Questão 3631864

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Elementos de Gramática - Sintaxe; Fundamentos da Elaboração Normativa; Princípios da Redação Oficial; Sintaxe - Aspectos Gerais

                 PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA

                                CASA CIVIL

SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA N° 195, de 20 de dezembro de 2016.

Dispõe sobre o credenciamento da imprensa no âmbito da

Presidência da República, e dá outras providências.

O Secretário Especial de Comunicação Social da Presidência da República, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16, incisos V e V I I I , da Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nr 8.889, de 26 de outubro de 2016, resolve: 

Art.1o Esta Portaria dispõe sobre as normas de credenciamento da imprensa junto à Presidência da República.

[...]

Art. 4o O credenciamento será concedido a repórteres, repórteres fotográficos e cinematográficos e técnicos que tenham vínculo com jornais, agências de notícias, veículos da internet, revistas, emissoras de rádio ou de televisão e agências de fotojornalismo que tenham sede ou sucursal em Brasília, devidamente registrados no CNPJ, que realizam publicações em portais de notícias e mídia impressa e além dos profissionais de imprensa vinculados a órgãos da imprensa estrangeira, mediante os seguintes critérios: 

I - uma mesma pessoa não poderá ser credenciada por mais de uma empresa e em mais de uma categoria profissional;

I I - poderão ser credenciados mais de uma empresa ou grupo de empresas, conforme a área de interesse ou característica do veículo.

[...]

Art. 6o O credenciamento anual, inclusive dos profissionais de imprensa brasileiros que trabalhem em empresas estrangeiras, deve ser requerido, por meio de cadastramento eletrônico, no sítio do Planalto: http://www2.planalto.gov.br/area-de-imprensa, preenchendo a ficha de dados cadastrais e anexando a seguinte documentação em formato pdf único [...] 

(Presidência da República, Disponível em: http://www2.planalto.gov.br)

A redação do Art. 4º

• A. respeita a correção e, principalmente, a clareza necessária às comunicações oficiais, não havendo nela qualquer óbice à plena compreensão do conteúdo.
• B. respeita plenamente os princípios da impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade, tal como preveem as normas de redação oficial.
• C. desvia-se das normas gramaticais atuais para atender a certa tradição, aspecto também cultuado na documentação redigida pelos órgãos oficiais brasileiros.
• D. permite uma série de interpretações, na medida em que dispõe tanto sobre os profissionais quanto sobre os órgãos credenciáveis, em linguagem obscura e incorreta.
• E. propicia falta de clareza, sobretudo pelo acúmulo de especificações e pelo segmento introduzido por e além.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  A falta de clareza e o acúmulo de especificações são evidentes na redação do art. 4º:

  Art. 4o O credenciamento será concedido a repórteres, repórteres fotográficos e cinematográficos e técnicos que tenham vínculo com jornais, agências de notícias, veículos da internet, revistas, emissoras de rádio ou de televisão e agências de fotojornalismo que tenham sede ou sucursal em Brasília, devidamente registrados no CNPJ, que realizam publicações em portais de notícias e mídia impressa e além dos profissionais de imprensa vinculados a órgãos da imprensa estrangeira, mediante os seguintes critérios:

  Inquestionavelmente o texto poderia ser mais sucinto e objeto.

• Esta questão exige do candidato conhecimento a respeito da redação oficial de documentos.
  
  a) De acordo com a regra, a abreviação de número pode ser n.º, N.º, núm. ou n. Assim, devido à abreviação de número no trecho "Decreto nr 8.889" já identificamos que o texto não respeita o padrão culto, ou seja, a linguagem formal e, portanto, a afirmação apresentada está incorreta.
  b) Conforme já exposto na letra A, o texto não respeita o uso do padrão culto de linguagem. Além disso, ele também não atende ao atributo da clareza, que está prejudicada devido ao acúmulo de especificações para o credenciamento de pessoas e empresas e o emprego de "além". Assim, esta alternativa também está incorreta.
  c) O texto de fato apresenta desvio gramatical, entretanto, isso não ocorre para atender a certa tradição, muito menos em órgãos oficiais brasileiros, que devem redigir seus textos de acordo com o que estabelece o manual de redação (Pode-se concluir que o que há é o uso da norma padrão nos atos e nas comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática).
  d) Embora haja erro na redação do texto, bem como falta de clareza, não identificamos uma linguagem obscura e/ou que possibilite várias interpretações. Portanto, verificamos que esta alternativa é incorreta.
  e) De fato, o acúmulo de especificações para o credenciamento de pessoas e empresas, bem como o uso de "além", propicia falta de clareza ao texto. Desse modo, a afirmação presente nesta alternativa está correta.
  
  
  Gabarito do professor: Letra E .