Questão 3631642

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2015
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: História Constitucional Brasileira; Teoria da Constituição

A Carta Magna que trouxe diversas novidades, dentre estas a constitucionalização dos direitos sociais, a criação da Justiça Eleitoral, o sufrágio feminino, o voto secreto e o mandado de segurança, referese a:

• A. Constituição da República Federativa de 1988.
• B. Carta Constitucional de 1934.
• C. Carta Constitucional de 1824.
• D. Carta Magna de 1891.

Gabarito: B

Comentários

• Aspectos importantes da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1934)

  ·     Vigorou por apenas 3 anos

  ·     Inovações: papel do Senado de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, cláusula de reserva de plenário no âmbito dos Tribunais, ação de controle concentrado (representação interventiva), a inclusão de “Deus” no preâmbulo da constituição.

  ·     Foi elaborada por uma Constituinte exclusiva.

  ·     Fortemente influenciada pela democracia social de Weimar.

  ·     Adotou o modelo de federalismo cooperativo; sistema presidencialista.

  ·     Empregou o nome Corte Suprema, ao invés de STF.  

  ·     Criação da Justiça Eleitoral, através do Código Eleitoral de 1932.

  ·     Introduziu o mandado de segurança e a ação popular.

  ·     Consagrou o escrutínio secreto e conferiu direitos políticos para as mulheres (reforma eleitoral de 1932)

• Sobre o voto feminino:

  Constitui pegadinha clássica, das Bancas Organizadoras, afirmar que a CF de 1934 foi o primeiro documento a prever expressamente o voto feminino, Isso não é verdade. Embora a CF de 1934 previu expressamente o voto feminino em seu texto, foi o Código eleitoral de 1932 que introduziu pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade do voto feminino.

  Dito isto, faz se necessário tomar cuidado para não confundir as seguinte premissas:

  * A CF 1934 foi a primeira constituição brasileira a prever expressamente o voto feminino;

  * O Código Eleitoral de 1932 foi a primeira legislação a introduzir no ordenamento jurídico brasileiro o voto feminino.

  Ou seja antes da cf 34 já era previsto o voto feminino, embora esta tenha sido a primeira constituição a prever esse direito.

  .

  TSE.JUS.BR

• Sempre associe o ano da constituição com o contexto da época. Diante disso, analisem const. de 1934 por ideologias da Era Vargas, o qual trouxe importantes marcos para a justiça eleitoral (como o voto secreto e feminino) e aos direitos trabalhistas. 

• Aproveitando o gancho desses marcos históricos para lembrar que o analfabeto passa a poder votar, no Brasil, a partir da Emenda Constitucional 25/85, ou seja, em 1985. Cai muito em provas que seria a partir da Constituição de 88. Já a Constituição de 1967 previa em seu texto que os analfabetos não podiam votar (sufrágio restrito capacitário).

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das Constituição brasileiras. Vejamos:

  A. ERRADO. Constituição da República Federativa de 1988.

  Restaurado o princípio democrático com a abertura política e a eleição de Tancredo Neves para ocupar o cargo de Presidente da República, foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte pela Emenda Constitucional 26/85.

  Concluídos os trabalhos da Assembleia Constituinte, que se estenderam de 1º de fevereiro de 1987 a 22 de setembro do ano seguinte, a Constituição foi promulgada no dia 05 de outubro de 1988.

  A Constituição de 88 adotou a forma analítica (prolixa), com a preocupação de garantir maior intangibilidade a certas conquistas, fazendo aderir a seu texto numerosas normas apenas formalmente constitucionais. Somou 245 artigos, além de outros 70 no ADCT. Também conhecida como Constituição Cidadã.

  B. CERTO. Carta Constitucional de 1934.

  Composta por 187 artigos, a que se somavam 26 artigos de Disposições Transitórias, com forte influência da Constituição de Weimar. Oriunda do movimento revolucionário que alçou Getúlio Vargas ao poder. Apresentava as seguintes características:

  Definição do sistema eleitoral, inclusive do voto feminino, e instituição da Justiça Eleitoral;

  Representação corporativista;

  Unicameralismo, transformando o Senado em órgão de colaboração da Câmara dos Deputados;

  Ampliação dos poderes do Executivo e da esfera de competência da União;

  Oscilou entre o liberalismo e o intervencionismo;

  Responsabilidade solidária dos ministros de Estado com o presidente da República;

  Ministério Público como órgão de cooperação nas atividades governamentais;

  Instituição do mandado de segurança e de título sobre ordem econômica e social, caracterizando-se pela instituição de normas que consagraram direitos dos trabalhadores;

  Previsão de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público pela votação da maioria absoluta de votos dos componentes dos tribunais;

   Estipulação da tríplice garantia dos magistrados (vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e inamovibilidade);

  Criação das Justiças Eleitoral e Militar;

  Impossibilidade de o Poder Judiciário apreciar as questões exclusivamente políticas;

  Abolição da figura do Vice-Presidente.

  C. ERRADO. Carta Constitucional de 1824.

  Espelhada nas ideias do liberalismo (o homem como alicerce de todo o sistema social; o indivíduo protegido frente ao Estado). Apresentava 179 artigos. Apresentava as seguintes características:

  Embora outorgada, trazia grande inspiração nas teorias liberais, como no rol dos direitos individuais, considerados modernos para a época;

  Centralização monárquica, com a previsão do Poder Moderador exercido pelo Imperador, em u esquema de divisão das funções estatais em quatro, conforme teoria defendida por Benjamim Constant;

  Quanto à estabilidade, era do tipo semirrígida;

  Foi a primeira constituição a trazer a enumeração dos direitos individuais, estabelecendo um regime correspectivo de garantias individuais;

  Não admitia responsabilização do Imperador, mas somente dos titulares dos Ministérios;

  Outras características relevantes: o caráter unitário do Estado, a adoção da religião católica e a possibilidade de o Imperador suspender os juízes, após manifestação do Conselho de Estado, em caso de queixas, ouvindo-os previamente.

  D. ERRADO. Carta Magna de 1891.

  Apresentava 91 artigos e 8 outros referentes às Disposições Transitórias. Instituía o Federalismo como princípio de estruturação do Estado e a democracia representativa como regime político, destacando-se:

  Províncias alçadas a Estados-membros, mas dirigidas por “presidentes”;

  Autonomia constitucional dos Estados-membros;

  Extinção do Poder Moderador, com a manutenção das outras três funções estatais;

  Eleição do Presidente da República pelo sufrágio direto e com responsabilidade perante a Câmara dos Deputados;

  Instituição do habeas corpus;

  Concentração de poder nas mãos dos “Presidentes” (Governadores) dos Estados-membros (coronelismo);

  Criação da Justiça Federal;

  Previsão da intervenção federal;

  Abolição da pena de morte;

  A inexistência de religião oficial.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

  Fonte: Juliano Taveira Bernardes, Olavo Augusto Vianna, Alves Ferreira. Direito Constitucional. Tomo I – Teoria da Constituição.