Questão 363946

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Atendidas as demais condições estabelecidas na Constituição Federal, é possível a utilização de Medida Provisória para instituição de

• A. imposto residual.
• B. taxa.
• C. imposto sobre grandes fortunas. 
• D. empréstimo compulsório.

Gabarito: B

Comentários

• Matérias reservadas à lei complementar não podem ser instituídos por medidas provisórias. Portanto, imposto residual, imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório que são todos reservados à lei complementar , não serão objeto de medidas provisórias. A resposta correta é a letra B, TAXA. 
• HÁ 3 REGRAS QUE DEVEM SER SEGUIDAS PARA A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS POR MP:
  
  1ª) RESPEITAR O ART.62,§2º DA CF/88 (NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA MP EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA DO EXERCÍCIO QUE FOI PUBLICADA, PARA QUE POSSA PRODUZIR EFEITOS). ESSA REGRA VALE SOMENTE PARA OS IMPOSTOS, EXCETO: II, IE, IOF, IEG E IPI.
  
  2ª) RESPEITAR O DISPOSTO NO ART.150,III,b) DA CF/88 (ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO). ESSA REGRA SE APLICA ÀS TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E IMPOSTOS, EXCETO: II, IE, IOF, IPI, IEG. ESSA REGRA TAMBÉM NÃO VALE PARA AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
  
  3ª) RESPEITAR O DISPOSTO NO ART.150,III,c) DA CF/88 (ANTERIORIDADE NONAGESIMAL). ESSA REGRA SE APLICA ÀS TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTOS, EXCETO: II, IE, IOF, IEG, IR E fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA.
  
  OBS.: EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS E OS IMPOSTOS E AS CONTRIBUIÇÕES RESIDUAIS NÃO PODEM SER INSTITUÍDOS POR MP, POIS DEPENDEM DE LEI COMPLEMENTAR.
  

• Basta o conhecimento dos seguintes artigos da CF para resolver a presente questão: 

  
  

  Medida provisória jamais poderá versar sobre matéria reservada à LEI COMPLEMENTAR (art. 62 § 1º inc III)

  
  

  Art. 153: Compete a União instruir impostos sobre:VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

  
  

  Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; (impostos residuais)

  
  

  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  
  

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  
  

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.