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Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ID
83071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao TRE/BA processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais e por outras autoridades que, pela prática de crime comum, respondam perante o tribunal de justiça ou o tribunal regional federal.

Alternativas
Comentários

  • Seção II
    COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA


    Art. 3º Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:
    IV - os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais e por outras autoridades que, pela prática de crime comum, respondam perante o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal;

  • Questão desatualizada, crimes comuns competem ao Tribunal de Justiça do Estado. 

    CF Art. 96. Compete privativamente:

    III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.


    Código Eleitoral , Art. 29 I 

    d) os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais;   - não fala em crimes comuns. 



  • a questão fala sobre o regimento interno do TRE-BA. A legislação que encontrei que fala sobre o regimento interno desse tribunal é a Resolução 02/2014 que fala:


    Art. 107. Compete originariamente ao Tribunal processar e julgar os crimes
    eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes eleitorais e por
    outras autoridades que, pela prática de crime comum, respondam perante o Tribunal
    de Justiça ou o Tribunal Regional Federal.

  • A questão refere-se ao Regimento Interno do TRE-BA. 

    Resolução Administrativa 02/2014

    Seção II

    Da Competência Originária 

    Art. 32. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:

    (...)

    IX - o crime eleitoral cometido por juiz eleitoral ou por outra autoridade que, pela prática de crime comum, responda perante o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal;  



  • Resolução administrativa 01/2017

    Art. 33. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:

    IX - o crime eleitoral cometido por juiz eleitoral ou por outra autoridade que, pela prática de crime comum, responda perante o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal;
     

  • GABARITO: CERTO

     

     

    Analisar a alternativa conforme:

     

    | Resolução Administrativa Nº 1/2017 - Regimento Interno do T.R.E-BA

    | Título I - Do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    | Capítulo II - Da Competência 

    | Seção II - Da Competência Originária 

     

    | Artigo 33

    "Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:" 
     

    | Inciso IX

    "o crime eleitoral cometido por juiz eleitoral ou por outra autoridade 
    que, pela prática de crime comum, responda perante o Tribunal de Justiça ou o 
    Tribunal Regional Federal;    " 
     

ID
83074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

O presidente e o vice-presidente do TRE/BA podem acumular as respectivas funções com a de corregedor-geral eleitoral.

Alternativas
Comentários
  • Errado.
    O presidente não acumula a função de corregedor, visto que, será acumulada pelo vice-presidente. O Corregedor Regional Eleitoral, que exerce suas funções
    cumulativamente com as de Vice-Presidente, terá jurisdição em todo o Estado,
    cabendo-lhe a inspeção e a correição dos serviços eleitorais do Estado
  • Art. 24. O Vice-Presidente será o substituto do Presidente, nas suas
    faltas, impedimentos e na hipótese prevista no parágrafo único do artigo an-
    terior, enquanto aquele será substituído pelo Corregedor Regional Eleitoral e,
    quando acumular as duas funções, pelo membro mais antigo no Tribunal.

    Art. 29. O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutí-
    nio secreto, dentre os membros do Tribunal, exceto o Presidente; se eleito o
    Vice-Presidente, este acumulará as duas funções.  

  • Resolução 02/2014, dispõe sobre o regimento interno do TRE-BA


    Art. 7º O Vice-Presidente substituirá o Presidente, nas suas faltas,
    impedimentos e na hipótese prevista no parágrafo único do art. 6º, enquanto aquele
    será substituído pelo Corregedor Regional Eleitoral e, quando acumular as duas
    funções, pelo juiz mais antigo no Tribunal.

  • De acordo com o TRE/PB: o Presidente não poderá exercer as funções de corregedor

    Vice-Presidente: Pode, acumulando, assim, as duas funções

  • Matheus aqui na Bahia também. Por isso que mandei esse artigo. O Presidente não pode, mas o Vice pode!

  • Res. Adm. 01/2017

    Art. 9º O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutínio secreto, dentre os juízes do Tribunal, exceto o Presidente; o Vice-Presidente, se eleito, acumulará as duas funções.
     

ID
83077
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

Quando o interesse público exigir, as audiências de instrução do TRE/BA serão públicas.

Alternativas
Comentários
  • Audiência Pública é regra, não-pública é a exceção.

  • Art. 64. As audiências serão públicas, mas poderá o relator, quando o interesse público o exigir, realizá-las em segredo de justiça.

  • Errado.
    As audiências já são públicas.
    Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
    fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a
    presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente
    a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no
    sigilo não prejudique o interesse público à informação
    as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública,
    sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros
  • Regra públicas, exceção reservada se o interesse público exigir.
    . As sessões serão públicas, salvo em se tratando de matéria
    administrativa, quando as deliberações poderão ser tomadas em sessão
    reservada, ou se o interesse público exigir que se limite a presença em
    determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a
    estes, nos casos de lei.

