Questão 3637012

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2013
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Tendo como base as disposições do regimento interno do TCE/RO, julgue o item que se segue.

Serão julgadas pelo Tribunal as contas irregulares apenas quando comprovada dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 205. O Tribunal julgará as contas irregulares quando evidenciada qualquer das seguintes ocorrências:

  I - omissão no dever de prestar contas;

  II - prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

  III - dano ao patrimônio público decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico;

  IV - desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

  Fonte: RI TCDF (serve para todos os TCs e TCU, possuem o mesmo entendimento)