Questão 363865

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

A consequência da estipulação de condição fisicamente impossível em negócio jurídico é:

• A. considera-se inexistente a condição, se for suspensiva.
• B. nulidade do negócio, se a condição for resolutiva.
• C. nulidade do negócio, se a condição for suspensiva.
• D. considera-se inexistente a condição, seja suspensiva ou resolutiva.

Gabarito: C

Comentários

• Correta Letra C
  
  Código Civil:
  
  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhe são subordinados:
  
  I - as condições física e juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
  
  (...)
  
  Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
• O CC trata da invalidade do negócio jurídico quando são subordinados as condições fisica ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, no art 123. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, art 124. Observem:
  
  Tanto no artigo 123 como no 124 trata de condições impossíveis, porém
  
  No art 123: Condição impossível suspensiva: aquela em que invalida o negócio jurídico (nulidade absoluta), pois o evento futuro e incerto nunca vai ocorrer e nunca vai produzir efeitos, já que a condição suspensiva tem sua eficácia relacionada a evento futuro e certo.
  
  No art 124: Condição impossível resolutiva: inexiste a condição, pois ela nunca vai ocorrer, o negócio continuará produzindo efeitos. Já que a resolução tem a sua Ineficácia relacionada a evento futuro e incerto
  
  

• Alternativa C
  
  A grosso modo, condição suspensiva é aquela que subordina os efeitos do negócio jurídico a seu implemento. Já na condição resolutiva, o ato pára de produzir efeitos, extingue-se com o implemento da condição.
  
  O art. 123, em todos os seus incisos, está se referindo às condições suspensivas, enquanto o art. 124 trata das condições impossíveis, quando resolutivas:
  
  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
  I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; (resposta da questão)
  II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
  III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

  Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
  
  Para quem se interessar, o livro de César Fiuza (Direito Civil - Curso Completo) é muito elucidativo a respeito do assunto, abrangendo-o de forma lógica e afastando-nos da decoreba, a qual sempre provoca confusão na hora da prova.
  
  Vejamos um pouco sobre a questão:
  "Invalidam o ato as condições fisicamente impossíveis, se suspensivas.
  Se João testar a favor de Manoel, sob a condição de que faça ele uma viagem ao Sol, para receber os bens, a deixa testamentária será inválida, e Manoel nada receberá. Isto porque, se João impôs como condição algo impossível fisicamente, para que Manoel recebesse seu quinhão, é porque não queria mesmo que a herança fosse transmitida a Manoel. Quisesse, não teria imposta a condição.
  Nesta primeira hipótese, o lógico é que a condição invalidante seja suspensiva. Se for resolutiva, a situação será outra, e a aplicação da mesma regra seria ilógica. Se João tivesse testado a favor de Manoel, sob a condição resolutiva de que Manoel viajasse ao Sol, em dois anos, Manoel receberia os bens, e o testamento só se invalidaria se, após dois anos, a condição não se implementasse, ou seja, se Manoel não fosse ao Sol. Neste caso, o testador quis que o herdeiro recebesse os bens, o que ocorreu. Não é lógico, nem justo, que, tendo recebido os bens, o herdeiro se prive deles por não realizar algo fisicamente impossível. Daí a regra do art. 124, segundo a qual as condições impossíveis, quando resolutivas, consideram-se não escritas."
   

• Complementando o excelente comentário acima, a título exemplificativo de condição resolutiva (art. 124 do CC), temos o seguinte: se a condição impossível é resolutiva, não altera a validade e a eficácia do negócio a ela subjacente, o qual sibsiste como se fosse um negócio puro. Imagine-se que em um negócio jurídico fosse estipulada a seguinte condição: lhe dou a minha casa sob a condição de se resolver o negócio jurídico se Pedro não respirar por um dia inteiro. Essa condição resolutiva é impossível e, como consequência, será tida como não escrita, valendo portanto a doação que se terá como pura.
  
  Bons estudos a todos. 
• A resposta da questão é encontrada no art. 123, I, do CC:
  

  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

  I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

• A estipulação de condição fisicamente impossível possui dois efeitos no negócio jurídico:
  
  1. É inválido se a condição for suspensiva(art. 123, I, CC).
  
  2. É inexistente se a condição for resolutiva(art. 124,CC).
  

• Carlos, te darei o meu carro no dia em que você for pra lua andando.

  a condição impossível daqui é suspensiva. Obviamente isso nunca vai acontecer então o negócio jurídico é nulo.

  Carlos, tome esse carro. É seu! No dia que você for para a lua e voltar a pé, terá que me devolver.

  Pois bem, o negócio jurídico é perfeitamente válido, mas, obviamente a condição - que nesse caso é uma cláusula resolutiva - nunca vai acontecer, então a condição suspensiva é inexiste.