  • Res. Adm. 01/2017

    Art. 70. As sessões serão públicas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
     

  • Em regra, elas serão públicas, salvo as exceções previstas em lei.

    art. 70 resolução 01/2017

    GAB ERRADO 

  • Res. Adm. 01/2017

    Art. 64. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais.

  • As audiências serão públicas, mas poderá o relator, de interesse público, realizá-las em segredo de justiça.

ID
83080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao presidente do TRE/BA julgar os recursos das decisões do corregedor regional eleitoral.

Alternativas
Comentários
  • Essa é uma competência do Tribunal, é ele quem julga os recursos interpostos das decisões do Corregedor e também do Presidente do Tribunal.

  • Seção III
    COMPETÊNCIA RECURSAL
    Art. 4º Compete ao Tribunal julgar os recursos das decisões:
    I - do Presidente do Tribunal e dos relatores dos processos;
    II - do Corregedor Regional Eleitoral;
    III - das comissões apuradoras e dos juízes auxiliares do Tribunal;
    IV - dos juízes e das juntas eleitorais.

  • Para o TRE-PB:

    Errado. Como já foi colocado, é competência do tribunal.

    Art. 25 Compete ao Tribunal julgar o recurso das decisões:

    I - do Presidente, do Corregedor, dos juízes do Tribunal, dos juízes auxiliares e da comissão apuradora.


  • ERRADO

    Res. Adm. 01/2017

    Art. 34. Compete ao Tribunal julgar:
    I - o recurso da decisão:
    a) do Presidente, do Corregedor, dos juízes do Tribunal, dos juízes auxiliares e da comissão apuradora;
     

  • Res. Adm. 01/2017

    Errado

    Da Competência Recursal

    Art. 34. Compete ao Tribunal julgar:

    I - o recurso da decisão: a) do Presidente, do Corregedor, dos juízes do Tribunal, dos juízes auxiliares e da comissão apuradora;

    b) dos juízes e das juntas eleitorais;

    c) do juiz eleitoral que conceder ou denegar habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.

    II - a revisão criminal.

ID
83083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

As reuniões ordinárias do TRE/BA devem ocorrer, no mínimo, oito vezes por mês, salvo no período compreendido entre noventa dias antes e depois das eleições, quando o número mínimo de reuniões ordinárias mensais deve ser quinze.

Alternativas
Comentários

  • Seção I
    SESSÕES ORDINÁRIAS
    Art. 68. O Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, oito vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria dos seus membros.

    § 1º No período compreendido entre noventa dias antes e depois das eleições, será de quinze o mínimo de que trata este artigo.

  • De Acordo com o Regimento Interno do TRE/PB: o Gabarito seria Errado, pois 15 é o máximo de sessões e não o mínimo

    Art. 81 O Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, oito (08) vezes por mês, salvo no período eleitoral, e, extraordinariamente, nos termos deste Regimento.

    § 1º No período compreendido entre noventa dias antes e noventa dias depois de eleições gerais, é de quinze o máximo de sessões mensais remuneradas.

  • Art 69 - SERA DE 15 DIAS - NAO TA ESCRITO NEM MIN NEM MAX 

  • hoje essa questão se encontra desatualizada !

    pois não há previsao expressa de valor minimo de reunioes durante o mes.

  • Resolução administrativa 1/2017

    Art. 69. O Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, 8 vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, mediante convocação do seu Presidente ou do próprio Tribunal.

    § 1º No período compreendido entre noventa dias antes e depois das eleições, será de quinze o número de que trata o caput.
     

     

    A resolução atual determina que serão 15 reuniões e não "no mínimo".

  • Vamos atenar que antes tinha a condição de minimo na resolução!! Hj em dia não tem MINIMO!! sao 8 vezes ordinariamente!!!

    Quantas vezes forem necessaria extraordinariamente!!!

     15 vezes 90 dias antes e 90 dias depois das eleicoes. ( 15 vezes entre 180 dias durante o periodo de intervalo de 90 dias antes e 90 dias depois da eleicao)

    ex: 90 dias -----------------------eleicao ----------------------------------90 dias

     (                                             15 vezes                                                     )

  • Resolução administrativa 1/2017

    DAS SESSÕES

    Art. 69. O Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, oito vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, mediante convocação do seu Presidente ou do próprio Tribunal.

    § 1º No período compreendido entre noventa dias antes e depois das eleições, será de quinze o número de que trata o caput

ID
83086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo presidente ou pelo vice-presidente do TRE/BA.

