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GABARITO: C
I - ERRADO: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - ERRADO: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - ERRADO: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
IV - CERTO: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
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Gabarito: C
(II). (art. 37,II,CF). A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (provas ou provas e títulos) de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
Ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(IV). (art. 37, VII, CF). O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das
disposições gerais da Administração Pública na Constituição Federal.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
I - os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
VI - é garantido ao servidor
público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será
exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
3) Exame dos itens e identificação da resposta
I. INCORRETA. Consoante art. 37, I, da Constituição Federal, os cargos, empregos e
funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como
aos estrangeiros, na forma da lei.
II. CORRETA. À luz do art. 37,
II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração.
III. INCORRETA. À luz do
art. 37, VI, da Constituição Federal, é garantido ao servidor público
civil o direito à livre associação sindical (não é obrigatório).
IV. CORRETA. Conforme art. 37,
VII, da Lei Maior, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei específica.
Resposta: C. II e IV estão corretos.