Questão 3635260

• Banca: CLICK
• Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC
• Ano: 2013
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina); Lei Complementar nº 164 de 1999 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos

O Art. 5º. da Lei Complementar Municipal 164 de 27 de julho de 1999 criou o IPRECON que tem por finalidade: 

• A. A administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS); 
• B. Contratação e elaboração de projetos especiais; 
• C. Regularização do Sindicalismo dos funcionários públicos municipais; 
• D. Controlar banco de horas para os servidores municipais. 

Gabarito: A