Questão 3641326

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2013
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Distrito Federal; Lei Complementar nº 908 de 2016

Com relação às garantias e prerrogativas dos DPs do DF, julgue o item subsequente.

Estando incomunicável o preso assistido pelo DP do DF, dependerá de prévio agendamento o exercício da prerrogativa do DP de comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não depende de prévio agendamento

  Abraços

• Errado

  Art. 89, VII, da Lei Complementar 80/94.

  Art.  89. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios: VII – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.

• Errado

  Art. 89, VII, da Lei Complementar 80/94.

  Art.  89. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios: VII – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.

• esta expressão "mesmo incomunicáveis" é chapadamente inconstitucional.