Questão 363961

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consórcios e Contratos Bancários; Proteção Contratual do Consumidor

Sobre Instituições Financeiras, é incorreto afirmar:

• A. as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
  
• B. nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória de 2%, conforme entendimento fixado no Superior Tribunal de Justiça.
  
• C. o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a renegociação de contrato bancário impede a discussão sobre ilegalidades de contratos anteriores.
  
• D. estão sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A: STJ Súmula nº 283 - 28/04/2004 - DJ 13.05.2004

  Administradoras de Cartão de Crédito - Juros Remuneratórios - Limitações - Lei de Usura

      As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

  
  Letra B: STJ Súmula nº 285 - 28/04/2004 - DJ 13.05.2004

  Contratos Bancários - Multa Moratória - Código de Defesa do Consumidor

      Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

  
  Letra C: STJ Súmula nº 286 - 28/04/2004 - DJ 13.05.2004

  Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão da Dívida - Discussão - Contratos Anteriores

      A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
  
  Letra D: STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004

  Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras - Aplicação

      O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras

• Na verdade a justificativa da letra B se aproxima mais do CDC que da súmula mencionada, qual seja: 

  CDC, art. 52 § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

• A resposta incorreta é a letra C,  Tendo em vista que a renegociação de contrato bancário da dívida NÂO impede a possibilidade de discussão sobre eventuais iliegalidades dos contratos anteriores. Fundamento com a Súmula 286 do STJ.

  As demais questões estão todas corretas.

• GABARITO (C)

  SÚMULA 286 -

  A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES.