Questão 3644857

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A propósito do orçamento, e de acordo com o modelo constitucional brasileiro vigente, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:

• A. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo pormenorizado, com exceção de fundos para órgãos e entidades da administração indireta.
  
• B. de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  
• C. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, bem como das empresas que contêm com participação federal, embora a União não exerça direito de voto.
  
• D. o orçamento da administração direta e indireta, sob responsabilidade da União, excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.
  

Gabarito: B

Comentários

• PPA é DOM.

  Diretrizes

  Objetivos

  Metas

  Gab. B

• A questão queria saber se você conhecia bem o artigo 165, § 1º, da Constituição Federal. Olha só:
  
  
  “Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
  
  
  É justamente o que diz a alternativa B, que é o nosso gabarito.
  
  
  As demais alternativas se referem à Lei Orçamentária Anual (LOA) – que é subdividida em três orçamentos: fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social – e contêm erros, conforme podemos conferir no artigo 165, § 5º, da Constituição Federal:
  
  
  “§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
  
  
  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  
  
  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  
  
  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.