Questão 36418

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012; Outros temas de Código Florestal

Nos termos dos sistemas nacional e estadual de prevenção do emprego do uso do fogo nas práticas agrícolas, pastoris e florestais, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

• A. O Código Florestal estabelece norma geral, nos termos do art. 24, § 1^o da CF/88, com relação à defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, não admitindo complementação em nível local, pelos Municípios, e regional, pelos Estados, para disciplinar as peculiaridades que justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.
• B. Leis dos Municípios do Estado de São Paulo que disciplinem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, podem complementar, em nível local, o Código Florestal, disciplinando as peculiaridades que justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, de modo a estabelecer, inclusive, disciplina diversa daquela prevista na Lei Estadual n^o 10.547/01, em especial sobre a proibição total e imediata do emprego de fogo.
• C. A Lei Estadual n^o 10.547/01 complementa, em nível regional, o Código Florestal, disciplinando as peculiaridades que justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, aplicando-se em relação a todos os Municípios do Estado de São Paulo, inclusive em relação aqueles que tem, por Lei Municipal própria, disciplina diversa daquela prevista na Lei Estadual n^o 10.547/01, em especial sobre a proibição total e imediata do emprego de fogo.
• D. A Lei Estadual n^o 11.241/02, que modificou a Lei n^o 10.547/01, ampliou o prazo do fim do emprego do fogo nas plantações de cana de açúcar de 10 para 20 anos, a partir de 2001.
• E. O Decreto n^o 2.661/98, regulamentador do Código Florestal é constitucional, eis que estabelece, nos limites da competência definida pelo art. 24, § 1^o da CF/88, ajustada pelo próprio Código Florestal, as peculiaridades que justificam o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, especialmente quando trata do emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar em áreas passíveis de mecanização da colheita, definindo sua eliminação de forma gradativa.

Gabarito: B

Comentários

• Resolução: Alternativa “b”. 
  
  (A) Incorreta, conforme artigo 24, VI e § 1º, da Constituição Federal. 
  
  (B) Correta, pelo conteúdo dos artigos 23, VII, e 30, I, da Constituição Federal, porque eventual lei municipal pode dispor sobre proteção ambiental sob a ótica das peculiaridades locais, e ser mais restritiva do que as leis federais e as estaduais. 
  
  (C) Incorreta. Vide resposta à alternativa “b”. 
  
  (D) Incorreta. A Lei Estadual nº 11.241/02 dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas. 
  
  (E) Incorreta. O Decreto nº 2.661/98 regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências. Ou seja, não estabelece as peculiaridades que justificam o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.
  
  FONTE: http://tex.pro.br/tex/listagem-de-artigos/44-artigos-mar-2010/5718-comentarios-a-provas-de-concursos-publicos-questoes-comentadas-de-direitos-difusos-e-coletivos-da-prova-objetiva-do-concurso-de-2009-para-defensor-do-estado-de-sao-paulo

• b) Correta. Os Municípios podem legislar sobre assunto de interesse local para complementar as legislações federais e estaduais com o objetivo de garantir a mais ampla proteção e até mesmo aumentar as restrições das legislações anteriormente mencionadas, segundo o princípio da vedação da proteção deficiente, que exige dos Entes Federativas que promovam a mais ampla proteção ambiental, nos termos do art. 30, I, e art. 23, VI, ambos da CF/88:

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  
  

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  

  Nesse sentido, em que pese haver lei federal que permite o uso do amianto, o STF não declarou inconstitucional lei local que veda o uso do amianto, diante do príncípio da vedação da proteção deficiente, a resguardar a mais ampla proteção ambiental.

  
  

  COMPETÊNCIA NORMATIVA - COMÉRCIO. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, não há relevância em pedido de concessão de liminar, formulado em ação direta de inconstitucionalidade, visando à suspensão de lei local vedadora do comércio de certo produto, em que pese à existência de legislação federal viabilizando-o.
  
  (ADI 3937 MC, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2008, DJe-192 DIVULG 09-10-2008 PUBLIC 10-10-2008 EMENT VOL-02336-01 PP-00059)

  
  

• O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declarou inconstitucional a Lei 1.952/1995, do Município de Paulínia (SP), que proibia a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em práticas agrícolas em seu território. 
  De acordo com o STF, a Lei Estadual, que estabelece um cronograma para o fim da prática, deveria prevalecer sobre a lei municipal.
  De acordo com a maioria dos ministros, “o município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados”.
  O Recurso Extraordinário n. 586224 teve a sua repercussão geral reconhecida, e o entendimento agora deverá ser aplicado a casos semelhantes.

• Acredito que essa questão possa estar desatualizada

  Hoje prevalece o direito ao trabalho em detrimento do meio ambiente (no que tange à queima da cana)

  Abraços

• Sinceramente, não entendi o gabarito da questão. A lei municipal não pode contrariar a lei estadual. Assim, se a lei estadual permite a utilização de fogo, ainda que em situações específicas, o município não pode editar lei proibindo completamente a utilização de fogo.

  O próprio precedente do STF (Recurso Extraordinário n. 586224) apontado pelo colega demonstra isso.