADMI NI S TRAT I VA Nº 1 / 2 0 1 7

    Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal:

    XXIX - prorrogar ou suspender os prazos, mediante ato administrativo devidamente publicado na imprensa oficial, em decorrência de interrupção ou

    suspensão extraordinária do expediente da Secretaria;

  • LETRA C

    Trata-se de competência do Presidente do TRE-BA, em face do que prevê o art. 8º, XXIX, do RI:

    Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal:

    XXIX – prorrogar ou suspender os prazos, mediante ato administrativo devidamente publicado na imprensa oficial, em decorrência de interrupção ou suspensão extraordinária do expediente da Secretaria;

  • Certo ... competência do Presidente do TRE 

  • GABARITO: C

     

     

    Analisar a questão conforme:

     

     

    | Resolução Administrativa Número 1/2017

    | Título I - Do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 

    | Capítulo I - Da Organização do Tribunal

    | Seção II -  Do Presidente e do Vice-Presidente 

    | Subseção II -  Das Atribuições 

    | Artigo 8º

    | Inciso XXIX

     

    "prorrogar ou suspender os prazos, mediante ato administrativo devidamente publicado na imprensa oficial, em decorrência de interrupção ou  suspensão extraordinária do expediente da Secretaria"

ID
2504575
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do TRE/BA, se, no respectivo tribunal, houver a necessidade de se formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria eleitoral, a competência para tal consulta será do

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº1/ 2 0 1 7

    Art. 32. Compete, privativamente, ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

    IX - formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria

    eleitoral;

  • LETRA A

    Trata-se de competência do Tribunal, conforme o art. 32, IX, do RI:

    Art. 32. Compete, privativamente, ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

    IX – formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria eleitoral; 

    Em outra passagem do RI, temos:

    Art. 147. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral, que compreende o período da realização das convenções partidárias até a diplomação dos eleitos.

  • regimento interno do TRE-TO 

    Art. 19. Competem ao Plenário do Tribunal, ainda, as seguintes atribuições administrativas e disciplinares

    XII – consultar o Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria de alcance nacional;

  • GABARITO: A

     

     

    Analisar a questão conforme:

     

    | Resolução Administrativa Número 1/2017 do T.R.E - BA

    | Título I - Do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 

    | Capítulo II - Da Competência 

    | Seção I -  Da Competência Privativa 

    | Artigo 32

    "Compete, privativamente, ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei: 

     

    | Inciso IX

    "formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria eleitoral"

ID
2504596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com seu Mapa Estratégico 2016–2021, os valores organizacionais do TRE/BA incluem a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: a) transparência

     

    Valores Organizacionais

    Ética

    Imparcialidade

    Transparência

    Respeito ao Ser Humano

    Responsabilidade Socioambiental

     

    http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/anexo-a-resolucao-administrativa-no-14-2015-formulacao-estrategica-2016-2021

  • Essa lei de acesso a informação, alguem tem?

  • É a lei 12527 de 2011, Jean. Tem no site do Planalto. É só digitar no Google. 

  • Nas outras alternativas estão os Atributos de Valor para a Sociedade.

    Fonte: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ba-mapa-estrategico-do-tre-ba-2016-a-2021

ID
2504599
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com a arquitetura de processos definida pelo Mapa Estratégico 2016–2021 do TRE/BA, os macroprocessos essenciais à existência do tribunal, que recebem apoio de processos internos e estão diretamente relacionados ao objetivo maior do órgão, são os macroprocessos

Alternativas
Comentários

  • a) finalísticos. CERTO

     

    O QUE SÃO MACROPROCESSOS ?   R: Macroprocesso compreende a VISÃO MAIS GERAL do processo, que, em regra, abrange vários processos principais ou secundários e envolve mais de uma função organizacional; 

     

    O QUE SÃO PROCESSOS FINALÍSTICOS ?  R: É um processo tipicamente interfuncional ponta a ponta (e até interorganizacional ponta a ponta) que agrega valor diretamente para o cliente. Processos primários são frequentemente referenciados como processos essenciais ou finalísticos, pois representam as atividades essenciais que uma organização executa para cumprir sua missão. Esses processos constroem a percepção de valor pelo cliente por estarem diretamente relacionados à experiência de consumo do produto ou serviço.

     

     b) de apoio. ERRADO. Estes dão apoio aos processos primários ou essencias.  

     

     c) de suporte. ERRADO. Estes são os mesmos processos de apoio da letra 'b'.

     

     d) gerenciais. ERRADO. Estes estão ligados às estratégias e utilizados na tomada de decisão, no estabelecimento de metas, na coordenação dos demais processos e na avaliação dos resultados.

     

     e) de governança. ERRADO.  Inerente ao conceito de gerenciamento e disciplina gerencial é o conceito de governança. Genericamente definida, governança é uma abordagem estruturada para a tomada de decisão e definição dos meios pelos quais as decisões serão (ou não) implementadas.

     

    CONCLUSÃO: o enunciado da questão já dá uma dica de ouro para chegarmos no gabarito, ''os macroprocessos essenciais à existência do tribunal, que recebem apoio de processos internos e estão diretamente relacionados ao objetivo maior do órgão, são os macroprocessos''. Veja que com essa informação já é possível chegar em uma resposta.

     

    Fonte: BPM CBOK v3.0

  • GABARITO A.

    Macroprocessos Finalísticos
      
    por Copav — publicado 20/01/2015 14h43, última modificação 20/09/2016 11h45
    Os Macroprocessos Finalísticos estão ligados à essência do funcionamento e aos objetivos da organização e representam aqueles processos que efetivamente entregam valor aos clientes da RFB. São representados no formato de setas e indicam, ao seu lado, o principal valor entregue.

