Questão 3645076

• Banca: IBADE
• Órgão: DEPASA - AC
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Administrador
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Controle Externo - Classificações e Conceito; Introdução ao Controle

De acordo com os principais instrumentos de controle externo na administração pública, realizado pelo Legislativo, julgue as afirmativas a seguir:

I – os comitês de fiscalização (como no caso da autorização para a produção de energia por meio de centrais nucleares).

II - a sustação de regulamentos editados pela comissão (inclusive por agências reguladoras) por exorbitarem os poderes que lhes foram delegados por votação.

III - a possibilidade de o Judiciário convocar senadores para prestar esclarecimentos.

IV - as comissões parlamentares de inquérito, as quais detêm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais.

Das afirmativas acima, apenas:

• A. IV está correta.
• B. I e IV estão corretas.
• C. I, II e III estão corretas.
• D. II e III estão corretas.
• E. I e III estão corretas. 

Gabarito: A

Comentários

• Achei a questão mal redigida, mas entendi que pedia quais itens são válidos como instrumentos de controle externo. Assim sendo, só identifiquei o item IV.

•  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

• Levei 03 SUSTOS na CF/88!!

  TCU susta!

  CN susta!

  Casa respectiva susta!

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do CN, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete: X - ⇾sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

   

  Art. 49. É da competência exclusiva do CN: V - ⇾sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

  Art. 53. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, ⇾sustar o andamento da ação.

• A única assertiva que trás hipótese de controle externo é a IV. Fiz por eliminação.

• A assertiva I é realmente uma atividade de Controle Externo, do tipo prévio. Seu erro está em dizer que essa atividade é de um comitê de fiscalização. Na verdade, trata-se de uma competência exclusiva do Congresso Nacional, como estabelece a CF 88, Art. 49, XIV.