ID 3629488 Banca CONSULPLAN Órgão TRE-MG Ano 2012 Disciplina Direito Eleitoral Assuntos Campanha Eleitoral Propaganda política Em relação à propaganda política eleitoral, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.504, de 1997. Alternativas Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, somente é permitida a colocação de propaganda eleitoral que não lhes cause dano. Depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. É permitida, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda, como bandeiras, broches, dísticos e adesivos, com ou sem utilização de veículos, desde que silenciosa. Em cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, desde que de propriedade privada, é permitida a veiculação de propaganda política eleitoral, devendo ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4 m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral. Responder Comentários A questão está desatualizada e não possui alternativa correta. A assertiva "e" trata do revogado art. 37, § 2º da lei 9.504/1997 (lei das eleições).