Questão 362914

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas; CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao presidente do TRE/BA julgar os recursos das decisões do corregedor regional eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Essa competência é do TRE e não do Presidente.
• Compete ao tre e não ao presidente.

• R E S O L U Ç Ã O A D M I N I S T R A T I V A N º 1 / 2 0 1 7

   

  Da Competência Recursal

  Art. 34. Compete ao Tribunal julgar:

  I - o recurso da decisão:

  a) do Presidente, do Corregedor, dos juízes do Tribunal, dos juízes auxiliares e da comissão apuradora;

  b) dos juízes e das juntas eleitorais;

  c) do juiz eleitoral que conceder ou denegar habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.

  II - a revisão criminal.