Alternativas
Comentários

  • Esta é uma das atribuições do Presidente do Tribunal

    Art. 27. Compete ao Presidente do Tribunal:
    I - presidir às sessões do Tribunal, colher os votos, proferir o voto de desempate, quando necessário, e proclamar o resultado;
    II – (Inciso revogado pela Res. Adm. 5/05 do TRE-BA).
    III - convocar sessões extraordinárias;

  • Entao, o vice so pode convocar reunioes extraordinarias na ausencia do presidente?

  • Faz sentido de acordo com o regimento. O vice substituindo o titular, pode convocar sessões extraordinárias. Se eu estiver errado, por favor, podem corrigir!


  • Resolução Administrativa 01/2017:

    Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal:


    III - convocar sessões extraordinárias;
     

ID
83314
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação ao regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e a suas alterações procedidas
pelas Resoluções Administrativas n.os 4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de
1997, julgue os itens a seguir.

O julgamento dos feitos ocorre quando há o mínimo de cinco juízes, incluído, nesse quorum, o seu presidente.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO II
    DO JULGAMENTO DOS FEITOS
    Art. 75. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído neste quorum o Presidente.

  • Agora no Artigo 76

    RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2 / 2 0 1 4

    Seção II
    Do Julgamento


  • TRE-PB:

    Art. 82 O Tribunal deliberará com a presença mínima de quatro (04) de seus membros, incluindo o Presidente.

  • Não entendi essa, Tá certo que não é a literalidade do artigo, mas no final das contas vai acontecer isso, São 4 membros ALÉM do presidente, 4 + 1 = 5, não ?

  • André, são 4 membros incluindo o presidente.

     

    DO JULGAMENTO DOS FEITOS
    Art. 75. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído neste quorum o Presidente.

  • André,

    atualmente com o novo regimento do TRE-BA (resolução administrativa nº01/2017) estaria sim correta:

    Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, além do Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento.

    Portanto: 4+1 = 5

    O julgamento dos feitos ocorre quando há o mínimo de cinco juízes, incluído, nesse quorum, o seu presidente.

  • Devemos considerar o novo regimento. Então essa questão, hoje, estaria certa.

  • "Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, além do Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento."

     

  • "Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído neste quórum o Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento. • Caput com redação dada pela Res. Adm. 6/2017, do TRE/BA"

     

    Vocês sabem de quando é essa Resolução 6? Tinha estudado no dia 09.07.17 e anotei o quorum de 4+1 e hoje (22/07/17) é de 4 incluindo o Presidente. Complicado! 

  • Na dúvida, acessem: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ba-resolucao-administrativa-nr-01-2017

  • Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído neste quórum o Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento. 

     

    Resolução adm 01 - 2017 

  • Pessoal, atualmente o quorum será com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído o Presidente.

     

  • Conforme artigo 77, o Tribunal deliberará por maioria dos votos, em sessão pública, com presença mínima de quatro dos seus membros, além do Presidente, salvo casos expressos na legislação e neste Regimento.

  • Na resolução administrativa 1/2017, são no mínimo 4. Continua errada a questão. Artigo 77. 

  • Pessoal, está ERRADO quem disse que exclui o presidente, bem como está ERRADO quem disse que hoje a questão estaria certa! Após a alteração, inclui-se o presidente, contudo o TOTAL permanece 4 (o que corresponde à maioria absoluta dos 7).

ID
83317
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação ao regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e a suas alterações procedidas
pelas Resoluções Administrativas n.os 4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de
1997, julgue os itens a seguir.

Os processos conexos devem ser julgados simultaneamente, e os processos que tratam de uma mesma questão jurídica podem ser julgados simultaneamente.

Alternativas
Comentários

  •  

    Deferido com alteração

     

     

    jUSTIFICATIVA DA CESPE

    A utilização do termo “simultaneamente” para designar a forma de julgamento de processos que tratam de uma mesma

    questão jurídica prejudicou o julgamento do item

    GABARITO ALTERADO VER: http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE_BA2009/arquivos/TRE_BA_JUSTICATIVA_ALTERAO_DE_GABARITOS_1.PDF

     

    117 DE  CERTO PASSOU PARA ERRADO

  • Art. 79. Os processos conexos deverão ser apensados e julgados simul-
    taneamente    , sendo o original do acórdão anexado ao primeiro e sua cópia
    autenticada, aos demais, conforme determinação do relator.

    Art. 80. Os feitos que versarem sobre a mesma questão jurídica, embora
    apresentem aspectos peculiares, poderão ser julgados conjuntamente.
  • Olá, pessoal!

    Essa questão não foi alterada, conforme comentário da colega. Ela foi anulada pela organizadora.

