Questão 363973

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado

• A. à suspensão temporária da participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos.
  
• B. ao pagamento de multa, independentemente de previsão no ato convocatório e no contrato administrativo.
  
• C. à perda total da garantia do respectivo contrato cumulativamente com a incidência da multa.
  
• D. à rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.

Gabarito: D

Comentários

• O Art  78 da Lei 8666 considera o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento motivo para a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
  
  A demora do particular em iniciar a atividade pode indicar que o mesmo enfrenta dificuldades internas ou que é usual pra ele o descumprimento dos prazos. O problema do atraso injustificado reside na perspectiva de ausência de conclusão tempestiva da prestação devida pelo particular.
  
  Lei  nº 8666
  
  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:                                 ...........
  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;  
• Correta: D
  
  Art. 8.666/93
  
  Das Sanções Administrativas

  Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

  § 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

• Comentários:  Conforme a Lei 8.666/93,

             Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

                   § 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

  Gabarito: alternativa “d”