Questão 3631711

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina); Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis

De acordo com a Lei Complementar n° 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:

• A. Cada Entidade onde estiver lotado o servidor.
• B. Cada Órgão onde estiver lotado o cargo do servidor.
• C. Cada Órgão ou Entidade onde estiver lotado o cargo do servidor.
• D. A Administração Pública do Município de Florianópolis, abrangendo sua Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
• E. Como sinônimo do Poder Legislativo Municipal.

Gabarito: D