    Justificativa da banca:  A utilização do termo “simultaneamente” para designar a forma de julgamento de processos que tratam de uma mesma questão jurídica prejudicou o julgamento do item.

    Bons estudos!

  • Art. 79. Os processos conexos deverão ser apensados e julgados
    simultaneamente, sendo o original do acórdão anexado ao primeiro e, aos demais, a
    sua cópia, conforme determinação do relator.
    Art. 80. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais
    propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciálas
    o relator que tiver recebido a primeira, observado o disposto no art. 41, § 7º.
    Parágrafo único. Os feitos que versarem sobre a mesma questão jurídica
    poderão ser julgados conjuntamente.

ID
83320
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação ao regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e a suas alterações procedidas
pelas Resoluções Administrativas n.os 4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de
1997, julgue os itens a seguir.

O TRE/BA responde às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, notadamente durante o processo eleitoral, visando assegurar o correto trâmite do pleito.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO II
    DA CONSULTA
    Art. 162. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral, que compreende o período da realização das convenções partidárias até a diplomação dos eleitos.

  • São Paulo

    Art. 23 - Compete ao Tribunal:

    XI - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

  • Art. 147. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral
    formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua
    apreciação durante o processo eleitoral, que compreende o período da realização
    das convenções partidárias até a diplomação dos eleitos.
     

ID
83323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação ao regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e a suas alterações procedidas
pelas Resoluções Administrativas n.os 4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de
1997, julgue os itens a seguir.

O juiz efetivo que servir por dois biênios consecutivos não pode voltar a integrar o TRE/BA na mesma classe, podendo fazê-lo apenas em classe diversa.

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º Nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.
    § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se também consecutivos dois biênios, quando, entre eles, tenha havido interrupção inferior a dois
    anos.
    § 2º Ao juiz substituto, enquanto nessa categoria, aplicam-se as regras deste artigo; entretanto poderá vir a integrar o Tribunal como efetivo, sem
    limitar-se essa investidura pela condição anterior de juiz substituto    .

  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1 / 2 0 1 7 (27.4.2017)

    Art. 18. Nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma
    ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se
    transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

  • Para completar, o juiz que foi substituto por 2 biênios consecutivos poderá integrar o tribunal como efetivo sem ter que esperar transcorrer 2 anos do término do último biênio (art. 18, §2º).

ID
83326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação ao regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e a suas alterações procedidas
pelas Resoluções Administrativas n.os 4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de
1997, julgue os itens a seguir.

A eleição do presidente e do vice-presidente do TRE/BA ocorre por maioria absoluta de votos, e a escolha recai necessariamente sobre os juízes da classe de desembargador.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO IV
    DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE
    Seção I
    DA ELEIÇÃO
    Art. 20. O Tribunal, mediante eleição secreta, elegerá o Presidente dentre os juízes da classe de desembargador, cabendo ao outro a Vice-Presidência.

    § 3º Será considerado eleito o que obtiver maioria absoluta de votos; se nenhum alcançar essa votação, proceder-se-á ao segundo escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. Havendo empate no segundo escrutínio, considerar-se-á eleito o juiz mais antigo no Tribunal e, se igual a antigüidade, o mais idoso.

  • TRE-PB:

    Art.7º O Tribunal, mediante voto secreto, elegerá o Presidente e o Vice-Presidente dentre os juízes da classe de desembargador, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do mandato do Presidente, desde que presentes os elegíveis.

    O regimento do TRE-PB não fala em maioria absoluta, ao contrário do da BA.

    § 5º Será considerado eleito o que obtiver maioria de votos; se nenhum alcançar essa votação, proceder-se-á ao segundo escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. Havendo empate no segundo escrutínio, considerar-se-á eleito o juiz mais antigo no Tribunal e, se igual a antiguidade, o mais idoso.



  • RESOLUÇÃO 01/2017 TRE/BA

    Art. 3º O Tribunal, mediante eleição secreta, elegerá o Presidente dentre os juízes da classe de desembargador, cabendo ao outro a Vice-Presidência. § 1º Efetuar-se-á a eleição com a presença de seis juízes efetivos, no mínimo.

    § 2º Caso não haja número legal, realizar-se-á a eleição na sessão seguinte, participando da votação, nesta hipótese, os juízes efetivos presentes, qualquer que seja o seu número.

    § 3º Será considerado eleito o que obtiver maioria absoluta de votos; se nenhum alcançar essa votação, proceder-se-á ao segundo escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. Havendo empate no segundo escrutínio, considerar-se-á eleito o juiz mais antigo no Tribunal e, se igual a antiguidade, o mais idoso.

