Questão 3637765

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TERRACAP
• Ano: 2004
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário; Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue o item subseqüente.

Decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário em hipótese determinada tem eficácia plena desde que proferida em mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado.

  Conforme preconiza o art. 151 do CTN Decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário tem eficácia NÃO somente proferida em Mandado de segurança, a exemplo do rol neste artigo nos seus incisos III,IV e V.

• Art. 151. art 151 ctn : Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    

  I - moratória; 

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;  

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 

  V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;     

  VI - o parcelamento.     

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.