  • Letra (a)

     

    Macroprocessos - é um processo que envolve mais de uma função da organização, e sua operação tem impacto significativo no modo como a organização trabalha.

     

    Carranza

  • Segundo o Planejamento Estratégico do TRE-BA 2016-2021, a Arquitetura de Processos da Justiça Eleitoral da Bahia classifica seus macroprocessos em:

     

    FINALÍSTICOS – essenciais à existência da organização, recebem apoio de processos internos e estão diretamente relacionados ao objetivo maior do órgão, gerando um produto ou serviço para o cliente externo;

     

    DE APOIO – imprescindíveis para a gestão efetiva da organização, viabilizando o funcionamento coordenado e integrado dos vários subsistemas. Administra recursos e gera resultados imperceptíveis para o usuário final (cliente interno);

     

    GOVERNANÇA – relacionados à gestão das informações necessárias à formulação de políticas e diretrizes para o estabelecimento e consecução de metas institucionais. Orientam a gestão da organização, focam na atuação dos gestores e incluem ações de medição e ajuste do desempenho organizacional.

     

    Professor Adriel Sá

  • Essencial à existência: finalístico.

  • LETRA A

ID
2504623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Um secretário do TRE/BA, valendo-se da relação hierárquica e alegando falta de tempo, determinou que um técnico judiciário agendasse a realização dos exames prescritos por seu médico.


Nessa situação hipotética, a infração configurada na conduta do secretário será apurada por uma

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA C.

     

    O artigo 8º, § 3º, da Res. Adm. n.º 3/2017 do TRE-BA determina que cabe à Comissão Especial de Ética apurar "infrações imputadas ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal e aos Secretários".

     

    No caso, o Secretário infringiu o artigo 6º, XXVII da mesma Resolução, que determina ser vedado aos servidores do TRE-BA "cometer a outrem, valendo-se da relação hierárquica, atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações emergenciais e transitórias, devidamente justificadas". Entendo que a conduta também poderia se enquadrar na previsão do artigo 6º, VI, que estabelece ser vedado ao servidor do TRE-BA "desviar material, servidor, estagiário ou colaborador para atendimento a interesse particular".

ID
2504626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere que determinado partido político tenha entrado com pedido, no TRE/BA, para acesso gratuito às redes de televisão, mediante inserções. Nesse caso, a decisão a respeito do pedido será tomada pelo

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Regimento Interno do TRE/BA

    Seção II Da Competência Originária

    "Art. 33. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:

    (...) XI - deferir o pedido de acesso gratuito ao rádio e à televisão, por meio de inserções;"

  • Letra C.

     

    Regimento Interno TRE-RJ.

     

    Art. 20. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe são conferidas por lei:

    I - processar e julgar, originariamente:

     

    [...]

    q) os pedidos de veiculação de propaganda partidária requeridos pelos diretórios regionais dos partidos políticos, na forma da lei e de instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

     

     

     

    http://www.tre-rj.jus.br/site/jsp/visualizar_arquivo_menu.jsp?idarquivo_conteudo=85461_104169

  • TRE-PR

    Art. 43 - 9o classe Propaganda Partidária PP refere-se aos pedidos de veiculação de propaganda partidária gratuita na programação das emissoras de rádio televisão.

    Art. 30. O Relator poderá decidir monocraticamente sobre:

    III requerimentos para veiculação de inserções de propaganda partidária;

  • Galera, cada TRE não possui seu próprio regimento interno não?? O pessoal tá fundamentando as respostas no regimento do TRE de outros Estados. Cuidado!

    Reproduzindo o comentário do Breno Cardoso:

     

    Regimento Interno do TRE/BA

    Seção II Da Competência Originária

    "Art. 33. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:

    (...) XI - deferir o pedido de acesso gratuito ao rádio e à televisão, por meio de inserções;"

    Gabarito: C

  • TRE-PA

    Da Competência Privativa Art. 71. Compete ainda ao Tribunal: [...]

    XXII   - determinar o acesso das agremiações aos meios de propaganda partidária em nível de inserções regionais;

ID
2504629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

A prestação de contas de determinado partido político não foi impugnada e tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público Eleitoral manifestaram-se a favor da aprovação com ressalvas.


Nesse caso, a decisão a respeito do processo, sem ouvir o tribunal, poderá ser tomada pelo

Alternativas
Comentários

  • Regimento interno TRE-BA:

    Art. 47. O relator poderá, monocraticamente:

    IX – decidir os processos de prestação de contas não impugnados que contenham manifestação da unidade técnica e do Ministério Público Eleitoral favorável à aprovação, total ou com ressalvas, ou aqueles em que seja possível aplicar entendimento jurisprudencial dominante do próprio Tribunal ou dos Tribunais Superiores;

     

    Para o TRE-PR (regimento interno):

    Art. 30. O Relator poderá decidir monocraticamente sobre:

    V - prestações de contas anuais de competência originária do Tribunal, não impugnadas, que contenham manifestação da Unidade Técnica e do Ministério Público Eleitoral favorável à aprovação, total ou com ressalvas; (Redação dada pela Res. TRE/PR nº 705, de 18.5.2015)

  • Letra A.

     

    Regimento interno TRE-RJ

     

    Art. 64. Incumbe ao relator:

    [...]

     

    § 2º O relator poderá decidir monocraticamente os seguintes feitos a ele submetidos: (Redação dada pela Resolução TRE/RJ nº 962/16.)

    I - Prestação de Contas, quando for o caso de aprovação, com ou sem ressalvas;

     

    http://www.tre-rj.jus.br/site/jsp/visualizar_arquivo_menu.jsp?idarquivo_conteudo=85461_104169