ID
283132
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução
Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue os itens que
se seguem.

O presidente e o vice-presidente do TRE/BA podem acumular as respectivas funções com a de corregedor-geral eleitoral.

Alternativas
Comentários

  • Art. 29. O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutínio secreto, dentre os membros do Tribunal, exceto o Presidente; se eleito o Vice-Presidente, este acumulará as duas funções.

    : )
     

  • Errada
    somente o vice-presidente que acumula as funcões de corregedor.

  • Lembrando que há 2 erros na questão:

    O presidente e o vice-presidente do TRE/BA podem acumular as respectivas funções com a de corregedor-geral eleitoral.

    1) O mais visualizado: Somente o vice-presidente do TRE/BA pode acumular as respectivas funções com a de corregedor- REGIONAL eleitoral

    2) Mais sutil: A acumulação é com a função de corregedor REGIONAL  e não geral, visto que esta última é exercida no âmbito do TSE.

  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1 / 2 0 1 7 (27.4.2017)

    Art. 9º O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutínio
    secreto, dentre os juízes do Tribunal, exceto o Presidente; o Vice-Presidente, se
    eleito, acumulará as duas funções.

  • Qualquer juiz do TJ (exceto o presidente) pode ser o Corregedor.

    Se for o vice, este será VICE E CORREGEDOR.

  • O Vice-Presidente pode acumular sua função com a de corregedor. O Presidente não pode!

    Art. 27. O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutínio secreto, dentre os membros do Tribunal, exceto o Presidente; se eleito o Vice-Presidente, este acumulará as duas funções.

    Gabarito: Errado

ID
283141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução
Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue os itens que
se seguem.

As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo presidente ou pelo vice-presidente do TRE/BA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 25 DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE:

    IV - convocar sessões extraordinárias
    Atribuições somente do presidente, não fala em vice.
     

     


  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1 / 2 0 1 7 (27.4.2017)

    Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal:

    III - convocar sessões extraordinárias;

  • Art. 69. O Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, oito vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, mediante convocação do seu Presidente ou do próprio Tribunal. Res adm 01/2017

ID
362677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Art. 1.º O Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia
(TRE/BA), com sede na capital do estado e jurisdição em todo o
território estadual, compõe-se:

I mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes, entre os desembargadores do tribunal de justiça;
b) de dois juízes, entre juízes de direito, escolhidos pelo tribunal
de justiça;
II de um juiz federal escolhido pelo tribunal regional federal
respectivo;
III por nomeação, pelo presidente da República, de dois juízes,
entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade
moral, indicados pelo tribunal de justiça.

Art. 20. O TRE/BA, mediante eleição secreta, elegerá o presidente
entre os juízes da classe de desembargador, cabendo ao outro a
vice-presidência.
Art. 29. O corregedor regional eleitoral será escolhido, por
escrutínio secreto, entre os membros do TRE/BA, exceto o
presidente; se eleito o vice-presidente, este acumulará as duas
funções.
Art. 31. Parágrafo único – O corregedor será substituído, nas suas
férias, licenças, faltas ou impedimentos, pelo membro mais antigo
do TRE/BA, excluído o presidente.

Com base nos artigos acima, transcrito com adaptações, do
Regimento Interno do TRE/BA, julgue os itens a seguir, referentes
a raciocínio lógico.

Se o membro mais antigo do TRE/BA for um juiz da classe de desembargador, então ele estará impedido de substituir o corregedor quando necessário.

Alternativas
Comentários
  • Art. 31.
    O Corregedor, que exerce as suas funções cumulativamente 
    com as de membro do Tribunal, terá jurisdição em todo o Estado, cabendo lhe a supervisão dos serviços nas zonas eleitorais. 
    Páragrafo único - O Corregedor será substituído, nas suas férias, 
    licenças, faltas ou impedimentos, pelo membro mais antigo do Tribunal, 
    excluído o Presidente - 

  • Não há qualquer impedimento para que o corregedor seja substituído por um desembargador. Isso acontecerá no caso de o vice presidente não ser o corregedor (presidente e vice presidente são desembargadores do TJ). O Vice pode ser corregedor, acumulando função. Mas também pode não ser. E o corregedor será escolhido dentre os juízes do tribunal.

  • R E S O L U Ç Ã O A D M I N I S T R A T I V A N º 1 / 2 0 1 7      TRE-BA

    ERRADO Art. 9º O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutínio secreto, dentre os juízes do Tribunal, exceto o Presidente; o Vice-Presidente, se eleito, acumulará as duas funções.

    Art. 11. O Corregedor, que exerce as suas funções cumulativamente com as de juiz do Tribunal, terá jurisdição em todo o Estado.

