Questão 3640321

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2013
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Distrito Federal; Lei Complementar nº 908 de 2016

Com relação às garantias e prerrogativas dos DPs do DF, julgue o item subsequente.

Se for preso em flagrante por autoridade policial, o DP terá o direito de que sua prisão seja comunicada ao DPG e a algum membro de sua família ou pessoa por ele indicada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.           

  § 1 Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.            

  § 2 No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.           

  Abraços

• Essa matéria não está devidamente classificada.

• GABARITO: CERTO.

• Essa matéria não está devidamente classificada.

• Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

  § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

• À FAMÍLIA OU PESSOA POR ELE INDICADA OU A PESSOA INDICADA NÃO DEVE SER IMEDIATAMENTE ?

• Em complemento (aplicável analogicamente):

  LCP 80/94:

  Art.  128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: (...)

  " Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Publico-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

• Entendi.

• Incompleta não é errada

• estava gabaritando , quando cheguei nesta questão errei. Ai percebir que tinha algo errado e abrir os comentários.

• Um Estudo sobre os tipos de Prisões em Flagrante...

  QUANTO AO PODER/DEVER DE AGIR

  [FLAGRANTE OBRIGATÓRIO, COMPULSÓRIO OU COERCITIVO]

  Autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  Ou seja, os agentes de polícia não podem decidir acerca da conveniência ou não de efetivar a prisão em flagrante de um criminoso.

  1} Prisão obrigatória.

  [FLAGRANTE FACULTATIVO]

  Prisão realizada por qualquer pessoa do povo. Todavia, trata-se de mera faculdade.

  1} Prisão facultativa.

  2} Ato discricionário.

  > PREVISÃO LEGAL

  Art. 301. Qualquer do povo PODERÁ e as autoridades policiais e seus agentes DEVERÃO prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  [...]

  QUANTO AOS FATOS

  [ FLAGRANTE PRÓPRIO ]

  Quem está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la.

  [ FLAGRANTE IMPRÓPRIO ]

  Quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

  [ FLAGRANTE PRESUMIDO / FICTO ]

  O agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  [...]

  QUANTO À ABORDAGEM

  [ESPERADO]

  A autoridade policial se antecipa, aguarda e realiza a prisão quando os atos executórios são iniciados; ou seja

  -> a autoridade sabendo que a conduta criminosa irá ocorrer apenas aguarda a possível pratica delituosa.

  [PREPARADO / PROVOCADO]

  Quando o agente teria sido induzido a prática da infração penal.

  Ou seja, é quando o criminoso é levado, por alguma determinada situação, a provocar o crime, sem saber que está sob a vigilância de outras pessoas (seja autoridade policial ou não). Neste caso, o flagrante não poderá ser efetivado, pois, de acordo com artigo 17 do Código Penal, trata-se de um crime impossível.

  “não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação."

  FLAGRANTE PROVOCADO-------> ILEGAL

  FLAGRANTE ESPERADO-------> LEGAL

  [FORJADO / FABRICADO]

  Realizado para incriminar um inocente e no qual quem prática ato ilícito é aquele que forja a ação.

  FLAGRANTE PREPARADO (PROVOCADO, CRIME DE ENSAIO):

  Ocorre quando alguém, instiga o agente a praticar o delito.

  FLAGRANTE FORJADO (FABRICADO, MAQUINADO, URDIDO):

  Ocorre quando alguém cria um crime inexistente

  _________

  Fontes: Direito Processual Penal; Questões da CESPE; Colegas do QC.

  '

  Bons Estudos.

• Bem específica... Há determinadas pessoas que, em razão do cargo que ocupam ou pela condição especial que ostentam, estão sujeitas a regras especiais, como no caso do DP. Exs.:

  * Advogado: deve ter a sua prisão comunicada expressamente à seccional da OAB.

  * Advogados públicos federais: lavrado o APF (flagrante apenas por crime inafiançável), a autoridade policial deverá, imediatamente, fazer a comunicação ao Advogado-Geral da União.

• CERTO

• leonam DPG é defensor público geral. Bons estudos.

• Art. 89. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:

  II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Publico-Geral;