Questão 36355

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Considerando as pessoas das associações, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Sujeitam-se à dissolução compulsória através de decreto de prefeito, governador de estado ou do presidente da república, conforme com a extensão da área em que atuam.
• B. Entre as pessoas que as constituem inexiste reciprocidade de direitos e obrigações.
• C. Não têm fim econômico.
• D. A competência para promover modificações no estatuto é da assembleia geral.
• E. Quando da dissolução e liquidação, os valores remanescentes de recursos são destinados a outras entidades de fins idênticos ou semelhantes.

Gabarito: A

Comentários

• a)As fundações extinguem-se: a) se se tornar ilícita, impossível ou inútil a sua finalidade; b) se se vencer o prazo de sua existência. Dentre as competências arroladas no art. 84, VI, da CR/88, atribuídas ao Presidente da República não se encontra a previsão de dissolução de associações. Além disso, o art. 5o, XVIII, da CR/88 veda a interferência estatal no funcionamento dessas pessoas jurídicas, sendo livre a sua criação. ALTERNATIVA ERRADA.
  b) Art. 53, pu, CC: Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos;
  c)Art. 53, caput, CC: Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizarem para fins não econômicos;
  d)Art, 59, II: Compete privativamente à assembléia geral: alterar o estatuto;
  e)Art. 61: Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes.
• CF. Art. 5º, inc. XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou suas atividades suspensas POR DECISÃO JUDICIAL, exigindo-se, no primeiro caso, TRÂNSITO EM JULGADO.
• 
  Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
  
  Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
  
  Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
  II – alterar o estatuto.
  
  Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
  
  
• a)    Sujeitam-se à dissolução compulsória através de decreto de prefeito, governador de estado ou do presidente da república, conforme com a extensão da área em que atuam. ERRADA (GABARITO)
  Conforme  CF. Art. 5º, inc. XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou suas atividades suspensas POR DECISÃO JUDICIAL, exigindo-se, no primeiro caso, TRÂNSITO EM JULGADO.
   
  b)    Entre as pessoas que as constituem inexiste reciprocidade de direitos e obrigações. CERTA
  Conforme Art. 53, pu, CC: Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos;
   
  c)     Não têm fim econômico. CERTA
  Conforme Art. 53, caput, CC: Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos;
   
  d)    A competência para promover modificações no estatuto é da assembleia geral. CERTA
  Conforme Art, 59, II: Compete privativamente à assembléia geral: alterar o estatuto;
   
  e)    Quando da dissolução e liquidação, os valores remanescentes de recursos são destinados a outras entidades de fins idênticos ou semelhantes. CERTA
  Conforme Art. 61: Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes.

• O interessante é que não há direitos recíprocos

  Parece até inconstitucional

  Abraços

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• Alguém pode explicar o porque da alternativa b (Entre as pessoas que as constituem inexiste reciprocidade de direitos e obrigações) constar como correta?