    Parágrafo único. O Corregedor será substituído, nas suas férias, licenças, faltas ou impedimentos, pelo juiz mais antigo do Tribunal.

  • Regimento interno + Raciocínio lógico.

    A questão ilude o desatento a pensar que automaticamente o vice-presidente será sempre o corregedor, quando na verdade, ele apenas pode acumular estas funções. Então não há como a questão estar correta, haja vista que o corregedor pode ser outro juiz do tribunal, e o vice-presidente, pertencente à classe dos DEUSembargadores, sendo o membro mais antigo, poderá substituí-lo.

  • Bem observado,Gabriel . Ainda levei um tempo pra perceber a pegadinha que a cespe quis fazer. No 'baianês',a cespe gosta de nos t'tirar de tempo' . kkkk #muitaatençãocomessacadela(cespe)

ID
362911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

Quando o interesse público exigir, as audiências de instrução do TRE/BA serão públicas.

Alternativas
Comentários

  • A publicidade é a regra, e não a exceção:
     

    Art. 64. As audiências serão públicas, mas poderá o relator, quando o interesse público o exigir, realizá-las em segredo de justiça.


    : )
     

  • No caso, a regra é que sejam publicas. A exceção é que ocorra em segredo de justiça, quando o interesse público exigir.

  • R E S O L U Ç Ã O A D M I N I S T R A T I V A N º 1 / 2 0 1 7 (27.4.2017) 

     

    Art. 64. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais. 

    Ou seja, a regra é que elas sejam públicas, o sigilo é exceção. 

ID
362914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao presidente do TRE/BA julgar os recursos das decisões do corregedor regional eleitoral.

Alternativas
Comentários
  • Essa competência é do TRE e não do Presidente.
  • Compete ao tre e não ao presidente.

  • R E S O L U Ç Ã O A D M I N I S T R A T I V A N º 1 / 2 0 1 7

     

    Da Competência Recursal

    Art. 34. Compete ao Tribunal julgar:

    I - o recurso da decisão:

    a) do Presidente, do Corregedor, dos juízes do Tribunal, dos juízes auxiliares e da comissão apuradora;

    b) dos juízes e das juntas eleitorais;

    c) do juiz eleitoral que conceder ou denegar habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.

    II - a revisão criminal.

ID
2150179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

Compete ao TRE/BA processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais e por outras autoridades que, pela prática de crime comum, respondam perante o tribunal de justiça ou o tribunal regional federal.

Alternativas
Comentários

  • CERTO.

     

    Conforme art. 32 da Resolução nº 3/1997:

     

    Art. 32. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:

    IX - o crime eleitoral cometido por juiz eleitoral ou por outra autoridade que, pela prática de crime comum, responda perante o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal.

  • Resolução Adm. 01-2017 CERTO

    Da Competência Originária

    Art. 33. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:

    IX - o crime eleitoral cometido por juiz eleitoral ou por outra autoridade que, pela prática de crime comum, responda perante o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal;

ID
2150182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

O presidente e o vice-presidente do TRE/BA podem acumular as respectivas funções com a de corregedor-geral eleitoral.

Alternativas
Comentários

  • Resolução Administrativa nº 1/2017

     

    Art. 9º O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutínio secreto, dentre os juízes do Tribunal, exceto o Presidente; o Vice-Presidente, se eleito, acumulará as duas funções.

     

    Somente o Vice-Presidente pode ser Corregedor Regional Eleitoral, e não Corregedor Geral, como afirma a questão.

ID
2150185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

Quando o interesse público exigir, as audiências de instrução do TRE/BA serão públicas.

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATiVA Nº 1 / 2 0 1 7 (27.4.2017)

    Regimento Interno do TRE-BA

     

    Art. 70. As sessões serão públicas, ressalvadas as hipóteses previstas em
    lei.

     

    questão ERRADA

ID
2150191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

As reuniões ordinárias do TRE/BA devem ocorrer, no mínimo, oito vezes por mês, salvo no período compreendido entre noventa dias antes e depois das eleições, quando o número mínimo de reuniões ordinárias mensais deve ser quinze.

Alternativas
Comentários

  • Pela resolução atual estaria certo, pois § 1º No período compreendido entre noventa dias antes e depois das eleições, será de quinze o número de que trata o caput. Não há quantidade mínima!!

  • Continua em 2017 valendo o msmo texto sendo que o artigo agora é o 69.

ID
2150194
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo presidente ou pelo vice-presidente do TRE/BA.

Alternativas
Comentários

  • Subseção II

    Das Atribuições

    Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal:

    III - convocar sessões extraordinárias;

ID
2441191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

O presidente e o vice-presidente do TRE/BA podem acumular as respectivas funções com a de corregedor-geral eleitoral.

