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ID
3645079
Banca
IBADE
Órgão
DEPASA - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com Art. 37 da Constituição Federal, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas para os brasileiros sem que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III - é obrigatório ao servidor público civil a associação sindical.
IV - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Dos itens acima, apenas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    I - ERRADO: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  

    II - ERRADO: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

    III - ERRADO: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    IV - CERTO: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;  

  • Gabarito: C

    (II). (art. 37,II,CF). A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (provas ou provas e títulos) de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

    Ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    (IV). (art. 37, VII, CF). O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca das disposições gerais da Administração Pública na Constituição Federal.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:            

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

    3) Exame dos itens e identificação da resposta

    I. INCORRETA. Consoante art. 37, I, da Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

    II. CORRETA. À luz do art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    III. INCORRETA. À luz do art. 37, VI, da Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (não é obrigatório).

    IV. CORRETA. Conforme art. 37, VII, da Lei Maior, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

    Resposta: C. II e IV estão corretos.