Questão 36451

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre os Direitos da Criança; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, pode-se dizer que

• A. enfrenta dificuldades de ratificação, sobretudo por países asiáticos, dadas as peculiaridades culturais dessas nações.
• B. cria o Tribunal Internacional dos Direitos da Criança para julgar casos de violação a suas disposições.
• C. define criança como ser humano menor de 18 anos, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
• D. recomenda uso restrito da pena de morte para adolescentes.
• E. sua ratificação, pelo Brasil, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente favoreceu, em nosso país, a plena sintonia da lei interna com a normativa internacional.

Gabarito: C

Comentários

• CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
  
  ARTIGO 1
  Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
  
• (A) Incorreta. A Convenção sobre os Direitos da Criança tem sido a Convenção de Direitos Humanos da ONU mais ratificada em todo o mundo.(B) Incorreta. Dispõe o artigo 37, "d", da Convenção:"ARTIGO 37Os Estados Partes zelarão para que:(...)d) toda criança privada de sua liberdade tenha direito a rápido acesso a assistência jurídica e a qualquer outra assistência adequada, bem como direito a impugnar a legalidade da privação de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial e a uma rápida decisão a respeito de tal ação."(C) Correta, conforme artigo 1º da Convenção:"ARTIGO 1ºPara efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes."(D) Incorreta.(E) Incorreta. A ratificação pelo Brasil da Convenção, em 24 de outubro de 1990, é posterior à data da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 13 de julho de 1990.Alternativa "C".

• Doutrina Penal do Menor – Código Penal do Império 1830 e Código Penal 1890; Declaração de Genebra (1924); Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Declaração dos Direitos da Criança (1959); Regime Militar cria FUNABEM (Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor) 1964; Doutrina da Situação Irregular – Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (FEBEM) – Código de Menores 1979 (objeto de proteção e não sujeito de direitos); Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos da Criança (aprovada 89, assinada 90 e Decreto 90)

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  (PPMG2022)