Alternativas
Comentários

  • Resolução Administrativa nº 1/2017

     

    Art. 9º O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutínio secreto, dentre os juízes do Tribunal, exceto o Presidente; o Vice-Presidente, se eleito, acumulará as duas funções.

     

    Somente o Vice-Presidente pode ser Corregedor Regional Eleitoral, e não Corregedor Geral, como afirma a questão.

  • GABARITO: ERRADO.

ID
2441197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

Compete ao presidente do TRE/BA julgar os recursos das decisões do corregedor regional eleitoral.

Alternativas
Comentários

  • Art. 34. Compete ao Tribunal julgar:

    I - o recurso da decisão: a) do Presidente, do Corregedor, dos juízes do Tribunal, dos juízes auxiliares e da comissão apuradora;

    b) dos juízes e das juntas eleitorais;

    c) do juiz eleitoral que conceder ou denegar habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.

    II - a revisão criminal

  • GABARITO: ERRADO.

ID
2441203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo presidente ou pelo vice-presidente do TRE/BA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal:

    III - convocar sessões extraordinárias;

  • GABARITO: ERRADO.

ID
2504572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Do dia dez ao dia quinze de determinado mês, haverá suspensão extraordinária do expediente da Secretaria do TRE/BA e, por essa razão, será publicado ato determinando a suspensão dos prazos processuais no referido período.


Nessa situação hipotética, de acordo com Regimento Interno do TRE/BA, o responsável pela expedição do referido ato será o

Alternativas
Comentários

  • RE SOLUÇÃO ADMI NI S TRAT I VA Nº 1 / 2 0 1 7

    Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal:

    XXIX - prorrogar ou suspender os prazos, mediante ato administrativo devidamente publicado na imprensa oficial, em decorrência de interrupção ou

    suspensão extraordinária do expediente da Secretaria;

  • LETRA C

    Trata-se de competência do Presidente do TRE-BA, em face do que prevê o art. 8º, XXIX, do RI:

    Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal:

    XXIX – prorrogar ou suspender os prazos, mediante ato administrativo devidamente publicado na imprensa oficial, em decorrência de interrupção ou suspensão extraordinária do expediente da Secretaria;

  • Certo ... competência do Presidente do TRE 

  • GABARITO: C

     

     

    Analisar a questão conforme:

     

     

    | Resolução Administrativa Número 1/2017

    | Título I - Do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 

    | Capítulo I - Da Organização do Tribunal

    | Seção II -  Do Presidente e do Vice-Presidente 

    | Subseção II -  Das Atribuições 

    | Artigo 8º

    | Inciso XXIX

     

    "prorrogar ou suspender os prazos, mediante ato administrativo devidamente publicado na imprensa oficial, em decorrência de interrupção ou  suspensão extraordinária do expediente da Secretaria"

ID
2504575
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do TRE/BA, se, no respectivo tribunal, houver a necessidade de se formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria eleitoral, a competência para tal consulta será do

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº1/ 2 0 1 7

    Art. 32. Compete, privativamente, ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

    IX - formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria

    eleitoral;

  • LETRA A

    Trata-se de competência do Tribunal, conforme o art. 32, IX, do RI:

    Art. 32. Compete, privativamente, ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

    IX – formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria eleitoral; 

    Em outra passagem do RI, temos:

    Art. 147. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral, que compreende o período da realização das convenções partidárias até a diplomação dos eleitos.

  • regimento interno do TRE-TO 

    Art. 19. Competem ao Plenário do Tribunal, ainda, as seguintes atribuições administrativas e disciplinares

    XII – consultar o Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria de alcance nacional;

  • GABARITO: A

     

     

    Analisar a questão conforme:

     

    | Resolução Administrativa Número 1/2017 do T.R.E - BA

    | Título I - Do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 

    | Capítulo II - Da Competência 

    | Seção I -  Da Competência Privativa 

    | Artigo 32

    "Compete, privativamente, ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei: 

     

    | Inciso IX

    "formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria eleitoral"

ID
2504596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com seu Mapa Estratégico 2016–2021, os valores organizacionais do TRE/BA incluem a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: a) transparência

     

    Valores Organizacionais

    Ética

    Imparcialidade

    Transparência

    Respeito ao Ser Humano

    Responsabilidade Socioambiental

     

    http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/anexo-a-resolucao-administrativa-no-14-2015-formulacao-estrategica-2016-2021

  • Essa lei de acesso a informação, alguem tem?

  • É a lei 12527 de 2011, Jean. Tem no site do Planalto. É só digitar no Google. 

