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ID
3645097
Banca
IBADE
Órgão
DEPASA - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme Art. 54 da Lei nº. 9784, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

Alternativas
Comentários
  • GAB ( B )

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • Em direito Administrativo se houver duvida quanto aos prazos marque 5 ANOS.

  • PRAZO DE 5 ANOS SE DECORRE EFEITOS FAVORÁVEIS

    PRAZO DE 10 ANOS SE DECORRE EFEITOS DESFAVORÁVEIS

  • Trata-se de questão extremamente objetiva e que, portanto, não exige comentários por demais extensos.

    Cumpre apenas transcrever o dispositivo citado pela Banca, em ordem a que se perceba a opção correta. Confira-se, pois, o teor do art. 54 da Lei 9.784/99:

    "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

    Logo, está correta apenas a letra B.


    Gabarito do professor: B

  • Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.