Questão 3644836

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, será emitido, pelos titulares dos Poderes e órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal, que, entre outros, conterá:

• A. receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
• B. comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
• C. despesas, por função e subfunção.
• D. restos a Pagar, detalhando, por Poder e Órgão.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  LRF

  ❏   Art. 55. O relatório conterá:

  ❏  I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

  ❏  d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

• TEMA CORRELACIONADO: Do que se trata o RREO: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO?

   O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem previsão constitucional no artigo 165, §3º, e é regulamentado pela LRF nos artigos 52 e 53.

   

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.    (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020 CALAMIDADE DA COVID 19)

  Art. 52. O relatório a que se refere o § 3 do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

  I - balanço orçamentário, especificado (+)

  II - demonstrativos da execução das receitas e das despesas

  Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

  I - apuração da receita corrente líquida, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

  II - receitas e despesas previdenciárias

  III - resultados nominal e primário;

  IV - despesas com juros

   V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão, bem como os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

   

  O descumprimento dos prazos previstos para entrega do RREO e do RGF, até que a situação seja regularizada, impede que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

  Em resumo: O RREO torna público como a atividade financeira do Estado está se desenvolvendo, ou seja, o que realmente foi arrecadado e gasto em relação ao que fora previsto.

• RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentaria - Bimestral

  X

  RGF - Relatório de Gestão Fiscal – Quadrimestral: possui informação referente à despesa total com pessoal, consoante disposto no art. 55, I, a, da LRF nº 101/2000 e é instrumento que pode indicar as medidas corretivas a serem adotadas no caso de se ultrapassarem os limites fixados na LRF.

  OUTRO INSTRUMENTO EXISTENTE: REP (relatório de execução patrimonial) não possui previsão constitucional.

  ATENÇÃO: O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) está previsto na CF/88. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório de Execução patrimonial (REP) não.