  • Nas outras alternativas estão os Atributos de Valor para a Sociedade.

    Fonte: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ba-mapa-estrategico-do-tre-ba-2016-a-2021

ID
2504623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Um secretário do TRE/BA, valendo-se da relação hierárquica e alegando falta de tempo, determinou que um técnico judiciário agendasse a realização dos exames prescritos por seu médico.


Nessa situação hipotética, a infração configurada na conduta do secretário será apurada por uma

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA C.

     

    O artigo 8º, § 3º, da Res. Adm. n.º 3/2017 do TRE-BA determina que cabe à Comissão Especial de Ética apurar "infrações imputadas ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal e aos Secretários".

     

    No caso, o Secretário infringiu o artigo 6º, XXVII da mesma Resolução, que determina ser vedado aos servidores do TRE-BA "cometer a outrem, valendo-se da relação hierárquica, atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações emergenciais e transitórias, devidamente justificadas". Entendo que a conduta também poderia se enquadrar na previsão do artigo 6º, VI, que estabelece ser vedado ao servidor do TRE-BA "desviar material, servidor, estagiário ou colaborador para atendimento a interesse particular".

ID
2504626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere que determinado partido político tenha entrado com pedido, no TRE/BA, para acesso gratuito às redes de televisão, mediante inserções. Nesse caso, a decisão a respeito do pedido será tomada pelo

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Regimento Interno do TRE/BA

    Seção II Da Competência Originária

    "Art. 33. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:

    (...) XI - deferir o pedido de acesso gratuito ao rádio e à televisão, por meio de inserções;"

  • Letra C.

     

    Regimento Interno TRE-RJ.

     

    Art. 20. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe são conferidas por lei:

    I - processar e julgar, originariamente:

     

    [...]

    q) os pedidos de veiculação de propaganda partidária requeridos pelos diretórios regionais dos partidos políticos, na forma da lei e de instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

     

     

     

    http://www.tre-rj.jus.br/site/jsp/visualizar_arquivo_menu.jsp?idarquivo_conteudo=85461_104169

  • TRE-PR

    Art. 43 - 9o classe Propaganda Partidária PP refere-se aos pedidos de veiculação de propaganda partidária gratuita na programação das emissoras de rádio televisão.

    Art. 30. O Relator poderá decidir monocraticamente sobre:

    III requerimentos para veiculação de inserções de propaganda partidária;

  • Galera, cada TRE não possui seu próprio regimento interno não?? O pessoal tá fundamentando as respostas no regimento do TRE de outros Estados. Cuidado!

    Reproduzindo o comentário do Breno Cardoso:

     

    Regimento Interno do TRE/BA

    Seção II Da Competência Originária

    "Art. 33. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:

    (...) XI - deferir o pedido de acesso gratuito ao rádio e à televisão, por meio de inserções;"

    Gabarito: C

  • TRE-PA

    Da Competência Privativa Art. 71. Compete ainda ao Tribunal: [...]

    XXII   - determinar o acesso das agremiações aos meios de propaganda partidária em nível de inserções regionais;

ID
2504629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

A prestação de contas de determinado partido político não foi impugnada e tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público Eleitoral manifestaram-se a favor da aprovação com ressalvas.


Nesse caso, a decisão a respeito do processo, sem ouvir o tribunal, poderá ser tomada pelo

Alternativas
Comentários

  • Regimento interno TRE-BA:

    Art. 47. O relator poderá, monocraticamente:

    IX – decidir os processos de prestação de contas não impugnados que contenham manifestação da unidade técnica e do Ministério Público Eleitoral favorável à aprovação, total ou com ressalvas, ou aqueles em que seja possível aplicar entendimento jurisprudencial dominante do próprio Tribunal ou dos Tribunais Superiores;

     

    Para o TRE-PR (regimento interno):

    Art. 30. O Relator poderá decidir monocraticamente sobre:

    V - prestações de contas anuais de competência originária do Tribunal, não impugnadas, que contenham manifestação da Unidade Técnica e do Ministério Público Eleitoral favorável à aprovação, total ou com ressalvas; (Redação dada pela Res. TRE/PR nº 705, de 18.5.2015)

  • Letra A.

     

    Regimento interno TRE-RJ

     

    Art. 64. Incumbe ao relator:

    [...]

     

    § 2º O relator poderá decidir monocraticamente os seguintes feitos a ele submetidos: (Redação dada pela Resolução TRE/RJ nº 962/16.)

    I - Prestação de Contas, quando for o caso de aprovação, com ou sem ressalvas;

     

    http://www.tre-rj.jus.br/site/jsp/visualizar_arquivo_menu.jsp?idarquivo_conteudo=85461_104169